Questão 711496

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Caixa
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.

PORQUE

As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

• A. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
• B. as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.
• C. a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
• D. a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
• E. as duas afirmações são falsas.

Gabarito: D

Comentários

• -As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros.
  ERRADO. havendo dano a terceiros, as EP responderam objetivamente. já seus agente, havendo dolo ou culpa,  reponderam subjetivamente em ação regressiva.
  -As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo.
  CERTO.regime juridico hídrico quer dizer que elas fazem jus aos 2 regimes, privado e publico. isso pq ora ela atua sem nenhuma prerrogativa, pois sao pessoas juridicas de direito privado, ora atuam com algumas prerrogativas de direito publico, como por exemplo o principio da continuidade do serviço publico.
  R: D
• Por ainda estar aprendendo a matéria, não tinha ouvido falar sobre a teoria do risco administrativo (apesar de saber sobre responsabilidade objetiva e subjetiva). Por isso, pesquisei e achei algo interessante que pode ajudar a muitos, como me ajudou:
  A responsabilidade do Estado, em regra, é objetiva, fundamentada pela teoria do risco administrativo.
  Logo, é objetiva porque o Estado responde pela simples existência de nexo causal entre a atividade administrativa e o dano sofrido.
  Como fundamento para a responsabilidade objetiva surgiu a teoria do risco administrativo, a qual informa que deve ser atribuída ao Estado a responsabilidade pelo risco criado por sua atividade administrativa. E, se essa atividade é exercida em favor de todos, o ônus deve ser assim suportado.
  Grifou-se criado por sua atividade administrativa apenas porque é possível que o Estado afaste sua responsabilidade em casos de exclusão do nexo causal, como os casos de fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior.
  O risco administrativo torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, mas não pela atividade de terceiros, da própria vítima ou de fenômenos naturais, alheios à sua atividade. Conforme a doutrina de Cavalieri Filho se "o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, (...) o Poder Público não poderá ser responsabilizado". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 2008. p.253)
  
  Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081128151431700
  
• As duas afirmativas estão corretas. O gabarito esta errado. Caso eu esteja errado gostaria que os colegas me corrijam.
  
  As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são pessoas jurídicas de direito privado submetidas a regime jurídico híbrido, sendo o regime de responsabilidade civil a elas aplicável fundamentado na teoria do risco administrativo. 
  
  Empresas públicas podem ser assim definidas (sem olhar meu material - de cabeça):
   - criação é autorizada por lei;
   - devem ter capital inteiramente público (seja de um ou de vários entes);
  - podem ser instituídas como S/A ou LTDA;
  - podem ter lucro mas não visam o lucro;
  - sua finalidade é caracterizada pelo preenchimento dos conceitos de "interesse coletivo" e "segurança nacional";
  - nomeação dos dirigentes é ato privatico do chefe do Executivo, bem como exoneração;
  -  podem prestar serviços públicos ou atuar no mercado desde que respeitados os imperativos relacionados ao "interesse coletivo" e a "segurança nacional";
  - se afetadas a prestação de serviços públicos sofrem derrogações importantes do direito público;
  - se afetadas a atuar no mercado privado seguem o regime privado com algumas derrogações de direito público;
  - a responsabilidade é objetiva e regida pela teoria do risco administrativo, pois aceita dirimentes da responsabilidade como a culpa exclusiva da vítima, força maior e caso fortuito;
  - seus agentes são servidores públicos regidos pela CLT, pois ainda não aprovado o Estatuto das EP e SEM;
  - Provimento por Concurso Público;
  - Demissão imotivada em regra;
  - Não podems ser agências executivas (só Autarquias e fundações);
  - regime híbrido pq segue o direito privado com derrogações de direito público;
  - sua responsabilidade é objetiva pela teoria do risco;
  - Onde esta o erro? 
  - Por favor não vamos confundir responsabilidade do funcionário com a do Ente ou órgão.
• Vamos entender o erro na primeira afirmação da pergunta, que tem o seguinte enunciado:
  
  "As empresas públicas prestadoras de serviços públicos e seus agentes respondem, solidária e objetivamente, por danos causados a terceiros."
  
  De fato, as empresas públicas prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, em decorrência do comando contido no art. 37 §6º da CF. Até ai tudo certo.
  
  O problema está na expressão "e seus agentes". Os agentes das empresas públicas prestadoras de serviço público não responderão objetivamente pelos danos que causar (nesta qualidade) a terceiros. A Empresa Pública poderá até regressar contra o agente que causou o dano, mas para fazer isso deverá demonstrar se o mesmo atuou com dolo ou culpa na ação que causou o dano. Assim, a responsabilidade do agente é subjetiva (e não objetiva), como determina a segunda parte do art. 37 §6º
  
  Que Deus o(a) abençoe
• Caros colegas creio que ninguem percebeu, o erro da primeira questão esta no fato de a empresa publica ser prestadora de serviço publico e nao exploradora de atividade economica discliplina pelo decreto nº 200/67, que posuem natureza juridica diversa, a primeira é de direito publico por exerce de forma direita servico publico em sentido estrito e a segunda natureza de direito privado ao qual se compara ao particular para os efeitos legais.abraços espero ter ajudado!
• As Empresas Públicas ou Sociedades de Economia Mista, quer sejam prestadoras de serviço público, quer sejam exploradoras de atividade ecomômica, têm sempre PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
• Não, Wellington. Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, sempre. O fato de ela prestar ou não serviço público influencia em outras questões (ex: indisponibilidade dos bens afetados à prestação desse serviço público), mas não na sua natureza jurídica.

• "Prestadora de serviço público tem responsabilidade objetiva em relação a terceiros não-usuários

  O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que há responsabilidade civil objetiva (dever de indenizar danos causados independente de culpa) das empresas que prestam serviço público mesmo em relação a terceiros, ou seja, aos não-usuários. A maioria dos ministros negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 591874 interposto pela empresa Viação São Francisco Ltda.

  O recurso, com repercussão geral reconhecida por unanimidade da Corte, se baseou em acidente ocorrido no ano de 1998 na cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, entre ônibus e ciclista, vindo este a falecer.

  O RE discutiu se a palavra “terceiros”, contida no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal* também alcança pessoas que não se utilizam do serviço público. Isto porque a empresa alegava que o falecido não era usurário do serviço prestado por ela."

  
  

  Esse é o posicionamento do STF. As EP prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos causados. O erro, conforme já explicitado, está no fato da questão falar sobre a RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE. Aliás, nem na adm direta o agente terá responsabilidade objetiva! Foi uma pegadinha, cai nela...