Questão 711541

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Caixa
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Cláusulas Especiais de Compra e Venda; Contratos em Espécie

Num contrato de compra e venda de um bem imóvel, a cláusula que sujeita o pagamento integral do preço ao registro da baixa da hipoteca no registro de imóveis constitui

• A. encargo, a ser cumprido pelo comprador.
• B. condição potestativa pura, permitida por lei.
• C. condição suspensiva, subordinando a eficácia do contrato a evento futuro e incerto.
• D. condição suspensiva, determinando a cessação dos efeitos da compra e venda.
• E. condição resolutiva tácita, necessária para a resolução do contrato.

Gabarito: C

Comentários

• Dispõe o art. 121/CC:
  

  Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

  Trata-se, portanto, de elemento acidental, consistente em um evento futuro e incerto, por meio do qual subordina-se ou resolvem-se os efeitos jurídicos de um determinado negócio.
  
  Bem leciona STOLZE:
  

  Dois elementos são fundamentais para que se possa caracterizar a condição:
  a) a incerteza
  b) a futuridade
  Se o fato a que se subordina a declaração de vontade for certo (uma data determinada, por exemplo), estaremos diante de um termo, e não de uma condição. Por isso se diz indispensável a incerteza da determinação acessória, para que se possa identificá-la como condição.
  Também a futuridade é requisito indispensável para a caracterização da condição. O exemplo citado por SPENCER VAMPRÉ é bastante elucidativo: prometo a alguém certa quantia em dinheiro, se o meu blihete de loteria, que correu ontem, estiver premiado. Neste caso, tratando-se de fato passado, uma de duas situações poderá ocorrer: ou o bilhete está premiado e a promessa de doação é pura e simples (não condicional) ou o bilhete está branco, perdendo a promessa eficácia jurídica.
  (STOLZE, Pablo Gagliano; PAMPLONA, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. Parte Geral - Vol I. 12ª ed São Paulo: Saraiva, 2010, p. 451)
   

  No que tange à classificação da condição, ela pode ser resolutiva ou suspensiva. No caso da questão, trata-se de uma condição suspensiva, que é aquele acontecimento futuro e incerto que subordina a aquisição de direitos, deveres e a deflagração de efeitos de um determionado ato negocial.
  
  CORRETA C

• Correta a Letra C. Deve-se perceber que a assetiva D, apesar de assemelhada com a resposta certa, é equívoca ao afirmar que os efeitos do contrato de compra e venda cessam-se com o simples adimplemento. Os deveres anexos da boa-fé se expandem evidentemente, até mesmo após a execução do contrato, em que pese a redação do art. 422 do CC: "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
  Abraços!
•  c) condição suspensiva, subordinando a eficácia do contrato a evento futuro e incerto. -correto
  
  A condição resolutiva subordina a ineficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto; a condição suspensiva subordina a eficácia a um acontecimento futuro e incerto.
  
  2 condições incertas: se resolutiva, a ineficácia é eventual;se suspensiva ,acontece eficácia.

• Quem souber explicar o erro da letra a) por favor me mande uma mensagem. O fato de não ser encargo teria a ver com este não suspender a aquisição e nem o exercício do direito enquanto que a compra e venda só se aperfeiçoa com o pagamento?
  A propósito a "condição potestativa pura" seria o mesmo que "condição puramente potestativa" que é ilícita?
  Grata.

•  Louane,
  
  O encargo não impede a aquisição nem o exercício do direito. Já há direito adquirido e ele já pode ser exercido plenamente. 
  Veja que na questão não houve sequer a aquisição do direito. Ele vai ser adquirido com o implemento da condição!
  
  Quanto à condição potestativa, ela pode ser:
  
  - puramente potestativa / potestativa pura - trata-se de arbítrio de uma das partes, em detrimento da outra. Logo,é considerada ilícita. 
  Ex: vou doar a obra de arte quando eu quiser.
  
  - simplesmente / meramente potestativa - É aceita pelo Direito brasileiro. Nela, a eficácia do negócio jurídico depende da manifestação de vontade de apenas uma das partes, mas, também se sujeita à ocorrência de evento posterior.
  Ex: vou doar a obra de arte quando eu reencontrar meu amigo restaurador. 
  
  
• Alguem pode me explicar pq o evento é incerto???
  paga o preço, baixa a hipoteca. o que tem de incerto? não é vinculado a uma loteria, colheita, etc??
  confesso que errei por caso disto!
• Prezado colega aí de cima,
  
  Enquanto você continuar errando por "caso disto", eu sei que tenho chances de aprovação! Rs!
  
  Brincadeira! Vamos a sua dúvida: evento incerto significa que você não sabe se vai acontecer. No caso em questão, você não sabe se será feito o registro da baixa da hipoteca para que, então, haja o pagamento integral.
  
  Não pense que evento incerto diz respeito apenas a acontecimentos que podem não ocorrer mesmo contra a vontade das partes. Ele pode não ocorrer justamente por vontade de uma das partes, e mesmo assim continuará incerto.
  
  
  Espero ter ajudado!

• a) O encargo é cláusula acessória à liberalidade pela qual se impõe uma obrigação ao beneficiário, comum e em doações, testamentos e atos unilaterais. Não é contraprestação nem impede o exercício do direito. Ex: Doação de legado com obrigação de erigir um túmulo.

  b)Condição potestativa pura  sujeita o negócio ao puro árbíbtrio de uma das partes. Ex: Pagarei quando quiser.

  c)Condição suspensiva subordina a eficácia(produção de efeitos) inicial do ato a sua implementação. Trata-se de um evento futuro e incerto. A questão apresenta um exemplo típico. Caso seja um evento futuro e certo, trata-se de Termo.

  d)A cláusula que estabelece um evento futuro e incerto apto a fazer cessar os efeitos do negócio é condição resolutiva.

  e)Não se trata de condição resolutiva, nem tácita.