Prova FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade

Questão 68734

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Um título apropriado para o texto poderia ser:

• A. Plantas do Cerrado constituem a base da medicina popular brasileira.
• B. Oportunidades de trabalho reduzidas dificultam o desenvolvimento humano na região do Cerrado.
• C. Flora e fauna típicas da região do Cerrado formam um belo cenário em risco de extinção.
• D. Diversidade na formação do Cerrado compromete a eficácia da preservação de sua paisagem.
• E. Cultura de grãos convive em harmonia com a biodiversidade do Cerrado.

Gabarito: C

Comentários

• No segundo parágrafo o texto falava da diversidade do Cerrado - fauna. No penúltimo, temos a flora. E depois ele nos alerta: "O que percebo, como testemunha ocular, é que entra governo e sai governo e o processo de desertificação do país continua em crescimento assombroso." Portanto, pode-se concluir que, com o Cerrado em processo de desertificação, a fauna e a flora correm risco de extinção.
  
  
  Letra: C

Questão 68740

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

É correto inferir do texto que nele há, predominantemente,

• A. um olhar sobre toda a diversidade existente no bioma que se estende por vários Estados do Planalto Central brasileiro.
• B. a intenção subjacente de apontar a enorme impor- tância do rio São Francisco como garantia da produção agrícola no Cerrado.
• C. a tentativa, um tanto inútil, de mostrar os vários aspectos da cultura popular na região do Cerrado, a partir da visão de um vaqueiro.
• D. uma visão tristonha sobre essa vasta região do país, desconhecida da maioria dos brasileiros, apesar da imensa beleza de suas paisagens.
• E. a surpresa de um viajante, ao se deparar com a estranha diversidade de uma mesma região, que vem prejudicar sua classificação como bioma.

Gabarito: A

Comentários

• um olhar sobre toda a diversidade existente no bioma que se estende por vários Estados do Planalto Central brasileiro.
• Poderíamos ficar entre as letras A e D, mas não seria a letra D porque não existe essa visão tristonha.
  O que existe é apenas um olhar, um alerta. 
  
  
  Letra A
• Na minha visão podíamos inferir a visão tristonha diante do cenário que se apresenta para ele (a desertificação e a fauna e flora em risco de extinção). O que acham? 

• Concordo com você Natalia, tanto é que marquei a D

• É, embora ele fale do risco de extinção, não dá para "ver" esse olhar tristonho...eu marquei Letra A
  

• Essa questão é ridícula. Não se sabe mais o que interpretar diante dos textos da FCC. Desde quando pode-se perceber  um olhar sobre toda a diversidade existente no bioma que se estende por vários Estados do Planalto Central brasileiro? Marquei a alternativa "d" porque a alternativa "a" é totalmente surreal.

• Apesar do gabarito ser a alternativa A.

  Eu interpretei com um olhar tristonho: "o Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.

  O que percebo, como testemunha ocular, é que entra governo e sai governo e o processo de desertificação do país

  continua em crescimento assombroso.)" . Principalmente no último parágrafo quando ele diz que somos especialistas em fazer deserto. #triste.

  É isso aí Fcc, sigo com fé...

Questão 68743

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe; Uso dos conectivos

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Elas jogam milhões de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade. (4º parágrafo)

A oração grifada acima denota, considerando-se o contexto,

• A. causa.
• B. ressalva.
• C. consequência.
• D. temporalidade.
• E. proporcionalidade.

Gabarito: C

Comentários

• Denota consequencia:o fato de milhoes de toneladas de sedimentos serem jogadas no rio, tem como consequencia sua inviabilidade de navegabilidade.

• Elas jogam milhões de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

  Elas jogam milhões de toneladas de sedimentos no rio, = É O FATO (A CAUSA)

  inviabilizando sua navegabilidade. = É A CONSEQUÊNCIA DO FATO.

• causa ---> milhões de toneladas de sedimentos no rio

  
  

  consequência ---> inviabilizando sua navegação

• O fato de: Elas jogam milhões de toneladas de sedimentos no rio.

  Fez com que: inviabilizando sua navegabilidade.

  Gab: Letra C

Questão 68746

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Sintaxe

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Se for passado para o plural o termo grifado, deverá permanecer no singular o verbo que está em:

• A. "Ainda bem que existe o Parque" ...
• B. ... exclama o vaqueiro ...
• C. ... onde acontece o surpreendente espetáculo da bioluminescência ...
• D. ... e o processo de desertificação do país continua em crescimento assombroso.
• E. Só haverá esperança para os vastos espaços das Geraes ...

Gabarito: E

Comentários

• Haver no sentido de existir não varia.

• Verbo haver no sentido de existir será sempre impessoal e estará, de igual modo, na 3° pessoa do singular. Logo, não haverá sujeito e, consequentemente, concordância. 

   

Questão 68752

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos; Problemas da língua culta

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Pena que todo o entorno do parque foi drenado para permitir a plantação de soja. (4º parágrafo)

Para ser respeitado o padrão culto da Língua, o emprego da forma verbal grifada acima passaria a

• A. se drenou.
• B. tinham drenado.
• C. fora drenado.
• D. tenha sido drenado.
• E. havia sido drenado.

Gabarito: D

Comentários

• por que nao eh fora drenado?

• Caro amigo,

  “Foi drenado” é uma locução verbal onde o verbo auxiliar “Foi” leva as flexões do verbo. Foi está no pretérito perfeito simples do indicativo. Para ser respeito o padrão culto, você teria que achar entre as opções qual locução verbal estaria no pretérito perfeito composto. No caso o pretérito perfeito composto de “foi” é “tenha sido”. Por isso a questão certa é letra D.
   

• Por que não poder ser Fora Drenado? É por que o verbo tem que está no modo subjuntivo; as próprias alternativas nos impõem isso. Vejamos:

  Duas alternativas (a e b) são logo eliminadas, pois não apresentam qualquer lógica.

  Analisando as que restaram, as alternativas (c e e) dizem a mesma coisa; apenas uma está no tempo simples e a outra no composto, respectivamente. Pois, no modo indicativo, o pretérito mais-que-perfeito do tempo simples é equivalente ao do composto, vamos exemplificar.

  - Como na questão a voz é passiva, vamos reescrevê-la na voz ativa: - para o tempo simples (Alguém drenara o entorno e...) / para o tempo composto: ( Alguém havia drenado o entorno e...), a voz passiva respectiva é: (o entorno fora drenado por...) / (o entorno havia sido drenado por...).

  - Querem ou não dizer a mesma coisa???!!!!  Logo, não podemos ter duas alternativas corretas, restando a letra (d) como solução, descartando assim o modo indicativo.

  Se soubéssemos, de imediato, que a expressão "Pena que" faz uma consideração sobre um fato, caracterizando assim o modo subjuntivo, mataríamos a questão em 10 segundos, pois a única opção que apresenta verbo nesse modo é a alternativa (d).

   

  Até.

• LETRA D
  
  Ref a 1ª, eu penso que "foi drenado" pode ser substituído por "tenha sido
  drenado", pois o "fora drenado" (PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO) refere-se a um passado anterior ao foi (PRETÉRITO PERFEITO)
  
  Por ex.:
  À tarde, visitou José, de manhã visitara Maria.
  À tarde, foi à casa de José, de manhã fora à de Maria.
  Embora tenha ido, à tarde, a casa de José, de manhã fora à de Maria.
  
  Fiz-me entender?
• Não entendi! O enunciado pra mim dá a entender que a locução empregada em seu exemplo está errada em relação ao padrão culto da língua, enquanto que na alternativa "d" está certa. Ora, na locução do enunciado há verbo auxiliar (foi) e verbo no particípio (drenado), o que é suficiente para satisfazer a voz passiva. Então, no que estaria errado nesse quesito? Não encontrei erro na voz passiva, por isso "pulei" pra um outro sentido na questão e acabei colocando a "c" também.

• Pena que todo o entorno do parque tenha sido drenado para permitir a plantação de soja.
  

  A expressão "pena que" exige verbo conjugado no modo subjuntivo (usado para exprimir dúvida, sentimento, desejo ou vontade). A única alternativa que apresenta verbo no subjuntivo é a letra D.

  
  

• Impressionante como a FCC gosta de tempos compostos....

Questão 68755

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa permanente. (2º parágrafo)

Considere o emprego do verbo viver nas frases seguintes:

I. O vaqueiro sempre viveu da colheita de grãos e da criação de gado.

II. Muitas famílias viviam vida folgada ali, em meio à natureza.

III. Naquela comunidade, os avós viviam com filhos e netos na mesma casa. Está

correta a construção em

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Todas as assertivas da presente questão estão corretamente redigidas.

Questão 68758

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Português
• Assuntos: Parênteses; Pontuação; Uso da Vírgula; Uso das aspas

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminescência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
e dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.

Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Em relação ao emprego de sinais de pontuação no texto, está INCORRETO o que se afirma em:

• A. As aspas em "seo" (1º linha) registram uma forma coloquial de tratamento.
• B. Os dois-pontos na 4º linha sinalizam a introdução da fala de um interlocutor no texto.
• C. As aspas em "Ainda bem que existe o Parque" (10º linha) assinalam o segmento que contém o assunto central do texto.
• D. Os parênteses, no 5º parágrafo, isolam uma afirma- tiva empregada como argumento que respalda a ressalva anterior, referente à beleza e biodiversidade do Cerrado.
• E. A vírgula após a expressão campos cerrados, na 9º linha, pode ser corretamente substituída por um travessão, sem prejuízo do sentido original.

