Questão 710569

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Meio Ambiente; Ordem Social

A Constituição Federal determina a proteção ao meio ambiente, incluindo o do trabalho. Para a efetividade dessa norma, a Constituição Federal, ao longo do seu texto, estabelece que incumbe ao Poder Público:

I – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

II – exigir, na forma da lei, prévio estudo de impacto ambiental, para instalação de obra ou atividade que possa causar danos ao meio ambiente;

III – executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como de saúde do trabalhador;

IV – autorizar, mediante ato administrativo, a participação direta de empresas estrangeiras, na assistência à saúde no país, quando a expertise dos profissionais a ela vinculados for essencial para debelar epidemia, surto, doença ou catástrofe natural no país.

• A. somente as assertivas I e II são corretas;
• B. somente as assertivas I, II e III são corretas;
• C. somente as assertivas I e III são corretas;
• D. somente as assertivas I e IV são corretas;
• E. somente as assertivas II, III e IV são corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Colegas, a resposta é letra C conforme Art. 225. e Art 220 da CF!
  ITEM I - Art. 225. V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
  ITEM II - Art. 225. IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
  ITEM III - Art. 200. II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
  Bons estudos!
• Entendo que a alternativa correta é a letra "b", pois o art. 225, §1º, IV da CF dispõe que incumbe ao Poder Público "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade. 
  
  Mesmo que na CF fale em degradação significativa, havendo a possibilidade de dano ambiental, deve, sim, haver o estudo prévio do impacto ambiental, pois é com esse estudo prévio é que se pode afirmar a extensão do impacto ambiental. Em minha opinião, a II está correta no contexto.
  
   § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:  

• Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
  § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. 

  
   

• Realmente, fazer concursos com essas bancas é um árduo e penoso trabalho...
  Vejam os senhores:
  A alternativa II, assim dispõe:
  II – exigir, na forma da lei, prévio estudo de impacto ambiental, para instalação de obra ou atividade que possa causar danos ao meio ambiente;
  Ocorre que ora as bancas exigem ipsis literis o que esta escrito na lei, ora admitem que as respostam venham incompletas...é o caso da presente questão..senão vejamos o que dispõe o texto constitucional em debate:
  art, 225
  IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
  Nós que estudamos Direito Ambiental sabemos muito bem que determinadas bancas consideram ERRADA a assertiva que omite as palavras 'potencialmente' ou 'significativa', entretanto, essa banca considerou como correto...então como adivinhar o que a banca está exigindo...
  temos que levar uma bola de cristal para saber o que a banca está querendo do candidato.
  
• GABARITO B
  As alternativas I, II e III estão corretas, de acordo com o que foi colocado acima. Acho que o gabarito estava errado, marcando C. Mas agora, está correto, marcando B.
  Abraços.
  
  
  
• 
  Pessoal,
  
  Ao meu ver, o item II esta incorreto.
  
  II – exigir, na forma da lei, prévio estudo de impacto ambiental, para instalação de obra ou atividade que possa causar danos ao meio ambiente;
  
  O estudo prévio de IA é só para atividades de significativo impacto ambiental.
  Na acertiva o redator esta sendo muito genérico. Atentem-se que não é qualquer tipo de dano ambiental que exige aquele estudo.
  Danos menos graves exigem outros tipos de estudos mais simplificados.
• Concordo com o Humberto!
  O Estudo de Impacto Ambiental só é exigido para atividades de possam causar significativo impacto ambiental.
  Para impactos não significativos existem outros estudos. 
  Acho que caberia recurso a essa questão.
• Gente a questão não é "ao meu ver", a questão é: você tem que saber a matéria e dançar conforme a banca.
• POIS É....Concordo plenamente que algumas bancas façam questões para derrubar o máximo de candidatos. É o caso desta....A análise criteriosa indicaria que o item II está incorreto, por interpretação da ênfase que o legislador deu ao tratar de impactos significativos exigirem estudo de Impacto...
  
  Mas a Lei dos Concursos-Federal- irá nos ajudar....Os órgãos contratarão só Empresas Públicas para realizar concursos, e não bancas amadoras e desorganizadas.
  

• A supressão do termo SIGNIFICATIVO torna o item II (sem sombra de dúvidas) incorreto. Basta olhar o CONAMA 01/86 para saber que em certos danos - de pequeno potencial ofensivo - não se exige EIA-RIMA. Isso caberia recurso!

• Pessoal, só é exigido Estudo de Impacto Ambiental para obra que possa causar SIGNIFICATIVO impacto ambiental. Com certeza a alternativa B está incorreta.

• GABARITO: B

  ITEM I – CORRETO. Art. 225, §1º, V, CF/88- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;  

  ITEM II – CORRETO. Art. 225, §1º, IV, CF/88 - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;        

  ITEM III – CORRETO. Art. 200, II, CF/88 - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  ITEM IV – INCORRETO. Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 3º É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

  A questão fala em ato administrativo que é a declaração do Estado ou de quem lhe faça às vezes (pode ser praticado pelo Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), expedida em nível inferior à lei, a título de cumpri-la