SóProvas

ID
711511
Banca
CESGRANRIO
Órgão
Caixa
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de

Alternativas
Comentários
  • Inicia o prazo de caducidade da declaração: Se o fundamento for a utilidade ou necessidade pública, o Poder expropriante tem prazo de 5 anos para iniciar a fase executória, a contar da declaração de utilidade pública. Se for interesse social o prazo é de 2 anos a contar da declaração respectiva.
    É a literalidade do Decreto-lei 3.365/1941
    "Art. 10.  A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará."
  • O instituto da caducidade ocorre quando há a retomada de serviço pelo poder concedente em razão de inadimplemento culposo da concessionária de serviço. É efetuada através de decreto e a indenização é posterior.
  • cara colega concurseira a caducidade a que vc aludiu (lei de concessões e permissões de serviço público) não é esta que se mostra na questão.

    A caducidade da questão tem-se o sentido a seguir:

    Caducidade, em direito, é o estado a que chega todo o ato jurídico tornando-se ineficaz em consequência de evento surgido posteriormente. É o estado daquilo que se anulou ou que perdeu valia, tida, até então, antes que algo acontecesse.

    Significa, também, a perda de um direito pelo seu titular devido a atos (renúncia, inércia), fatos, decurso de prazo (prescrição, decadência ou preclusão) ou decisão judicial. Tem o significado de algo que caiu em desuso ou foi tacitamente revogado.

    Exemplo: a lei caducou (foi revogada de modo indireto, tácito).

    bons estudos

  • É decorar para não confundir !!!! A questão só exige memorização...

    desapropriação por interesse social = 2 anos

    desapropriação por utilidade pública = 5 anos