Questão 712453

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Com relação às características do Estado brasileiro e à organização dos poderes, conforme disposto na CF, julgue (C ou E) os itens a seguir.

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.
  

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

         I -  processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

         II -  processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

        III -  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

            a)  magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

            b)  Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

            c)  Governador de Território;

            d)  presidente e diretores do Banco Central;

            e)  Procurador-Geral da República;

            f)  titulares de outros cargos que a lei determinar;

        IV -  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

        V -  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

• A casa que julga pessoas, aprova nomeações e exoneração de pessoas, toda ver que falar em mexer com dinheiro(termos: FINANCEIRO,  CREDITO EXTERNO,  TRIBUTÁRIO,  DÍVIDA...ETC), e controle de constitucionalidade, é o senado.
• Errei a questão por achar que as duas competências seriam exercidas por  voto secreto.
  Na lição de hoje, aprendi que quando estiver falando em "voto secreto", "com  aprovação de fulano", "por maioria absoluta" etc., devo prestar atenção a qual das competências a  assertiva está se  referindo.
• IV -  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
  Errei, pois achei que estava faltando "   após argüição em sessão secreta "  .  Às vezes o incompleto não é errado  (ainda não consegui saber quando ! ) ...
• Complementando o que o colega anterior falou  a ausência do trecho "em sessão secreta" não deixou a questão errada. Cuidado com o CESPE quando ele cobra letra de lei usa um jeito diferente para pegar o candidato.
• Galera, esta é pra nunca mais esquecer:
         
          1. Tudo que for assunto de extrema importância, ou relevância nacional ou internacional, ou ainda, assuntos delicados (atividade nuclear, índios...) ficou a cargo do Congresso Nacional (em casa única) - art.49. Ex: resolver definitivamente sobre tratados internacionais, autorizar guerra ou que forças estrangeiras transitem em solo brasileiro fora dos casos da lei complementar, autorizar o Presidente da República a se ausentar do país, bem como julgar as suas contas, autorizar atividades nucleares a exploração em terras indígenas etc.
  
  2. Ao Senado, reservou as matérias referentes a:
     a) Aprovação (e em alguns casos, exoneração) de autoridades. Ex: PGR, Ministro do STF, Governador de Território, Presidente do Banco Central, Chefe de Missão Diplomática Permanente, entre outros;
     b) Julgamento de autoridades por crimes de reponsabilidade - O Senado é o único órgão do Legislativo Federal que faz julgamento de autoridades;
     c) Finanças Públicas. Ex: Avaliar o Sistema Tributário Nacional, fixar limites de dívidas e condições de créditos etc.
  
  3. A Câmara dos Deputados não foi elencado muitas competências relevantes. Apenas competências internas (elaborar regimento interno etc) e devemos fazer destaque a apenas 2 competências:
      a) autorizar que o Senado instaure o processo contra o Presidente da República, seu vice e seus Ministros;
      b) Tomar as contas do Presidente da República, caso este não apresente as contas para julgamento do Congresso em 60 dias.
  
  "O conhecimento só se torna imprescindível e recompensador quando compartilhado."

• Art. 52, IV
  

• Essa questão seria passível de recurso, pois de acordo com o art. 52 é necessário:

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  Bons Estudos!!!

• Aprovar previamente a quê?

  Parece uma questão mal elaborada, incompleta, mas é a literalidade da lei.

  O art. 52, IV, CF dispõe que: "Compete privativamente ao Senado Federal:  IV -  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente".

• GABARITO: CERTO

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

  V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

• Parece que o "autorizar...", tbm deve ser por voto secreto.Mal elaborada.