Gabarito: C

Comentários

• Há duas situações básicas em que usamos aspas no discurso.Indicação de focoColocamos entre aspas o texto citado, aquele que reproduz fielmente o que outro disse. Indicação de uso ressalvadoÉ comum pôr entre aspas uma palavra quando queremos explicitar que por algum motivo o uso dela no enunciado está sob ressalva.
• As aspas - sinal gráfico [“ ”] - servem para isolar palavras, trecho de frases, frases e expressões; ou indicar a reprodução literal de uma oração, de um período e, até mesmo, de um texto:fonte: http://recantodasletras.uol.com.br/gramatica/941657
• Gabarito está errado, correta é a letra c.Já mandei corrigir a questão.

• Ok, pessoal!

  Gabarito corrigido.

  Bons estudos!

Questão 71716

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Responsabilidade fiscal

Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar
os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é,
nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças
públicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre como
administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas
Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário
Internacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limites
para as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigam
os poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frente
às despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para a
criação e a administração de dívidas públicas. Além disso,
estabelece normas e prazos para a divulgação das contas
públicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dos
poderes pelo povo.

Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato,
os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser
preso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade,
que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas.
A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com uma
ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é
que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle
público do orçamento.

Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptar
à legislação, em especial por causa da alta soma que tem de
ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os
prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito
desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o
atendimento básico de saúde, como determina a Constituição
de 1988.

(Almanaque Abril 2009, p. 60)

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê duras sanções para quem

• A. contrair dívidas insolváveis com o poder municipal e órgãos locais.
• B. conduzir políticas públicas que representem gastos para os poderes.
• C. investir dinheiro público em aplicações sem retorno aprazado e certo.
• D. empenhar verbas públicas desconsiderando a devida regulamentação.
• E. administrar capital privado direcionando-o para fundos públicos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito correto é o DFoi alterado por recursos na FCCALTERAÇÃO DE GABARITO - CÓDIGO(S) DE OPÇÃO W21 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA -ESPECIALIDADE CONTABILIDADE; X22 - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA APOIO ESPECIALIZADO -ESPECIALIDADE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOQuestão 1 tipo 1 DQuestão 1 tipo 2 EQuestão 1 tipo 3 EQuestão 1 tipo 4 AQuestão 1 tipo 5 BQuestão 20 tipo 1 CQuestão 20 tipo 2 DQuestão 20 tipo 3 EQuestão 20 tipo 4 AQuestão 20 tipo 5 B
• Obrigado pela informação Rabomfim

• Olá pessoal!

  Gabarito atualizado.

  Bons estudos!

• oi pessoal,
  a FCC babou duas vezes. uma por alterar o gabarito e outra por redigir mal a alternativa C, a correta mais próxima do espirito da LRF é a C, pois na D a palavra empenhar em administração pública não significa realizar pagamento, ou seja, o dinheiro não sai dos cofres do estado, empenho é uma provisão para um "futuro pagamento" ou não, pois o dinheiro só fica constando no ORÇAMENTO DO ENTE ESTATAL COMO UM PAGAMENTO A SER REALIZADO E NAO UM PAGAMENTO REALIZADO, ou seja, não é o pagamento em si.

Questão 71719

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Responsabilidade fiscal

Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar
os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é,
nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças
públicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre como
administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas
Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário
Internacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limites
para as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigam
os poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frente
às despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para a
criação e a administração de dívidas públicas. Além disso,
estabelece normas e prazos para a divulgação das contas
públicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dos
poderes pelo povo.

Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato,
os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser
preso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade,
que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas.
A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com uma
ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é
que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle
público do orçamento.

Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptar
à legislação, em especial por causa da alta soma que tem de
ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os
prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito
desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o
atendimento básico de saúde, como determina a Constituição
de 1988.

(Almanaque Abril 2009, p. 60)

Considere as seguintes afirmações:

I. A LRF assume um caráter de orientação para os gestores das finanças públicas no Brasil, em consonância com orientações fixadas num código do FMI.

II. Deve-se entender que os principais atingidos pelas sanções da LRF são os políticos que ocupam cargos do poder legislativo e judiciário.

III. A LRF estende a todos os cidadãos o direito de fiscalizar os gastos públicos, bem como o de promover ações judiciais contra os responsáveis por irregularidades nesses gastos.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: E

Comentários

• De acordo com texto e com a LRF:I - CORRETA (A LRF é um manual de regras sobre como administrar as contas públicas, inspirado no CÓDIGO DE BOAS PRÁTICAS PARA A TRANSPARÊNCIA FISCAL, do FMI)II - ERRADA (De acordo com a LRF, TODOS estão obrigados no cumprimento da lei, sendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, seus poderes Executivo, Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, Judiciário e o Ministério Público, e as suas respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes)III - CORRETA (De acordo com a LRF, QUALQUER CIDADÃO, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas na LRF)
• essa FCC é coisa de LOUCO mesmo, no texto é utilizada a palavra INSPIRADO, ser inspirado não é a mesma coisa que CONSONANCIA, pois esta remete a ipsis letris, ou seja, igualmente ao que a cartilha do FMI MANDA, logo há uma divergência semântica e sendo assim no VF a alternativa I não está correta, eu considero a única alternativa correta como sendo a III.

• O art. 79 da LRF diz que "é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público". Ser parte legítima para DENUNCIAR ao TC e ao MPF não é a mesma coisa que legitimidade para "promover ações judiciais"!!! O gabarito deveria ser A, pois assim só a I estaria correta.

  Mais alguém percebeu isso?

Questão 71722

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Responsabilidade fiscal

Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar
os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é,
nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças
públicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre como
administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas
Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário
Internacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limites
para as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigam
os poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frente
às despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para a
criação e a administração de dívidas públicas. Além disso,
estabelece normas e prazos para a divulgação das contas
públicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dos
poderes pelo povo.

Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato,
os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser
preso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade,
que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas.
A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com uma
ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é
que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle
público do orçamento.

Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptar
à legislação, em especial por causa da alta soma que tem de
ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os
prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito
desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o
atendimento básico de saúde, como determina a Constituição
de 1988.

(Almanaque Abril 2009, p. 60)

Da leitura do último parágrafo deve-se inferir que

• A. muitos prefeitos reeleitos admitem sua responsabi- lidade pelas altas dívidas que contraíram em gestões anteriores.
• B. os prefeitos assumem seus cargos ignorando as dificuldades que terão de enfrentar para gerir as contas públicas.
• C. a principal dificuldade para se aplicar a LRF está no entendimento mesmo do alcance de sua regulamentação.
• D. antes da Constituição de 1988 os prefeitos não investiam em áreas básicas da saúde e da educação.
• E. os prefeitos se queixam de que lhes é difícil honrar dívidas contraídas no passado por conta de despesas nas áreas da educação e da saúde.

Gabarito: E

Comentários

• Como os prefeitos assumiram gastos com o ensino fundamental e o atendimento básico da saúde ficou mais difícil honrar dívidas contraídas no passado.

Questão 71728

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Responsabilidade fiscal

Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar
os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é,
nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças
públicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre como
administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas
Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário
Internacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limites
para as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigam
os poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frente
às despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para a
criação e a administração de dívidas públicas. Além disso,
estabelece normas e prazos para a divulgação das contas
públicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dos
poderes pelo povo.

Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato,
os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser
preso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade,
que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas.
A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com uma
ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é
que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle
público do orçamento.

Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptar
à legislação, em especial por causa da alta soma que tem de
ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os
prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito
desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o
atendimento básico de saúde, como determina a Constituição
de 1988.

(Almanaque Abril 2009, p. 60)

Está adequada a correlação entre tempos e modos verbais na frase:

• A. Se alguém vier a desobedecer a LRF arriscar-se-ia a perder o mandato, a ter os direitos políticos cassados ou mesmo a ser preso.
• B. Pretende-se que a lei represente um sério obstáculo para quem se propuser a fazer despesas sem qualquer critério.
• C. Deve-se entender que a LRF tivesse representado sérios entraves a quem desejar envolver-se com a corrupção.
• D. Muitos prefeitos teriam alegado que as verbas de que dispusessem estão sendo utilizadas para cobrir dívidas passadas.
• E. A partir de sua promulgação, a LRF tem permitido que os membros da oposição passariam a ter acesso à fiscalização das contas públicas.

Gabarito: B

Comentários

• Neste tipo de questão se aparecer a desinencia modo temporal "SSE" deve-se procurar outro SSE e ver se está no mesmo modo ( futuro do subjuntivo)Se aparecer a DMT( desinência modo temporal ) "IA" ( pret imperf do indicativo) deve-se procurar "IA ou VA"(também pret imp do indic).Se aparecer a DMT "RA" (pret mais que perf do Ind) deve-se procurar "RA ou RE". com esse macete as chances de acertar a questão aumentam bastante.
• a) Se alguém vier a desobedecer a LRF arriscar-se-ia a perder o mandato, a ter os direitos políticos cassados ou mesmo a ser preso. Se alguém vir a desobedecer a LRF arriscar-se-á a perder o madato, a ter os direitos....correta b) Pretende-se que a lei represente um sério obstáculo para quem se propuser a fazer despesas sem qualquer critério. c) Deve-se entender que a LRF tivesse (tenha) representado sérios entraves a quem desejar (desje) envolver-se com a corrupção. d) Muitos prefeitos teriam alegado que as verbas de que dispusessem (dispunham).estão sendo utilizadas para cobrir dívidas passadas. e) A partir de sua promulgação, a LRF tem permitido que os membros da oposição passariam(passem) a ter acesso à fiscalização das contas públicas.
• Discordo do Rabonfim na resolução da questão A. O verbo "vier" está no Futuro do Subjuntivo (Se ELE VIER), e não no impessoal (para vir eu). Ali está certo. O problema vem depois. Vamos lá: Se ALGUEM vier a desobedecer a LRF (condição), algo CONCRETO (indicativo) tem que acontecer. "Arriscar-se-ia" (ou "arriscaria") está no futuro do pretérito, e o futuro do pretérito indica condição (não por acaso, o futuro do pretérito é conhecido como CONDICIONAL). Portanto, impossível darmos como resposta a uma condição, outra condição. "Se ele jogar bola, seria um ótimo jogador" não faz lá muito sentido, faz? Então, por isso está errada :)

Questão 71731

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Responsabilidade fiscal

Para disciplinar a aplicação do dinheiro público e regulamentar
os limites de endividamento, foi promulgada em 2000 a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A aprovação da LRF é,
nos últimos anos, a maior modificação na gestão das finanças
públicas no Brasil. Ela é um manual de regras sobre como
administrar as contas públicas, inspirado no Código de Boas
Práticas para a Transparência Fiscal, do Fundo Monetário
Internacional (FMI). Suas principais inovações são: fixar limites
para as despesas com pessoal; estabelecer regras que obrigam
os poderes a indicar de onde virão as receitas para fazer frente
às despesas que suas iniciativas implicam; definir regras para a
criação e a administração de dívidas públicas. Além disso,
estabelece normas e prazos para a divulgação das contas
públicas aos cidadãos, facilitando, assim, a fiscalização dos
poderes pelo povo.

