Questão 710581

• Banca: TRT 21R (RN)
• Órgão: TRT - 21ª Região (RN)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

Antônio dos Martírios trabalhou na empresa Enseada Eletromóveis por trinta anos, até tornar-se seu gerente. A empresa foi vendida, e os novos proprietários trouxeram um novo gerente para administrá-la. Assim, resolveram despedir Antônio dos Martírios. Porém, foram avisados, pelo advogado da empresa, sobre a existência, na convenção coletiva de trabalho da categoria, de cláusula prevendo estabilidade dos empregados no emprego, nos cinco anos que antecedem à aposentadoria. Em virtude do empecilho legal, mas não querendo a permanência do antigo empregado no cargo de gerente, a empresa determinou que não fosse atribuída nenhuma atividade a Antônio dos Martírios, colocando-o em uma sala vazia, com apenas uma cadeira, com vistas a forçá-lo a pedir demissão. Após seis meses nessas condições, Antônio dos Martírios, psicologicamente abalado, pediu demissão. A conduta da empresa, definida, no âmbito das relações de trabalho, como assédio moral, no Direito Penal constitui a figura típica de: ,

• A. Constrangimento ilegal;
• B. Atentado contra a liberdade de trabalho;
• C. O assédio moral não constitui conduta penalmente punível;
• D. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista;
• E. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• Assédio Moral não constitui conduta penalmente punível
  
  O Constrangimento ilegal, previsto no art. 146 do CP, exige que o constrangimento seja por violência ou grave ameaça:
  
  
  Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda
  
  
  
  
  
• O direito penal é a última razão, logo, se os outros ramos do direito protegem o bem juridico, não há necessidade do Direito Penal ser acionado.
  
  Deus nos abençoe sempre.
• Até existe projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional visando tornar crime o assédio moral. É preciso que fiquemos atentos ao tema.
• THAIS a letra "d" está errada por dois motivos: primeiro, porque acordo ou convenção coletiva é diferente de lei trabalhista (direito assegurado por lei trabalhista e não por acordo coletivo); e segundo, porque para a configuração desse crime deve ter o mesmo sido praticado mediante fraude ou violência, e no caso em tela, o assédio moral não configura nem fraude e nem violência.
  
   Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
    
  Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho:
  
  Em primeira mão também pensei que fosse este crime, porém, vendo melhor, realmente não há tipificação para assédio moral.
• Por que a situação descrita acima não se encaixa no tipo penal previsto no art. 197, I (Atentado contra a liberdade de trabalho)? Entendo que houve constrangimento mediante violência (psicológica) a não exercer atividade profissional.
  
  Bons estudos a todos!
• Também acredito que a conduta narrada configura o crime de atentado contra a liberdade do trabalho.
  
  Segue citação do livro do Rogério Saches Curso de Direito Penal: Parte Especial, volume único. 4 ed. JusPodivm: Salvador, 2012, p. 198) acerca do dolo do crime de atentado contra a liberdade do trabalho e da diferença entre este crime e o de constrangimento ilegal:
  
  "É o dolo, consistente na vontade consciente de forçar a vítima a trabalhar ou não trabalhar ou a abrir ou fechar estabelecimento de trabalho. Não se exige qualquer finalidade especial do agente. Mirabete, a esse respeito, entende que o 'dolo é a vontade de constranger, ou seja, a de obrigar o ofendido, com o fim específico de que pratique ele ou deixe de praticar uma das atividades mencionadas no dispositivo. Se a finalidade for outra, ocorrerá constrangimento ilegal'."

• Sejamos objetivos senhores (as) a questão nos narra um fato atípico no ordenamento jurídico pátrio

  Tem até site: http://www.assediomoral.org

  A mídia falada e escrita adoram tratar sobre o tema ASSÉDIO MORAL, mas... qualquer doutrina séria instrui seu leitor de que a fonte deste instituto é um mera criação doutrinaria e jurisprudêncial.

  
  

  FORÇA

  FOCO

  e

  FÉ

  :-)

  
  

• Devemos atentar que a lei penal deve ser interpretada restritivamente. Logo, entendo que o termo "violência" constante no art. 197 se refere apenas à violência física. A letra B está incorreta, pq o crime de atentado contra a liberdade de trabalho exige violência ou grave ameaça, e estas não estão inseridas no assedio moral.

• As letras A (art. 146 do CP), B (Art. 197 do CP) e D (Art. 203 do CP) carecem de elementos estruturantes do tipo: VIOLÊNCIA, GRAVE AMEAÇA ou FRAUDE. 

  Já quanto a letra E, acredito que o tipo refere-se a celebração forçosa de contrato de trabalho e não a dissolução do mesmo, ademais, não houve a fraude ou violência - Art. 203. 

  
  

  A alternativa CORRETA, seria a letra C, já que não há um tipo penal de ASSÉDIO MORAL...

  
  

  Desde já, agradeço aos colegas que se dispõe a compartilhar o saber.

  Um abraço e boa sorte todos