Questão 711607

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Caixa
• Ano: 2012
• Provas: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Mercosul; Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

Uma controvérsia entre Brasil e Argentina teve início por conta de restrições impostas pelo governo brasileiro à entrada de certos produtos argentinos no mercado nacional. Concluída a etapa de negociação sem que se chegasse a um acordo, o governo argentino iniciou o procedimento arbitral ad hoc e teve ganho de causa.

Se o Brasil pretender recorrer da decisão, deverá ajuizar o recurso perante a(o)

• A. Corte Internacional de Justiça
• B. Corte Permanente de Justiça Internacional
• C. Organização Mundial do Comércio (OMC)
• D. Centro de Solução de Disputas (ICSID) do Banco Mundial
• E. Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR)

Gabarito: E

Comentários

• A resposta encontra-se no Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul (art. 17, 1 ):

  
  PROCEDIMENTO DE REVISÃO

  Artigo 17
  Recurso de revisão

  1. Qualquer das partes na controvérsia poderá apresenta um recurso de revisão do laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc ao Tribunal Permanente de Revisão, em prazo não superior a quinze (15) dias a partir da notificação do mesmo.  

  
  Avante!