Quem desobedecer à LRF se arrisca a perder o mandato,
os direitos políticos, a pagar pesadas multas e até a ser
preso. Ela viabiliza a fiscalização pela oposição e pela sociedade,
que passaram a ter acesso aos números e às contas públicas.
A lei autoriza, ainda, qualquer cidadão a entrar com uma
ação judicial pedindo seu cumprimento. Outro objetivo da lei é
que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle
público do orçamento.

Mas muitos municípios alegam dificuldade para se adaptar
à legislação, em especial por causa da alta soma que tem de
ser comprometida com o pagamento de dívidas passadas. Os
prefeitos queixam-se de que suas despesas aumentaram muito
desde que assumiram os gastos com o ensino fundamental e o
atendimento básico de saúde, como determina a Constituição
de 1988.

(Almanaque Abril 2009, p. 60)

Outro objetivo da lei é que ela se torne um obstáculo à corrupção, por meio do controle público do orçamento. Uma nova e correta redação da frase acima, na qual se preserva seu sentido, será a seguinte:

• A. Tornar-se um obstáculo à corrupção, mediante o controle público do orçamento, é outro objetivo da LRF.
• B. Uma vez que se valha do controle público do orçamento, o objetivo da lei acabará tornando-a impeditiva da corrupção.
• C. A lei, sendo um obstáculo à corrupção, firma seu desígnio por meio do controle público do orçamento.
• D. A lei consistirá num obstáculo à corrupção, no caso de atender seu objetivo, tendo em vista o controle público do orçamento.
• E. No caso de um controle público do orçamento, que é outro objetivo dessa lei, ela se tornará um obstáculo para a corrupção.

Gabarito: A

Questão 71734

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminiscência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
de dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.
Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

A afirmativa correta, de acordo com o texto, é:

• A. A transformação das riquezas do Cerrado em artigo de exportação pela população local despreza as características nacionais desses produtos.
• B. Os vastos espaços das Geraes se constituem de diferentes faces em sua formação de matas e campos de vários tipos.
• C. A sabedoria cabocla consiste na descoberta das riquezas do Cerrado e em seu aproveitamento econômico.
• D. A plantação de soja e a pastagem pra gado garantem a sustentabilidade econômica dos moradores do Cerrado.
• E. O conformismo dos habitantes da região central do Brasil transforma toda essa região em um deserto com dunas de até 40 metros de altura.

Gabarito: B

Comentários

• Os vastos espaços das Geraes se constituem de diferentes faces em sua formação de matas e campos de vários tipos.

Questão 71737

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminiscência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
de dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.
Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Considerando-se o desenvolvimento das ideias no texto, é correto perceber

• A. deslumbramento nacionalista pelas riquezas, até mesmo bem aproveitadas economicamente, de uma vasta região brasileira.
• B. condenação de certos hábitos entranhados na população menos escolarizada, de utilizar as riquezas do solo, destruindo o meio ambiente.
• C. total defesa do papel desempenhado pelos rios da região, tanto pela água que fornecem quanto por sua navegabilidade.
• D. crítica à atuação do homem na região do Cerrado, e também às falhas no controle eficaz tanto de governos quanto da sociedade.
• E. referência explícita a alguns produtos cultivados na região, que propiciam qualidade de vida aos seus moradores.

Gabarito: D

Questão 71746

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito de Propriedade; Direitos Individuais; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Mandado de Segurança

Considere:

I. Instrumento constitucional destinado à retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo.

II. Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

• A. ao mandado de segurança e aos direitos sociais.
• B. aos direitos à informação e à atividade profissional.
• C. ao habeas data e ao direito autoral.
• D. à ação civil pública e ao direito de expressão.
• E. aos direitos à expressão e à informação.

Gabarito: C

Comentários

• Os gabaritos desta prova foram postados errados. As questões de Administrativo também possuem erros. A correta é letra "c".Irei comunicar o equívoco.
• está muito errada mesmo a resposta...espero que corrijam logo.
• Ufa! Pensei que eu tinha enlouquecido... rsrsrs...
• Não me matem do coração não...É a 3 questão que pego dessa prova com gabarito errado.
• Alternativa "a": Art. 5º - CF - LXXII - conceder-se-á "habeas-data":a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;Alternativa "b": XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;
• EI PESSOAL,EU TAMBÉM ERREI ESTA QUESTÃO,ESTE GABARITO ESTÁ EQUIVOCADO OU TEREI QUE ESTUDAR TUDO DE NOVO A RESPEITO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS.
• Alguem pode me dizer o que aconteceu nessa questao?Ainda nao to doida.No Art.5,LXXII,b;fica claro que o I-da questao e habeas-data!!!
• HABEAS DATA:PROTEGER DIREITO RELATIVO À INFORMAÇÃO E RETIFICAÇÃO SOBRE A PESSOA DO IMPETRANTE CONSTANTE DE REGISTROS OU BANCOS DE DADOS.
• Apenas complementando.Apesar do que se descreve no Art 5º,LXXII letra "b", doutrinariamente entende-se que o remédio constitucional Habeas Data só poderá ser utilizado quando esgotado as vias administrativas.
• Gabarito Corrigido!
  
  Letra C é a resposta correta.
  
  Habeas Data e Direito Autoral

• O Habeas Data( ação judicial ) só poderá ser ajuizado após esgotadas as vias administrativas.

  Primeiramente deverei solicitar a repartição pública ou entidades privadas de caráter público ( ex. SPC ) as informações ou retificações dos meus dados. Havendo recusa ou demora ( além do prazo legal ),  aí sim poderei ajuizar o Habeas Data.

  
  

  É imprescindível que se comprove  ao judiciário que houve a  recusa ou demora na prestação das informações ou da retificação dos dados.
  

• essa questão foi dada de graça, muito simples pois só tinha uma opção aonde o habeas data era a primeira alternativa, esse é o tipo de questão que não seleciona ninguém.

• LXXII- conceder-se-á habeas data:
  a)para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b)para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
  XXVIII- são assegurados, nos termos da lei:

  a)a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

  b)o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. 

  
  

• DIREITO AUTORAL =  o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. 

Questão 71749

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária; Processo Legislativo

A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma espécie normativa que disciplina matéria especificamente a ela reservada, exigindo determinado quorum de aprovação. A espécie enfocada trata de

• A. lei complementar.
• B. lei delegada.
• C. lei ordinária.
• D. medida provisória.
• E. regulamento autônomo.

Gabarito: A

Comentários

• Na questão anterior, uma colega informou que PROVAVELMENTE o gabarito daquela questão estaria trocado, ACREDITO que este contém o mesmo erro, sendo certa a LETRA “A”. Com todo respeito ao excelente comentário da colega Sabrina, coloco os seguintes pontos:“A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma ESPÉCIE NORMATIVA QUE DISCIPLINA MATÉRIA ESPECIFICAMENTE A ELA RESERVADA, exigindo determinado quorum de aprovação. A espécie enfocada trata de...” (Questão)Creio que o trecho em destaque caracteriza LEI COMPLEMENTAR e não medida provisória, tendo em vista que a própria constituição PREVÊ a edição de Lei complementar, ESPECIFICANDO SOBRE QUAIS MATÉRIAS ELA DISCIPLINARÁ.As medidas provisórias por sua vez, em relação às meterias de sua competência possuem caráter VEDATIVO, ou seja, a constituição prevê sobre quais MATERIAS ELA NÃO PODE VERSAR, ao contrário da LEI COMPLEMENTAR que SÓ PODE VERSAR SOBRE MATÉRIAS QUE A CONSTITUIÇÃO ASSIM DISCIPLINAR.________________________________________________________________________________Desde já, peço desculpas por qualquer equivoco...Bons estudos!!!At+
• Medida provisória não pode editar matérias "reservada" à lei complementar.Art 62, parágrafo 1º, III.
• "A Constituição Federal prevê no processo legislativo uma espécie normativa que disciplina matéria especificamente a ela reservada, exigindo determinado quorum de aprovação. A espécie enfocada trata de "...matéria especificamente a ela reservada...a ela quem? Alguém me ache a sujeit(a) que foi incumbida dessa responsabilidade!
• Vou falar sobre as duas diferenças entre lei complementar e lei ordinária:A primeira distinção significa dizer que a lei complementar disciplina matérias especificamente a ela reservadas pelo texto constitucionalA segunda diz respeito ao processo legislativo de elaboração das duas espécies normativas: a lei ordinária poderá ser aprovada po rmaioria simples de votos (CF. art. 47), enquanto a lei complementar exige maioria absoluta para sua aprovação (CF, art. 69).
• Respondendo à pergunta do colega:A CF prevê no processo legislativo uma espécie de norma/lei/regulamento que disciplina matéria especificamente reservada a esse tipo de norma/lei/regulamento. Resposta: Artigo 69 - "As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta", ou seja, o quorum será de metade mais um do número de parlamentares eleitos. Diferentemente do quorum simples, que exige metade mais um dos parlamentares presentes na votação.Espero ter ajudado.
• REGRAS DE VIRGULA NA QUESTÃO FORAM OMITIDAS.Colega Anita e aos demais.Quanto ao 69, isso é explicíto demais. Quanto ao erro da pergunta, isso também é explicíto demais. Uma vez que a CF não tem reserva de matéria para ela. Pode ela prevê e determinar certo quorum de aprovação e imcubir a quem se destina, mas PREVÊ e a ELA ser RESERVADA é um absurdo tal afirmação no campo jurídico.Poderia ser "e a ESTA reservada" conjugando com o pronome relativo 'QUE' usado para se referir a um substantivo expresso anteriormente."espécie normativa" não é substantivo, é sim um adjetivo.Para usar "ELA", tenho que ter uma referência pessoal, e a CF não é PESSOA para ser referência.
• Caro Pedro Júnior...Peço vênia a você e aos colegas para tratar novamente do assunto...Coloco aqui Trecho de áudio aula do Professor Marcos de Araújo:“A CONSTITUIÇÃO FOI ESCRITA PARA O LEIGO E PARA POVO... OS JURISTAS QUE FAÇAM AS INTERPRETAÇÕES NECESSÁRIAS...”Sendo assim, Utilizarei trecho do livro de Direito Constitucional de Alexandre de Moraes, com o intento de esclarecer a supracitada questão.________________________________________________________________________________“... São duas as diferenças entre LEI COMPLEMENTAR e lei ordinária. A primeira é MATERIAL, UMA VEZ QUE SOMENTE PODERÁ SER OBJETO DE LEI COMPLEMENTAR A MATÉRIA TAXATIVAMENTE PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, enquanto todas as demais matérias deverão ser objeto de lei ordinária. Assim, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESERVA DETERMINADAS MATÉRIAS, CUJA REGULAMENTAÇÃO, OBRIGATORIAMENTE, SERÁ REALIZADA POR MEIO DE LEI COMPLEMENTAR...”________________________________________________________________________________Exemplo:§ 9º LEI COMPLEMENTAR ESTABELECERÁ outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.Quer coisa mais reservada que isso? :)________________________________________________________________________________Caso ainda reste dúvida quanto à questão, sugiro que você crie um fórum, visando a discussão do referido assunto...A cada dia fico impressionado com o poder argumentativo dos colegas aqui do QC... queria poder ter conhecido esse site a mais tempo! Sendo assim, apesar de bem concatenados e incisivos, seus argumentos sucumbem ante a visão da doutrina.Forte Abraço... Continue Estudando e Questionando... Só assim APRENDEMOS!!! At+
• Bem amigos da duvidosa questão, sejam todos muito bem vindo ao forum de discussão da mesma.Caro Felipe!Ao meu ver, desde a primeira dúvida em que a vossa colega Anita respondeu, e com sua resposta, que não deixo de me associar às mesmas, porque estão em perfeita sitonia e em conforme com vários entendimentos, incluse com ao do seu próprio professor que acredito ser um homem de notório conhecimento jurídico.Talvez sua interpretação esteja apenas se limitando à previsões explicítas no texto constitucional e na própria doutrina, deixando de observar regras de português na questão, caso em que alguns colegas também entederam ser equivocada tal questão em comento."O que nada é, nada produz". Você lembra disto néh? Pois bem, não deveria surgir dúvida alguma se esta mesma 'questão' estivesse perfeita, assim como as demais estão.Ressalto, o erro é quanto à sua formação deixando de observar regras de português.Ademais, não precisa tantos fundamentos que, por exclusão, seria suficiente determinar qual a espécie normativa, se, a questão estivesse correta.Medida Provisória não pode ser editar matérias que estejam em reserva para lei complementar, caso em que ESTA última, seria necessário determinado quorum de aprovação.Acrescento ainda que, seria possível exigir determinado quorum de aprovação, por meio de votação única, das resoluções, para se obter lei delegada ao Presidente da República.Portanto, este é outro ponto que precisa ser mais específica tal questão tão duvidosa.
• Acrescento ainda que, tal prova teve alteração em diversas questões e em seu respctivo gabarito, conforme dispõe o próprio sitio eletrônico do TRT3, dando margem a existênca de erro quanto a elaboração desta mesma prova.

• Concordo com os colegas Felipi Gleici.

  Reproduzindo o comentário:
  "Creio que o trecho em destaque caracteriza LEI COMPLEMENTAR e não medida provisória, tendo em vista que a própria constituição PREVÊ a edição de Lei complementar, ESPECIFICANDO SOBRE QUAIS MATÉRIAS ELA DISCIPLINARÁ."

  As medidas provisórias por sua vez, em relação às materias de sua competência possuem caráter VEDATIVO, ou seja, a constituição prevê sobre quais MATERIAS ELA NÃO PODE VERSAR, ao contrário da LEI COMPLEMENTAR que SÓ PODE VERSAR SOBRE MATÉRIAS QUE A CONSTITUIÇÃO ASSIM DISCIPLINAR. "

  Perfeito.

• Pedro Junior,
  O pronome ele e ela pode representar qualquer substantivo já mencionado, não precisa necessariamente ser uma pessoa.
• Pedro Júnior e Felipe Holanda parecem dois aspirantes a "Ministro do Supremo Tribunal Federal": "Vênia", "Uma vez que". Enfim, deveriam serem mais objetivos nas respostas e escreverem igual a concurseiros e não nessa linguagem, que na verdade é aplicada a redações jurídicas. Desculpe-me, mais tinha que falar isso, não dar para mim ver duas pessoas querendo a todo instante, incansavelmente,  mostrar para os outros que é o "CARA", o "INTELIGENTE", querer ser igual a "Ministro do STF", não dar mesmo.
• Os bons comentários são aqueles que  resumem de forma clara e objetiva a resposta da questão. Tentem utilizar esse espaço para difundir conhecimento, e não gerar mais dúvidas.
• RESPOSTA: A

• Alternativa a) lei complementar.

  Lei complementar trata de matéria pré-existente, por isso está na Constituição e exige maioria absoluta (+ metade do grupo) para sua aprovação. Já a lei ordinária exige maioria simples (+ metade dos presentes) e trata de matéria nova.

  A questão fala em "espécie normativa que disciplina matéria especificamente a ela reservada", quanto já é a ela (CF) reservada só pode tratar-se de lei complementar. Um exemplo, para ilustrar, é o que diz o art. 93 da CF - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: 

  Então quando está expresso na CF que uma lei disporá sobre determinada matéria, isto significa que trata-se de uma lei complementar que não inova, e sim: regulamenta, especifica, caracteriza um assunto já existente. 

  Bons estudos e sucesso àqueles que tem a coragem de nunca desistir. 

  
  

  
  

  
  

• Carol, é pra quem não tem o plano ainda, depois de 10 questões resolvidas não dá pra ver a resposta se não tiver aqui nos comentários. 

   

  Gabarito: A

   

• jadiel, tambem nao da pra MIM ver

• Obrigada Wesley.

• Lei Específica - "Na forma da lei complementar"

  Lei ordinária - "Previsto em lei" ou "Na forma da lei"

  A diferença entre ambas é que sempre quando a constituição quer uma Lei Complementar, ela vai falar expressamente.

• Att 62

  Lei complementar....

Questão 71752

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

A respeito do Estatuto da Magistratura, considere:

I. As decisões administrativas dos Tribunais poderão ser motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de três quintos de seus membros.

II. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à representação popular, sendo que a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição.

III. Os servidores receberão delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: D

Comentários

• Art 93 CF:X as decisões administrativas dos tribunais SERÃO motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros.Assertivas II e III corretas:XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;
• De acordo com o Art. 93 CF, temos, dentre outros:Art 93 CF:X as decisões administrativas dos tribunais serãomotivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;Portando, alternativa (D) apenas II e III estão corretas.
• Complementando o item II, o art. 93, inciso XV, ca CF/88, reza que:XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
• Tenho aki um questionamento aos colegas, repare bem no item "II", ele fala de "representação popular" e texto da constituição diz "respectiva população". Esses termos são a mesma coisa então? Pra mim ficou meio confuso.Tenho a impressão que "representação popular" diz respeito aos representantes do povo, ou seja os vereadores e não à população.Alguém poderia esclarecer? Desde já agradeço.Abraço.
• Leo FB, tive a mesma dúvida que você... eliminei a alternativa II por ahcar que representação popular fosse diferente de respectiva população...abraço!
• ´As decisões administrativas DEVERÃO ser motivadas, e não PODERÃO...
• infelizmente o que vale é o que a banca acha e não nós,masrepresentação  popular (vereadores, deputados....) NÃO é sinônimo de população.Questão plenamente questionável. (re.pre.sen.ta.ção) sf. 1 Ato ou efeito de representar(-se) 2 Coisa que se representa 3 Cópia mais ou menos aproximada do que se tem em mente ou do que se vê. 4 Fil. Processo por meio do qual a mente presentifica a imagem, ideia ou conceito de um objeto apreendido pelos sentidos, imaginação, memória, ou concebido pelo pensamento 5 Reprodução ou imitação por meio da pintura, escultura, desenho etc. 6 Teat. Encenação, interpretação 7 Exposição escrita de motivos, queixas etc.: O povo entrou com uma representação contra o novo imposto 8 Aparato inerente a um cargo 9 Autoridade; característica recomendável ou fundamental: Não tinha a representação necessária para a responsabilidade que assumira 10 Elevada posição social: casal de representação. 11 A totalidade dos representantes que ger. agem de maneira coordenada; DELEGAÇÃO: a representação do Brasil na ONU 12 Pol. Nomeação de certas pessoas, por meio de votação, para que exerçam em nome do povo as funções próprias dos órgãos eletivos da administração pública 13 Jur. Convocação de parentes por ocasião de um falecimento, que herdam do representado todos os direitos em que este sucederia se fosse vivo 14 Jur. Posição jurídica do pai ou tutor que atua em nome dos filhos ou tutelados 15 Jur. Contrato remunerado, entre dois comerciantes ou empresas comerciais, para que uma parte promova a venda de produtos da outra, realizando negócios em nome dela, promovendo a aproximação de fregueses etc.
• Como já comentado pelos amigos, o iten II apresenta problema visível.o Art 93 CF/88 em seu inc. XIII diz: "o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à RESPECTIVA POLPULAÇÃO."De forma alguma a expressão utilizada pela banca na alternativa substitui o texto de lei (ainda mais quando a banca usa como defesa em outras questões o fato de copiar a lei na integralidade).Resta saber se à época da questão alguém promoveu recurso.

