Questão 711598

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Caixa
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)

• A. União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.
• B. União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.
• C. União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.
• D. Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.
• E. Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.

Gabarito: E

Comentários

•  CTN
  Art. 18. Compete:
          I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes;
          II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

• a - ERRADA
  União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF, esse são chamados IMPOSTOS RESIDUAIS, contudo só podem nascer por meio de LEI COMPLEMENTAR. 
  
  b - ERRADA
  CF - ART. 149 
  Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
  
  c- ERRADA
  IPTU - Município
  IPVA - Estado 
  
  Macete: é só lembrar IPTU -> casa, a casa está fixa no local, então ela não muda de município, portanto competência do município.
  IPVA -> carro, o carro pode transitar entre os municípios, portanto competência dos estados. 
  
  É besta mas ajuda a memorizar ;)
  
  d- ERRADA
  Só quem pode criar imposto RESIDUAL é a união e nunca estados, DF ou municípios!
  
  e- CERTA
  Fácil, o DF tem prerrogativas de estado E município ao mesmo tempo. 

  
  
  
• Chamamos de Competência CUMULATIVA.
  Passa ser uma competência somente do Distrito Federal, onde este poderá, cumulativamente, instituir impostos ESTADUAIS como impostos MUNICIPAIS. O art. 155, caput, CR/88 c/c art. 147, parte final. CR/88.

• a)  errada; a União realmente pode instituir novos impostos, em competência residual,  mas NÃOOOOO por lei ordinária ou medida provisória; SIMMM por lei complementar.

   

  b) errada; a competência tributária para instituir CIDE é EXCLUSIVAAAAA da União.

   

  c) errada; a competência tributária comum abrange apenas taxas e contribuições de melhoria, portanto a União NÃÃÃÃÃOOOO pode instituir e cobrar o IPTU que é imposto próprio do Município.

   

  d) errada, a competência residual é própria EXCLUISIVAMENTEEEE da União, pelo princípio da não cumulatividade o novo imposto não poderá ser cumulado, muito menos o fato gerador e a base de cálculo repetida.

   

  e) gabarito.