Questão 712471

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Instituto Rio Branco
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça

Acerca do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme previstos na CF, julgue (C ou E) os itens que se seguem.

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, cabe ao STJ avocar para si, como forma de assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, inquérito ou processo que estiver em andamento no âmbito do primeiro e do segundo graus de jurisdição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• CF art. 109 § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
• Errada
  Cabe ao Procurador Geral da República suscitar perante o STJ o incndente de deslocamento de competência pra a Justiça Federal

• Direitos humanos (quando se tratar de violação) -----------> Procurador - Geral da República ----------->(poderá suscitar) STJ

  
  

  GAB.E

• É o PGR que pede para o STJ deslocar para a JUSTIÇA FEDERAL.

• Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• PGR PGR PGR PGR PGR PGR PGR PGR PGR PGR PGR PGR 

• ERRADO.

   

  Incidente de Deslocamento de Competência (IDC): deslocamento de processo/inquérito da Justiça Estadual p/ Justiça Federal; garante o cumprimento de tratado de direitos humanos.

   

  PGR: legitimidade p/ suscitar o IDC.

   

  Compete ao STJ julgar o IDC

   

  IDC = Tratado de DH + PGR + STJ

• ESTRANHO ESSAS PESSOAS QUE FICAM COPIANDO E COLANDO OS ARTIGOS QUE OUTROS JÁ ESCREVERAM.

  SERÁ UM MÉTODO DE APRENDIZADO? NUNCA VI NINGUÉM FALAR QUE ISSO AJUDA! SIMPLESMENTE NÃO ENTENDO!

• kkkkkkkkkkkkkkkkkk, isso se chama auto-enganação!!!!!

• A competência para essa avocação é do PGR, porém para acertar a questão nem precisa saber disso. O STJ não pode simplesmente trazer para si ou para outros tribunal competência, é preciso ser provocado de alguma forma.

• A afirmação está errada, haja vista que cabe ao Procurador Geral da República SUSCITAR perante o STJ o Incidente de Deslocamento de competência para a Justiça Federal, nos termos da CF/88:

  CF/88 - Art. 109, § 5º - Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal