Questão 71638

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

As anotações referentes à alteração do estado civil e aos dependentes do portador da CTPS devem ser feitas pelo INSS.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 20 - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional de Previdência Social ( INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.Com o advento da Lei n° 8.029 e do Decreto 99.350, foi criado o INSS ( Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia federal vinculada ao então Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante a fusão do IAPAS com o INPS.
• Vejamos o que ensina o renomado Juiz do TRT da 2º região, Sergio Pinto Martins:
  
  "As anotações referentes ao estado civil e dos dependentes só poderão ser feitas na CTPS do empregado pelo INSS, pois são anotações que trazem implicações previdenciárias, gerando direitos e obrigações dessa natureza. Não podem ser feitas, num primeiro momento, por outras entidades.
  
  Com o advento da Lei n. 8.029, de 12.04.1990, e do decreto n. 99.350, de 27.06.1990, foi criado o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), autarquia federal vinculada ao então Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante a fusão do IAPAS com o INPS.
  
  Somente na falta do INSS é que serão as anotações feitas por outro órgão".
  
  BASE LEGAL: ART. 20 DA CLT.
  
  RESPOSTA: "CERTO"
• Art. 32 - As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas mediante prova documental. As declarações referentes aos dependentes serão registradas nas fichas respectivas, pelo funcionário encarregado da identificação profissional, a pedido do próprio declarante, que as assinará. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

• Alternativa CORRETA

  Rúbia a resposta está no

  Art. 20 CLT - As anotações relativas a alteração do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e somente em sua falta, por qualquer dos órgãos emitentes.

• Certo, conforme preceitua o art. 32 da CLT. Lembrando que o nome INPS foi substituído para INSS.

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  ARTS. 20 e 32 da CLT REVOGADOS.