• Torcer para que isto se espalhe em âmbito federal.

   

  22-07-2010]

  AOB no DF pede lei específicas para concursos

  
  Após receber denúncias preocupantes da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal – Francisco Caputo – levou ao governador Rogério Rosso proposta para a criação de um projeto de lei que regulamenta as seleções públicas no âmbito do DF. Ernani Pimentel, presidente da Anpac e professor, explicou à OAB/DF que diversas situações absurdas acontecem por falta de uma legislação sobre o assunto – como por exemplo curtos períodos disponibilizados aos candidatos para inscrição. Segundo o docente, os concurseiros acabam virando reféns das empresas organizadoras. O governador do DF afirmou que a proposta será analisada e que o tema será debatido e encaminhado à Câmara Legislativa. A proposta também foi apresentada ao presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante. Na ocasião, Pimentel se comprometeu a enviar um relatório com todas as irregularidades ocorridas nos últimos meses. E o projeto pode crescer: há a intenção de solicitar ao Executivo Federal a elaboração de regras severas para todo o Brasil, que abranjam todos os poderes.

• "Representação popular" não tem nada a ver com "respectiva população". Essa questão merecia um recurso sim!

  Representação popular, para mim, dá a entender ou os representantes do povo nos órgãos do Poder Legislativo, como a Câmara dos Deputados, ou então o fato de o povo acionar o judiciário, através do Ministério Público. Não sei se essa é a terminologia correta (meu conhecimento em direito processual é falho), mas representação popular seria algum tipo de ação pública.

  Mas pelo menos uma coisa eu sei, é que esses conceitos não são sinônimos de jeito nenhum.

• CONCORDO PLENAMENTE COM O EDUARDO, OS DOIS TERMOS NAO SAO SINONIMOS, LOGO O ITEM II ESTA ERRADO!!!

• 
  Entendo que todas as alternativas estão incorretas, tendo em vista o texto da lei...

   

  I. As decisões administrativas dos Tribunais poderão ser motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de três quintos maioria absoluta de seus membros.

  II. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à representação popular, respectiva população sendo que a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição.

  III. Os servidores receberão delegação para a prática de atos administrativos   atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

   

  BIZU:

  ato de administração não tem nada a ver com ato administrativo

  Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros

  XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

  XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório

• As 3 alternativas possuem erros:
  
  I - SERÃO - e não poderão
  II - RESPECITIVA POPULAÇÃO - e não representação
  III - atos de administração é diferente de atos administrativos
  
  QUESTÃO QUE DEVERIA SER ANULADA PELA BANCA
• Meus amigos, eu gostaria de saber se três quintos não é maioria absoluta ?
  
• questão bem estranha.....
  
  considerei o item II correto apenas pelo princípio da psicologia reversa....
  
  pensei assim "bem, teoricamente essa assertiva está incorreta, porque população não é a mesma coisa que representação da população, mas como essas bancas geralmente fazem umas porcarias assim só pra ferrar tudo mundo, deve estar certo"....
  
  Agora, além de saber as matérias, temos de ler as mentes dos examinadores!!!
  
  abraço!
• Caro Anderson, 3/5 é diferente de maioria absoluta.
  Ambos são espécies de maioria qualificada, mas apenas se coincidem se houver 10 pessoas.
  3/5 é igual a 60% e maioria absoluta é igual à metade dos componentes mais 1 (o que difere maioria absoluta de maioria simples é que na maioria simples é necessário apenas maioria dos presentes mais 1, enquanto na absoluta é indispensável maioria dos componentes mais 1, logo se não estiverem faltando, será necessário adiar a votação)
  OBS: quando se fala em maioria simples, normalmente, a norma exige que esteja presente a maioria absoluta, ou seja, exige quorum de instalação de pelo menos metade dos componentes mais um, desse montante, no caso de maioria simples, será preciso que a maioria dessas pessoas presentes mais 1 aprove.
  EX: com 20 componentes, no caso de quorum de instalação de maioria absoluta e quorum de votação de maioria simples, p iniciar são necessários 11 presentes, mas será aprovado o ato/norma se 6 votarem a favor.
  No caso de quorum de votação de maioria absoluta, se só estiverem presentes 11, todos eles deverão votar a favor, para poder aprovar o ato/norma. Em caso de 3/5, é preciso 12 pessoas votarem a favor, para a aprovação.
• Mais uma Pegadinda do Mução!!..

• Esse gabarito é o definitivo? Aliás os gabaritos desse site são os definitivos???
  Tb errei essa II alternativa

• A respeito do Estatuto da Magistratura, considere:
  
  I. As decisões administrativas dos Tribunais poderão ser motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de três quintos (maioria absoluta)  de seus membros. Art. 93, X, CF/88
  
  II. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à representação popular, sendo que a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição. Art. 93, XIII e XV
  III. Os servidores receberão delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório. Art. 93, XIV.
  
  Está correto o que se afirma APENAS em

   

  a) I e II. b) I e III. c) II. d) II e III. e) III.
• A Banca indica a alternativa D como correta, mas entendo que deveria ser anulada.
  Somente a Tatiana apontou isso, e avaliaram o comentário como "ruim". Talvez ela não tenha explicado, mas vamos lá...
  
  Bem resumidamente: ato administrativo é espécie, enquanto ato da administração é gênero.
  Seguem 2 links para vcs entenderem melhor:
  
  http://direitoemquadrinhos.blogspot.com.br/2011/01/diferenca-entre-ato-administrativo-e.html
  http://www.i9lagarto.com/colunistas/rodrigo-freire-/3358-ato-administrativo-e-atos-da-administracao
  
  
  Questão muito mal elaborada. Deveria ser anulada. Ou, no mínimo, o gabarito deveria ser alterado para letra C - somente a afirmativa 2 está correta.
• Esse item II da questão está muito estranho, pois a CF não fala em representação popular e sim em população. ¬¬

• I. As decisões administrativas dos Tribunais poderão ser motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de três quintos de seus membros.

  Art. 93, X, CF/88 - ... serão motivadas... maioria absoluta

• Se for administrativas:
  será em sessão adm;
  se disciplinar: voto da maioria abs.
•  Representação Popular??????????????????????
  O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população, sendo que a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição. (CF, art. 93, XIII).
  

• FCC xexelenta

• Tipica questão que o puto do examinador faz o que quiser. Se estiver a fim, diz que devia dizer especificamente "população", ou se não diz que representação popular e população é a mesma coisa. Vindo da FCC, não duvido que coloquem em uma concurso num sentido e em outro a resposta seja outra...

• ÚNICO voto fracionado dessa parte geral do Poder Judiciário é em relação à recusa de promoção de juiz mais antigo, a qual deve ser fundamentada e por 2/3 dos membros do tribunal (art. 93, II, d);
  
  O restante (remoção, disponibilidade e aposentadoria por interesse público; decisões disciplinares e declaração de inconstitucionalidade) é tudo por MAIORIA ABSOLUTA.

• O negócio é decorar tudo mesmo, porque veja essa questão, o examinador só trocou a palavra DEVERÃO por PODERÃO  e se voc§e não estiver afiado,é claro que vai cair na pegadinha.

   

  SE VOCÊ NÃO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

• GABARITO D 

   

  
  ERRADA - DEVERÃO SER MOTIVADAS [...] voto pela MAIORIA ABSOLUTA de seus membros - . As decisões administrativas dos Tribunais poderão ser motivadas, em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de três quintos de seus membros.
  
  CORRETA - II. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à representação popular, sendo que a distribuição de processos será imediata em todos os graus de jurisdição.
  
  CORRETA - III. Os servidores receberão delegação para a prática de atos administrativos e atos de mero expediente sem caráter decisório. 

• Postei um textão pra você G. Tribunais, mas deixa quieto.

   

  Afinal de contas ta certo porque? Porque a banca disse ou porque você analisou criticamente e achou o "porquê" de está certa?

   

  Gostaria de saber, estou curioso e quero aprender

   

  E antes que você ensine pra galera:

  representação

  re·pre·sen·ta·ção

  sf

  1 Ato ou efeito de representar(-se).

  2 Exposição oral ou escrita de razões, queixas, reivindicações etc. a quem possa interessar ou a quem de direito.

  3 Qualquer coisa que se representa.

  4 Imagem ou ideia que traduz nossa concepção de alguma coisa ou do mundo.

  http://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=representacao

   

  respectivamente

  res·pec·ti·va·men·te

  adv

  1 Com respeito a.

  2 Conforme a ordem.

  3 De forma recíproca.

   

  http://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=respectiva

   

  Aguardo ansiosamente seu comentário!

• 3/5 não representam uma maioria absoluta?

  Poderia alguem me explicar?

• Anderson Luiz, 2/3 e 3/5 não são maioria absoluta, são maioria qualificada ;)

• maioria absoluta é a metade + 1 de todos.

  Maioria simples é a metade + 1 dos presentes.

• Representação popular está muito mais para "eleitores" do que para população ....

