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ID
71692
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MTE
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo
da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de
um estado da Federação. Ele pretende mover um processo
administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada
pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo
perante a Superintendência em que atua contra o despacho do
superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de
45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da
Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se
seguem.

Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.

Alternativas
Comentários
  • conforme a lei Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
  • Se não constar no próprio ato normativo, será de 18 anos a capacidade para fins de processo administrativo.

  • Pessoal,

    Lembrem de um ponto importante: um menor de 18 pode ser parte INTERESSADA em um processo administrativo, desde que esteja devidamente representado.

    Bons estudos!

  • Muitos escrevem mas não colocam o gabarito, para quem só tem 10 questões por dia:


    Errado!

  • Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. NA EXCEÇÃO TEMOS O EXEMPLO DA EMANCIPAÇÃO, OU SEJA, 16 ANOS.



    GABARITO ERRADO

  • O cara tem idade pra entrar no concurso(18) e nao poderia fazer recurso adm?! hahah

    qual logica teria isso??