Questão 71719

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Responsabilidade fiscal

Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar
os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é,
nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças
públicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre como
administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas
Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário
Internacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limites
para as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigam
os poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frente
às despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para a
criação e a administração de dívidas públicas. Além disso,
estabelece normas e prazos para a divulgação das contas
públicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dos
poderes pelo povo.

Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato,
os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser
preso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade,
que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas.
A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com uma
ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é
que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle
público do orçamento.

Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptar
à legislação, em especial por causa da alta soma que tem de
ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os
prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito
desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o
atendimento básico de saúde, como determina a Constituição
de 1988.

(Almanaque Abril 2009, p. 60)

Considere as seguintes afirmações:

I. A LRF assume um caráter de orientação para os gestores das finanças públicas no Brasil, em consonância com orientações fixadas num código do FMI.

II. Deve-se entender que os principais atingidos pelas sanções da LRF são os políticos que ocupam cargos do poder legislativo e judiciário.

III. A LRF estende a todos os cidadãos o direito de fiscalizar os gastos públicos, bem como o de promover ações judiciais contra os responsáveis por irregularidades nesses gastos.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com texto e com a LRF:I - CORRETA (A LRF é um manual de regras sobre como administrar as contas públicas, inspirado no CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS PARA A TRANSPARÊNCIA FISCAL, do FMI)II - ERRADA (De acordo com a LRF, TODOS estão obrigados no cumprimento da lei, sendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, seus poderes Executivo, Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, Judiciário e o Ministério Público, e as suas respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes)III - CORRETA (De acordo com a LRF, QUALQUER CIDADÃO, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF)
• essa FCC é coisa de LOUCO mesmo, no texto é utilizada a palavra INSPIRADO, ser inspirado não é a mesma coisa que CONSONANCIA, pois esta remete a ipsis letris, ou seja, igualmente ao que a cartilha do FMI MANDA, logo há uma divergência semântica e sendo assim no VF a alternativa I não está correta, eu considero a única alternativa correta como sendo a III.

• O art. 79 da LRF diz que "é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público". Ser parte legítima para DENUNCIAR ao TC e ao MPF não é a mesma coisa que legitimidade para "promover ações judiciais"!!! O gabarito deveria ser A, pois assim só a I estaria correta.

  Mais alguém percebeu isso?