   

  Na boa , as bancas querem inventar , e olha no que dá.... Questão totalmente babaca

• Respectiva população.tudo bem , mas representação popular ai já é demais

  
   

• quer dizer que nessa prova eu tinha que fazer vista grossa e fingir que atos administrativos e atos da administração são a mesma coisa?? complicado

• representação popular leva a pensar em número de eleitores, o que não é o caso, afinal, o correto é a respectiva população

Questão 71755

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Os membros de Poder, do Ministério Público, o detentor de mandato eletivo e os Ministros de Estado, entre outros, e com as limitações constitucionais, serão remunerados, exclusivamente por

• A. salário público fixado por resolução congressual.
• B. subsídio fixado em parcelas múltiplas.
• C. vencimento do cargo e adicional de representação.
• D. vencimento do cargo com sua gratificação de função.
• E. subsídio fixado em parcela única.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 39 da CF:Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas....--> § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
• A espécie remuneratória denominada SUBSÍDIO, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, somente podendo ser fixado ou alterado por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem revisão de índices.
• Gostaria de complementar os ótimos comentários dos colegas, acrescentando o art. 128, CF, pois eu havia ficado com dúvidas a respeito do subsídio do MP e acho que outros concurseiros podem ter tido a mesma dúvida: Art. 128. O Ministério Público abrange:§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:I - as seguintes garantias:c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, 2º, I; §4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI

• questão passível de anulação
  
  Os membros de Poder, do Ministério Público, o detentor de mandato eletivo e os Ministros de Estado, entre outros, e com as limitações constitucionais, serão remunerados, exclusivamente por:
  
  Não entendi o que o ministério público faz aí...
  Me corrijam se estiver errado.

•  cristiano
  
  Cara na boa, prefere acertar a questão fácil ou brigar por um recurso?
  
  Mas observe que, no art. 128, §5°, I, "c" da CRFB, é dado como garantia ao membro do MP a irredutibilidade de susbsídio.
  
  
  Então, pelo menos tacitamente, é comprovado que o membro do MP, mesmo não sendo enquadrado em nenhuma das opções do art. 39,§4°, recebe por subsídio.
• LETRA E
  
  O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

• Importante se atentar ao fato de que os agentes públicos que recebem subsídio exclusivamente podem receber indenizações; e essas somadas ao subsídio podem ser maiores do que prevê o teto constitucional.

• Exato Warrior,

  ABERRAÇÃO acrescida pela EC 47/05 - §11, art.37 - o que causa o grave e imoral problema dos superssalários nos Três Poderes!!!

• Vídeo Aula Youtube (Editora Atualizar) CF/88 - Art. 39, § 4º (Remuneração por Subsídio)

  https://www.youtube.com/watch?v=KGfD3e5TA6A&index=42&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk

   

  § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por SUBSÍDIO fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;   (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  (Regulamento)

   

  XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

   

  § 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  Ou seja, poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

   

  Subsídio é uma forma de retribuição pecuniária prevista na Constituição Federal. No caso dos servidores públicos, é a contraprestação pelo serviço prestado, a remuneração.

• GABARITO: E

  Art. 39. § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.  

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes   

   

  § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.        

Questão 71758

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

A contratação de servidores públicos feita por órgão da Administração Direta sem a realização de concurso público é

• A. constitucionalmente permitida para provimento de cargos efetivos.
• B. constitucional, para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• C. inconstitucional, pois a dispensa de concurso público aplica-se apenas à Administração Indireta.
• D. constitucionalmente permitida para provimento de empregos públicos.
• E. constitucional se, embora para provimento de cargo efetivo, tenha sido feita em caráter emergencial.

Gabarito: B

Comentários

• Creio que o enunciado da questão esteja equivocado quando menciona "SERVIDOR PÚBLICO".Ao meu ver, a questão poderia ter dito "AGENTE PÚBLICO", que que são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal. Os agentes normalmente desempenham funções do órgão, distribuídas entre os cargos de que são titulares, mas excepcionalmente podem exercer funções sem cargo. A regra é a atribuição de funções múltiplas e genéricas ao órgão, as quais são repartidas especificamente entre cargos, ou individualmente entre os agentes de função sem cargo
• Desculpe celioroche,mas servidor nao e so quem tem cargo efetivo.Quem ocupa cargo em comissao de livre nomeacao e exoneracao tambem e considerado servidor.
• ternativa A - A CF no seu art 37, inc II prevê as nomeações em cargo de confiança, este dispensa o concurso púbico e é de livre nomeação e exoneração.Alternativa B - Correta (Inc II, art 37)Alternativa C - O caput do art. 37 versa sobre exigências a serem seguidas pela administração direta e indireta.Alternativa D - Alternativa Sabonete: os empregados públicos fazem parte da administração indireta, a questão indaga sobre a administração direta.Alternativa E - Em nenhuma hipótese se admite provimento de cargo efetivo sem concurso público de provas ou provas e títulos.
• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• CONCURSO PÚBLICOCF88 Art. 37 (...)II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• LETRA B, gabarito já corrigido pelo site QC
• Gente, em relação a letra "e", ela não estaria certa qd se trata dos servidores temporários? Segundo DI PIETRO, eles são contratados por tempo determinado para atender à necessidade excepcional de interesse público e exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público. Essa necessidade excepcional não tem caráter emergencial?
• quanto à letra E, os contratados em caráter emergencial preenchem FUNÇÃO pública e não cargo efetivo.
  
  Bons estudos!
• Existe diferença entre CONTRATAÇÃO e NOMEAÇÃO?
  
  O termo contratação não induz a ideia e celebração de um contrato de trabalho???????
• CARGO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E LIVRE EXONERAÇÃO
  
  GABARITO ''B''
  

• SEM CONCURSO PÚBLICO TEM O SERVIDOR TEMPORÁRIO (MERO PROCESSO SELETIVO - O QUAL É DISPENSADO NO CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, URGÊNCIA AMBIENTAL E DA SAÚDE) E TBM NOS CASOS DE CARGOS COMISSIONADOS.

Questão 71761

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

• A. obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.
• B. exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.
• C. não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.
• D. obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
• E. obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/98)
• Acredito que o gabarito correto é a letra E.A criação de cargos públicos só pode ser feita por meio de lei. Intelecção dos seguintes dispositivos da CF:Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:(...)X - CRIAÇÃO, transformação e extinção DE CARGOS, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b; Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:(...)II - disponham sobre:a) CRIAÇÃO DE CARGOS, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:(...)VI - dispor, MEDIANTE DECRETO, sobre:(...)b) EXTINÇÃO DE funções ou CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS.
• Alguns atos administrativos podem nao ser publicados nos casos de segredo de justiça. Entao os demais teriam q ser publicos, por isso q eu marcaria a letra A
• Olá, Puxei a prova e essa questão é de número 26 do tipo 001, a qual possui como resposta no gabarito letra E.A alternativa em questão fala sobre uma das possibilidades do decreto autônomo.
• creio que o aumento da remuneração dos empregados públicos,ou seja,aqueles submetidos ao regime da CLT, deve ser feito por lei.
• Acho que não. Note que se fala remuneração dos servidores públicos e depois fala "inclusive os regidos pela CLT" ora, CLT não é servidor público...
• não é a alternativa A por causa do art. 84, VI da CF:VI - dispor, mediante decreto, sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, RESSALVADAS as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
• Aproveitando o comentario do Colega, complementoA criação de cargos públicos só pode ser feita por meio de lei. Intelecção dos seguintes dispositivos da CF:Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:(...)X - CRIAÇÃO, transformação e extinção DE CARGOS, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;(Extinção de funções ou cargos pulicos, quando Vagos)Então podemos inferir que quandos os cargos ou funçõe não estiverem vagos dependera de lei para exringuir.
• À Admistração Pública só é permitido fazer o que a Lei autoriza.Precisa dizer mais alguma coisa???
• Ótimo momento para falar sobre o Princípio da Legalidade.O Princípio da Legalidade exige:- Lei em sentido Formal e Materialemenda a constituição, lei ordinária, lei delegada, lei complementar, medida provisória, decretos legislativos e resoluções- Ato Normativo que lhe seja equiparadoregimento interno de tribunais, regulamento autônomoObs.:Lembramos que o Princípio da Legalidade aplica-se também aos atos que são Lei somente em sentido material(ato normativo - geral e abstrato).
• A) obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta. Errado. Adm direta pode realizar através de portarias, regulamentos e etc (B) exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica. Errado. Não são "Todos" os atos (C) não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa. Errado. Sim, é obrigatório(D) obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Errado. CLT não.(E) obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto. Correta. Não tem aumento de despesa.
•  O Decreto é para extinção de funções ou cargo público, quando vagos, foi incluído pela EC.32 de 11.09.2011, e visa uma adiminstração mais eficiênte. Não vejo nisso como fruto da recente Ditadura Militar.
   
