Questão 710443

• Banca: FUJB
• Órgão: MPE-RJ
• Ano: 2011
• Provas: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual; FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios Fundamentais da República

Acerca do que doutrinariamente se denomina “princípios constitucionais sensíveis”da CRFB/88, é possível afirmar que:

• A. os princípios constitucionais sensíveis encerram um exercício de hermenêutica, estando espargidos ao longo de todo o texto constitucional;
• B. os princípios constitucionais sensíveis são enumerados em dispositivo específico da CRFR/88;
• C. a presença de um princípio constitucional sensível desautoriza intervenção federal;
• D. os princípios constitucionais sensíveis decorrem do constitucionalismo estadunidense e não foram inseridos no texto fnal da CRFB/88;
• E. princípios constitucionais sensíveis resultam da revisão constitucional.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. "b"
  Os princípios constitucionais sensíveis são justamente aqueles cuja violação autorizará a intervenção federal (da União nos Estados federados) e que estão elencados na Constituição da República:
  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  [...]
  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  b) direitos da pessoa humana;
  c) autonomia municipal;
  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

• 
  
  ALT. B
  
  Entendem os especialistas em Direito que são Princípios Constitucionais Sensíveis  aqueles que estão relacionados de modo taxativo (isto é, prevendo todas as suas ocorrências) no artigo 34, inciso VII da Carta Magna. Assim, temos:

   

  “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
  (…)
  VII – assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  b) direitos da pessoa humana;
  c) autonomia municipal;
  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.”

  
  
  FONTE: http://www.infoescola.com/direito/principios-constitucionais-sensiveis/
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• 
• >>LETRA B<<
  
  Os princípios estão enumerados no art. 34, VII (condicionada):
  - da forma republicana do governo;
  - do sistema representativo e do regime democrático;
  - dos direitos da pessoas humana;
  - da autonomia municipal;
  - da prestação de contas daadministração direta e indireta

• Princípios sensíveis são aqueles que se infringidos ensejam a mais grave sanção que se pode impor a um Estado Membro da Federação: a intervenção, retirando-lhe a autonomia organizacional, que caracteriza a estrutura federativa. Estão elencados no art. 34, VII, alíneas a a e, da Constituição Federal.

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  (...)

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
  FONTE: JusBrasil.

• Porque a assertiva "C" está incorreta? 

• 
  

  São denominados princípios sensíveis constitucionais previstos no art. 34, VII, CRFB, pois sua inobservância

  pelos Estados-membros ou Distrito Federal no exercício de suas competências

  legislativas, administrativas ou tributárias, pode acarretar a sanção politicamente mais

  grave existente em um Estado Federal, a intervenção na autonomia política.

  
  

  
  

• Alternativa "E" Os princípios constitucionais sensíveis são enumerados em dispositivo específico da CRFR/88;

   Art. 34 , VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

• Igor, a assertiva tá errada pq na verdade a não observância deles AUTORIZA a intervenção federal
  

• PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS:

   

  --- FORMA REPUBLICANA, SISTEMA REPRESENTATIVO E REGIME DEMOCRÁTICO

   

  --- DIREITO DA PESSOA HUMANA

   

  --- AUTONOMIA MUNICIPAL

   

  --- PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA E INDIRETA

   

  --- APLICAÇÃO DO MÍNIMO EXIGIDO DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS ESTADUAIS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.