Questão 71593

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Seguro desemprego

Julgue os itens a seguir, acerca do abono salarial e do segurodesemprego.

Dependendo do salário recebido pelo beneficiário, o valor do seguro-desemprego poderá ser menor que um salário mínimo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Atualmente, o valor mínimo da parcela do seguro é de R$ 465, o valor do salário mínimo pago ao beneficiário pelo governo federal. O valor a que o trabalhador tem direito de receber é calculado com base nos três últimos salários de cada trabalhador. Normalmente, o prazo de pagamento é de três a cinco meses. Se o trabalhador não tiver trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo. Todo o trabalhador formal, registrado em carteira de trabalho por pelo menos seis meses e que não tenha sido demitido por justa causa tem direito ao seguro. O intervalo entre o pedido de um seguro-desemprego e outro deve respeitar uma carência de 16 meses. Se o desempregado que estiver recebendo o seguro, começar um trabalho formal e ainda restarem parcelas a ser pagas, as mesmas serão automaticamente bloqueadas.
• Uma observaçao ao que o Paulo Buarque comentou...Nao basta o trabalhador formal, registrado em carteira, ter trabalhado por pelo menos 06 meses e nao ter sido demitido por justa causa, para fazer jus ao Seguro Desemprego nao!Para o recebimento do beneficio e necessario preencher os requisitos do art. 3º da lei 7.998/90 - que regulamenta o seguro desemprego...Dentre os requisitos menos conhecidos temos:III- Nao estar em gozo de qualquer beneficio previdenciario de prestaçao continuada (o inciso e maior, transcrevi somente parte);IV- Nao estar em gozo do auxilio-desemprego;V- Nao possuir renda propria de qualquer natureza sucifiente a sua manutençao e de sua familia.
• LEI 7998/90Art. 5º...(...)§ 2º O valor do benefício NÃO PODERÁ SER INFERIOR ao valor do salário mínimo.
• Cuidado pessoal, no ano de 2010 o valor mínimo mudou para R$510 a R$954,21 conforme a faixa salarial.
• A regra é o pagamento do salário mínimo, sendo que os praças militares podem receber soldos em valores inferiores -- por mais absurdo que pareça. E também menores-aprendizes não precisam ser contemplados com o mínimo constitucional. Na prática, muitos estagiários de empresas recebem abaixo do mínimo, embora haja legislação específica a tratar do tema.

• Independentemente do valor recebido pelo beneficiário(apesar da conversão em UFIR-extinto BTN) o §2º. da lei 7998/90 afirma que;

  O valor do benefício não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

• Gabarito:"Errado"

   

  É direito do trabalhador, assegurado constitucionalmente (artigo 39 , § 3º e artigo 7º , inciso IV , da CRFB ), a percepção de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.