• A alternativa correta (E) peca somente por considerar o princípio da legalidade de modo estrito, ou seja, com base el LEI... sendo que a doutrina e jurisprudência adotam entendimento que a Administraçãao Pública, em relação a este princípio, deve obeder também a princípios, decretos, atos.. etc...
• a)organização e funcionamento é o seu regulamento interno que edita;
   
  b) nem todos os atos do Poder Executivo, precisão de prévia autorização legislativa, exemplo a medida provisória;
   
  c) é obrigatório ter lei para criação de órgãos públicos;
   
  d)a palavra “inclusive”, da uma idéia que pode haver servidores públicos regidos pela CLT, mas sabemos que CLT rege os empregados públicos ao contrário dos servidores públicos que são regidos unicamente pelo seu próprio estatuto, exemplo a lei 8112/90 para os federais.
   
  e) correta!
• A criação, modificação e extinção de órgão será sempre por meio de lei. Apenas cargos públicos QUANDO VAGOS é que poderão ser extintos, e apenas extintos, por meio de decreto.
• o comentário da colega acima resumo bem a questão.
• a) A organização e disciplina do funcionamento da administração pode ser feita mediante atos regulamentares, como regulamento, portaria, instrução normativa, etc. Não requer obrigatoriamente lei. Errada.
  b) Atos discricionarios exigem uma previsão geral em lei, mas não a previsão específica, pois o legislador não pode prever todas as situações a serem solucionadas pela administração no seu dia a dia, exatamente por isso é prevista a edição de atos discricionários. Assertiva errada.
  c) A criação de orgão público, quando implicar em aumento de despesa deve estar obrigatoriamente prevista na lei orçamentária anual. Errada.
  d) A fixação ou aumento de remuneração de servidores públicos submetidos à CLT pode ocorrer mediante acordo ou convenção coletiva, homologada por sentença, logo, não exige obrigatóriamente lei. Portanto, assertiva errada.
  e) Os cargos públicos devem ser obrigatóriamente criados por lei, mas a sua extinção, quando vagos, pode se dar por decreto, conforme previsto no art. 84 da CF, que trouxe de volta ao nosso ordenamento o denominado Decreto Autonomo. Correta a assertiva.
• Só uma observação sobre a letra “d”. Devemos lembrar que é perfeitamente possível ter servidor celetista na administração direta (apesar de na prática não existir). Por isso creio que alguns comentários sobre os motivos pelos quais estaria errada a letra “d” estão equivocados.
  Eu sinceramente não consegui achar nada de errado, a rigor.
  E outra: servidor público é genero do qual são espécies o funcionário público (estatutário) e o empregado público (celetista). Portanto, o erro da questão também não está no termo "servidor público".
• Na alternativa "a" o instrumento a ser utilizado é o Decreto Autônomo com a devida autorização do Poder Legistativo para que o chefe do Poder Executivo possa alterar a organização e funcionamento da administração. Para corroborar esse entendimento, cito como exemplo a autorização deferida ao governador de Minas Gerais pela Assembelia Legislativa em janeiro de 2012 para a reestruturação da Secretaria de Estado da Fazenda.
  Quanto à utilização é plenamente possível a existência de empregados públicos na Administração Direta, como é que vocês acham que são regidos os servidores de Municípios que não sancionaram lei de estatuto dos servidores públicos? Em Municípios pequenos no Brasil é fato normal ter servidores regidos por CLT e não são poucos não.
• LETRA E
  Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (CF,art. 84, VI, b).Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República(ou seja, mediante lei), dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas (CF, art. 48, X).

• Resposta letra "e".    é uma exceção ao princípio do paralelismo das formas.

  Bom estudo para todos.

• Não vi o "quando vagos"...   :(

• Questão de Direito Adm ou Constitucional? hehe. 

• Tbm não entendi o erro da D :/

• d) A fixação ou aumento de remuneração de servidores públicos submetidos à CLT pode ocorrer mediante acordo ou convenção coletiva, homologada por sentença, logo, não exige obrigatóriamente lei. Portanto, assertiva errada.

• O decreto mencionado na letra E seria o decreto autônomo?

• A criação, modificação e extinção de órgão será sempre por meio de lei. Apenas cargos públicos QUANDO VAGOS é que poderão ser extintos, e apenas extintos, por meio de decreto.

• DESDE QUANDO O CAPUT DO ART 37 FALA DE:

  obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.????

• e)

  obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

• Gabarito:  E

  
  Art. 48, X da CF: Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (CF,art. 84, VI, b).Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República(ou seja, mediante lei), dispor sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

• [...] mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

  o que torna a B errada é a resposta da E

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:            

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;             

• "Para Celso Antonio Bandeira de Mello, é possível apontar três restrições excepcionais ao princípio da legalidade. Elas representam uma transitória constrição a esse princípio e são expressamente mencionadas na Constituição Federal: as medidas provisórias, o estado de defesa e o estado de sítio."

  Mas pode anotar outra: extinção de cargos vagos por decreto.

  Me poupe FCC

• Ué? Mas o principio da legalidade não é a administração atuar dentro de suas competências e atribuições do cargo?

Questão 71764

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

De acordo com a doutrina, agente público é toda a pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta,

• A. não se incluindo na categoria os agentes políticos, detentores de mandato eletivo.
• B. inclusive os particulares que atuam em colaboração com o poder público, mediante delegação, requisição, nomeação ou designação.
• C. não se incluindo na categoria os militares.
• D. somente se incluindo na categoria aqueles que possuem vínculo estatutário ou celetista com a Administração.
• E. incluindo-se os servidores públicos, estatutários e celetistas, bem como os agentes políticos, estes últimos desde que investidos mediante nomeação e não detentores de mandato eletivo.

Gabarito: B

Comentários

• Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos, que no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro é "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta". A expressão agente público é mais ampla (que servidor público) e designa genérica e indistintamente os sujeitos que servem ao poder público, necessitando para sua caracterização o requisito objetivo, revestido pela natureza estatal da atividade desempenhada e o requisito subjetivo, a investidura na atividade estatal, não podendo, desta forma, os notários e registradores serem enquadrados como servidores públicos.Os notários e registradores, como agentes públicos, receberam, de Celso Antônio Bandeira de Mello, a classificação de particulares em colaboração com a Administração através de delegação de função ou ofício público.
• Olá, Puxei a prova e essa questão é de número 27 do tipo 001, a qual possui como resposta no gabarito letra B.Acredito que os Militares são agentes públicos. Ocorre que no primeiro texto da constituição havia expressamente a divisão entre servidores públicos civis (seção II do CAPÍTULO VII) e servidores públicos militares (seção III do CAPÍTULO VII), houve uma emenda, da qual o número não me recordo, apostaria na de n.º 18, que alterou esta parte.
• O regramento constitucional referente aos militares da União está agora alocado no art. 142 da CF.Mais relevante para resolução da questão do que á mudanças topográfica já citadas é a interpretação conjugadas dos incisos c e f do parágrafo primeiro do art. 61, principalmente no tocante ao inciso f: f) militares das Forças Armadas, SEU REGIME JURÍDICO, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.Sendo assim, o militar tem um regime próprio apartado dos Servidores Públicos Civis, estes agora são considerados Servidores Públicos.
• Contudo, essa nova realidade não retira do Militar a qualificadora de agente público, já que se enquadra perfeitamente no conceito exposto no primeiro comentário feito pelo colega Paulo Buarque.
• Vocês ainda estão discutindo, a certa é a B, o que houve foi um erro na ordem de diagramação das perguntas, existe outra questão igual, verifiquem que voces vao entender oq aconteceu.http://www.questoesdeconcursos.com.br/questoes/98595494-f9
• AGENTE PÚBLICODe acordo com a lei 8.429/99 (Lei da Improbridade Administrativa) em seu art. 2º estatui que "reputa-se agente público, para os efeitos dessa lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mensionadas no art. anterior". Cumpre elucidar que o art. 1º da citada lei menciona todas as entidades da Administração Pública Direta e indireta, da União, Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios.AGENTE POLÍTICOOs agentes políticos seriam apenas aqueles que exercem uma função tipicamente política como representantes da vontade da coletividade, compreendendo as atividades que implecam na fixação de diretrizes ou planos governamentais. Seriam o Presidente da República, os Governadores, os Prefeitos e respectivos auxiliares imediatos (Ministros e Secretários), os Senadores, Deputados e Vereadores. Além disso, juízes e membros do Ministério Público também são considerados agentes políticos.
• Gente, o militar é agente público. Só deixou de ser servidor público, em sentido estrito (EC 18).
  
  Portanto, leiam a EC 18!
  
  Bons estudos.
• Entendimento de Sylvia di Pietro:
  Agentes políticos -> tipica atividade de governo por mandato ou nomeação: chefes do executivo, senadores, deputados, vereadores, ministros, secretários Servidores públicos -> aqueles que prestam serviço ao Estado sendo remuneradas pelos cofres públicos. Se dividem em: servidores estatutários, empregados públicos e servidores temporários Militares -> pessoas físicas que prestam serviços às forças armadas, polícias militares e bombeiros em regime estatutário Particulares em colaboração com o poder público -> pessoas físicas que prestam serviço SEM VÍNCULO empregatício com ou sem remuneração. pode ser por: 1) delegação do poder público; sem vínculo, mas com fiscalização -> concessionárias e permissionárias; 2) mediante requisição, nomeação ou designação-> jurados, mesários etc.); 3)Gestores de negócios-> Espontâneamente assumem função pública em momento de emergência
• 
  

• Os agentes públicos são:-agentes políticos;-servidores públicos;-particulares em colaboração;-militares.

• Letra B... Conceito na doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Questão 71767

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

O Tribunal tem o tratamento de Egrégio Tribunal e os seus membros, possuem a designação específica de

• A. Desembargadores Federais do Trabalho.
• B. Desembargadores Estaduais do Trabalho.
• C. Desembargadores do Trabalho.
• D. Desembargadores, apenas.
• E. Juízes Trabalhistas.

Gabarito: A

Comentários

• Essa questão está desatualizada!!! O texto do regimento interno antualizado, com o ato regimental de 2013 é DESEMBARGADORES DO TRABALHO

• Regimento Interno do TRT da 3ª Região (2011)

  Art. 7º O Tribunal tem o tratamento de Egrégio Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores Federais do Trabalho, o de Excelência.
  

  
  

  Regimento Interno do TRT da 3ª Região (2013)

  Art. 7º O Tribunal tem o tratamento de Egrégio Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores do Trabalho, o de Excelência.
  

  
  

• Questão desatualizada.

  Art. 7º O Tribunal tem o tratamento de Egrégio Tribunal e os seus membros,

  com a designação de Desembargadores do Trabalho, o de Excelência.

