Questão 712468

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo

Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias pode ser exercida tanto por parlamentares quanto por comissões da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo presidente da República, pelo STF e tribunais superiores, pelo procurador-geral da República e por cidadãos, na forma e nos casos previstos na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Cópia do caput do art. 61 da CF.
• Alternativa correta
  Regra geral para a iniciativa De maneira ampla, a CF atribui competência às seguintes pessoas, conforme prevê o art. 61, caput: 1 - qualquer Deputado Federal ou Senador da República; 2 - da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; 3 - Presidente da República; 4 - Supremo Tribunal Federal; 5 - Tribunais Superiores; 6 - Procurador -Geral da República; 7 -cidadãos.
  
  

  Das Leis

  Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

• Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

• Para complementar:

  Há que deixar assente o entendimento de que o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público que atua junto a esse Tribunal de Contas também pode dispor de iniciativa de lei que regule seus cargos, serviços e funções.

  
  

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