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Gabarito: D
A: Incorreta. O item está incorreto porque o Congresso Nacional brasileiro ratificou o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) no Senado Federal, em 7 de julho de 2011, o que permite a participação do Brasil como membro pleno da UNASUL. O Congresso Nacional aprovou o tratado por meio do Decreto Legislativo nº 159, de 13 de julho de 2011; o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação junto ao Governo da República do Equador em 15 de julho de 2011; e este entrou em vigor, no plano jurídico externo, para a República Federativa do Brasil, em 14 de agosto de 2011. O Tratado Constitutivo da UNASUL foi assinado em Brasília em 23 de maio de 2008 e entrou em vigor em março de 2011, depois que nove países ratificaram o tratado.
B: Incorreta. O item está incorreto porque não está prevista a constituição de uma zona de livre-comércio de bens e serviços no tratado constitutivo da UNASUL. A União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), institucionalizada pelo Tratado de Brasília em 2008, nasceu em substituição à CASA (Comunidade Sul-Americana de Nações), que foi proposta pelo governo brasileiro em 2004. A organização é formada, atualmente, pelos doze países da América do Sul. Diferente do Mercosul e da Comunidade Andina, que têm objetivos mais econômicos e voltados à criação de um mercado comum entre seus membros, a UNASUL tem como objetivo principal a articulação no âmbito político, cultural, social e econômico. Não é prioridade da União constituir um mercado comum, mas priorizar o diálogo político, as políticas sociais, a educação, a energia, a infraestrutura, o financiamento e o meio ambiente, entre outros, como temas prioritários da organização. A UNASUL conta hoje com oito conselhos ministeriais: a) Energia; b) Saúde; c) Defesa; d) Infraestrutura e Planejamento; e) Desenvolvimento Social; f) Problema Mundial das Drogas; g) Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação; h) Economia e Finanças. A UNASUL conta ainda com dois Grupos de Trabalho: a) Integração Financeira (agora subordinado ao Conselho de Economia e Finanças); e b) Solução de Controvérsias em Matéria de Investimentos, em cujo âmbito se estuda a possibilidade de criar mecanismo de arbitragem. Em março de 2011 entrou em vigor o Tratado de Brasília, ato constitutivo da UNASUL, após a ratificação do Uruguai, que completou as nove ratificações necessárias para a entrada em vigor do Tratado. O Brasil ratificou o tratado da UNASUL em julho de 2011.
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C: Incorreta. O item está incorreto e tenta confundir a UNASUL com o MERCOSUL. Diferentemente do MERCOSUL, que tem objetivos mais econômicos e voltados à criação de um mercado comum entre seus membros, a UNASUL tem como objetivo principal a articulação no âmbito político, cultural, social e econômico. Não é prioridade da UNASUL constituir um mercado comum, mas priorizar o diálogo político, as políticas sociais, a educação, a energia, a infraestrutura, o financiamento e o meio ambiente, entre outros, como temas prioritários da organização. A Venezuela faz parte da UNASUL e agora também do MERCOSUL. A Venezuela entrou com o processo de adesão ao MERCOSUL em dezembro de 2005 e foi aprovado no bloco em julho de 2012, após a suspensão temporária do Paraguai, em razão dos acontecimentos políticos que destituíram o então presidente Fernando Lugo de seu cargo. Fernando Lugo foi substituído por Federico Franco, seu vice, após votação no Congresso nacional que perdurou por apenas uma semana. O Governo brasileiro condenou o rito sumário de destituição do mandatário do Paraguai, decidido em 22 de junho, alegando que não foi adequadamente assegurado o amplo direito de defesa ao presidente constitucionalmente eleito. O Brasil considera que o procedimento adotado compromete pilar fundamental da democracia, condição essencial para a integração regional. Foi decido, desse modo, a suspensão do Paraguai do Mercosul, com base no Protocolo de Ushuaia de 1998.
D: Correta. O Protocolo Adicional ao Tratado Constitutivo da UNASUL sobre o Compromisso com a Democracia foi assinado em novembro de 2010, na Cúpula de Georgetown, e trata da chamada “cláusula democrática”, por meio da qual os estados-membros reforçam seu compromisso com a promoção, defesa e proteção da ordem democrática na América do Sul. Segundo o artigo 4º desse tratado: “ O Conselho de Chefes de Estado e de Governo, ou na falta deste, o Conselho de Ministros das Relações Exteriores, poderá estabelecer, em caso de ruptura ou ameaça de ruptura da ordem democrática, entre outras, as medidas detalhadas abaixo, destinadas a restabelecer o processo político institucional democrático. Estas medidas entrarão em vigor na data de adoção da respectiva decisão: (a) suspensão do direito de participar nos diferentes órgãos e instâncias da UNASUL, bem como do gozo dos direitos e prerrogativas decorrentes do Tratado Constitutivo da UNASUL; (b) fechamento parcial ou total das fronteiras terrestres, incluindo a suspensão e/ou limitação do comércio, transporte aéreo e marítimo, comunicações, fornecimento de energia, serviços e abastecimento; (c) promover a suspensão do Estado afetado no âmbito de outras organizações regionais e internacionais; (d) promover, ante terceiros países e/ou blocos regionais, a suspensão dos direitos e/ou prerrogativas do Estado afetado; (e) adoção de sanções políticas e diplomáticas adicionais.
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E: Incorreta. O item está incorreto porque, apesar de existir a previsão de formação de um Parlamento para a UNASUL com sede em Cochabamba, ainda não foi criado o tratado específico que determine sua criação. Segundo o artigo 17 do Tratado Constitutivo da UNASUL: “A formação de um Parlamento Sul-americano com sede na cidade de Cochabamba, Bolívia, será matéria de um Protocolo Adicional ao presente Tratado”. Esse artigo foi o mais controvertido para a aprovação do Tratado Constitutivo pelo Congresso brasileiro, já que muitos congressistas o consideravam redundante em função da existência dos parlamentos do MERCOSUL e da Comunidade Andina.
Fonte: 7000 Questões Comentadas do CESPE (Profa. Priscilla Negreiros).