  
  

• Hoje: Desembargadores do Trabalho

• Art. 7º O Tribunal tem o tratamento de Egrégio Tribunal e os seus membros, com a designação de Desembargadores do Trabalho, o de Excelência.(Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 2/2013)

• Hoje Desembargadores do Trabalho conforme Art.7º caput do Regimento Interno TRT 3ª Regiao
  

• Art. 7º O Tribunal tem o tratamento de Egrégio Tribunal e os seus membros,
  com a designação de Desembargadores do Trabalho, o de Excelência.

Questão 71770

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Considere as seguintes assertivas a respeito dos serviços administrativos:

I. Para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria é competente o Presidente do Tribunal.

II. O Tribunal destinará, no mínimo, oitenta por cento dos cargos em comissão para serem exercidos por Servidores que integram as carreiras judiciárias.

III. O Servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em trinta dias.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: E

Comentários

• 
  
  I. Para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria é competente DO ORGAO ESPECIAl.
  
  II. O Tribunal destinará, no mínimo, NOVENTA por cento DAS FUNCOES COMISSIONADAS E dos cargos em comissão para serem exercidos por Servidores que integram as carreiras judiciárias.
  
  III. O Servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em trinta dias. 
  

• Art. 195, 196 e ...
  

•  Veja...

    I. Para a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria é competente o Presidente do Tribunal. ERRADO! É competente o Órgão Especial (ART.195 I)
  
  II. O Tribunal destinará, no mínimo, oitenta por cento dos cargos em comissão para serem exercidos por Servidores que integram as carreiras judiciárias. ERRADO! Destinará, no mínimo, noventa por cento... (ART.197 §1º)
  
  III. O Servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em trinta dias. CORRETO (ART.196)

• art 195,196 e 197

• I)  Art.195,I - o Órgão Especial, nos casos de demissão,  cassação de aposentadoria ou de disponibilidade. (ERRADA)
  II) Art.197, §1º - O Tribunal  destinará, no mínimo, noventa por cento das funções comissionadas e dos cargos em  comissão para serem  exercidos por Servidores que integram as carreiras jurídicas, observados os requisitos de qualificação e experiência. (ERRADA)
  III) Art.196. O servidor, sendo  punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior em  trinta dias. (CORRETA)

• Caso o servidor recorra, o recurso será apreciado: art 196 parágrafo unico

  I- pelo Órgão Especial, se o Presidente do Tribunal aplicar a punição

  II- pelo presidente do Tribunal se quem aplicar a punição for:  juíz  ou diretor-geral do tribunal

• I- Incorreta: Art. 195. Para a aplicação das penalidades previstas em lei, são competentes:

  I - o Órgão Especial, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade;

  II - o Presidente do Tribunal, nos casos de suspensão de trinta e um até noventa dias, inclusive;

  III - os Juízes, quanto aos Servidores lotados nas respectivas Varas do Trabalho, excetuados os casos previstos nos incisos I e II deste artigo;

  IV - o Diretor-Geral do Tribunal, nos demais casos.

  
  

  II- Incorreta: Art. 197. (...)

  § 1º O Tribunal destinará, no mínimo, noventa por cento das funções comissionadas e dos cargos em comissão para serem exercidos por Servidores que integram as carreiras judiciárias, observados os requisitos de qualificação e experiência.

  
  

  III- Correta: Art. 196. O Servidor, sendo punido, poderá pedir reconsideração ou recorrer à autoridade imediatamente superior, em trinta dias.

  
  

  Gabarito: "e".

• REGIMENTO INTERNO DO TRT 3 - ATUALIZADO

  ALTERNATIVA I - INCORRETA

  Art. 287. Para a aplicação das penalidades previstas em lei, são competentes:

  - o ÓRGÃO ESPECIAL, nos casos de demissão, de disponibilidade ou de CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA; 

  --------------------------

  ALTERNATIVA II - INCORRETA

  Art. 289. As funções comissionadas, escalonadas de FC-01 a FC-06, e os cargos em comissão, escalonados de CJ-1 a CJ-4, integram o quadro de pessoal do Tribunal.

  § 1º O Tribunal destinará, no mínimo, 90% (noventa por cento) das funções comissionadas e dos cargos em comissão a servidores que integram as carreiras judiciárias, observados os requisitos de qualificação e experiência.

  ------------------------

  ALTERNATIVA III - CORRETA

  Art. 288. O servidor, sendo punido, poderá pedir RECONSIDERAÇÃO ou recorrer à AUTORIDADE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, em 30 (trinta) dias corridos. 

Questão 71773

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade; FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais

Em regra, as sessões do Tribunal Pleno serão públicas e, para que sejam instaladas, exigir-se-á quorum mínimo de

• A. três quintos de seus membros efetivos, incluindo o Desembargador que a estiver presidindo.
• B. um terço de seus membros efetivos, além do Desembargador que a estiver presidindo.
• C. dois terços de seus membros, excluindo o Desembargador que a estiver presidindo.
• D. metade mais um de seus membros efetivos, além do Desembargador que a estiver presidindo.
• E. um terço de seus membros, excluindo o Desembargador que a estiver presidindo.

Gabarito: D

Comentários

• Regimento Interno do TRT 3ª Região
  
  Art. 17. As sessões do Tribunal Pleno serão públicas e, para a instalação delas, exigir-se-á quorum mínimo de metade mais um de seus membros efetivos, além do Desembargador que a estiver presidindo, excluindo-se da apuração os Desembargadores:
  
  I - ausentes por licença médica;
  II - impedidos;
  III - suspeitos.
  
  Parágrafo único. Na apreciação de matéria judiciária, os Juízes convocados comporão o quorum, exceto nos casos previstos em lei e neste Regimento.

• Quanto ao Tribunal Pleno:(49 desembargadores)
  

  Para instalação das sessões  = Quorum mínimo de metade + 1, ALÉM do desembargador presidente. 

  Para deliberação  = Maioria SIMPLES dos presentes às sessões.

  ------

  Quanto ao Órgão especial:(16 desembargadores)
  

  Para instalação das sessões = Mínimo de 11 , JÁ INCLUSO o desembargador que tiver presidindo.

  Para deliberação = Mínimo por 8 dos presentes.

   
  
• O artigo 22 que trata do Órgão Especial foi alterado, passando a prever o seguinte:
  Art. 22. O Órgão Especial, que exerce competência delegada do Tribunal Pleno, compõe-se de 18 Desembargadores, sendo nove dentre os mais antigos e nove eleitos em escrutínio secreto, pelo Tribunal Pleno, com mandato coincidente com o dos cargos de direção, admitida uma recondução e respeitada a representatividade do quinto constitucional. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 3/2015).
  § 6º Para a instalação do Órgão Especial, o quorum é de 13 membros, incluído o que o estiver presidindo, e as deliberações serão tomadas por, no mínimo, nove dos presentes. (Redação dada pelo Ato Regimental TRT3 n. 3/2015)
  
  
  
  
  
  

• ATUALIZAÇÃO REGIMENTO INTERNO TRT 3

  Alternativa D continua correta

  Art. 11. As sessões do Tribunal Pleno serão públicas e, para a instalação delas, será exigido quorum de METADE MAIS UM DE SEUS MEMBROS EFETIVOS, além do desembargador que as estiver presidindo

Questão 71872

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Entre uma prosa e outra, "seo" Samuca, morador das
cercanias do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, no norte
de Minas Gerais, me presenteia com um achado da sabedoria
cabocla: "Pois é, não sei pra onde a Terra está andando, mas
certamente pra bom lugar não é. Só sei que donde só se tira e
não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar." Samuel
dos Santos Pereira viveu seus 75 anos campeando livre entre
cerradões, matas de galeria, matas secas, campos limpos ou
sujos e campos cerrados, ecossistemas que constituem a
magnífica savana brasileira. "Ainda bem que existe o Parque",
exclama o vaqueiro, "porque hoje tudo em volta de mim é
plantação de soja e pastagem pra gado."

Viajar pelo Cerrado do Centro-Oeste é viver a surpresa
permanente. Na Serra da Canastra, em São Roque de Minas,
nascente do Rio São Francisco, podem-se avistar tamanduásbandeira,
lobos-guarás e, com sorte, o pato-mergulhão, ameaçado
de extinção. Lá está também a maravilhosa Casca D'Anta,
primeira e mais alta cachoeira do Velho Chico, com 186 metros
de queda livre.

No Jalapão, no Tocantins, o Cerrado é diferente, parece
um deserto com dunas de até 40 metros de altura. Mas, ao
contrário dos Lençóis Maranhenses, tem água em profusão,
nascentes, cachoeiras, lagoas, serras e chapadões. E uma fauna
exuberante, com 440 espécies de vertebrados. Nas veredas,
os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca
descobriram o capim-dourado, uma fibra que a criatividade local
transformou em artigo de exportação.

Em Goiás, no Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros,
o viajante se extasia com a beleza das cachoeiras e das
matas de galeria, das piscinas naturais, das formações rochosas,
dos cânions do Rio Preto e do Vale da Lua. Perto do
município de Chapadão do Céu, também em Goiás, fica o
Parque Nacional das Emas, onde acontece o surpreendente
espetáculo da bioluminiscência, uma irradiação de luz azul
esverdeada produzida pelas larvas de vaga-lumes nos
cupinzeiros. Pena que todo o entorno do parque foi drenado
para permitir a plantação de soja. Agrotóxicos despejados por
avião são levados pelo vento e contaminam nascentes e rios
que atravessam essa unidade de conservação. Outra tristeza
provocada pela ganância humana são as voçorocas das nascentes
do Rio Araguaia, quase cem, com quilômetros de extensão
de dezenas de metros de profundidade. Elas jogam milhões
de toneladas de sedimentos no rio, inviabilizando sua navegabilidade.
Apesar de tanta beleza e biodiversidade (mais de 300 espécies
de plantas locais são utilizadas pela medicina popular), o
Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
O que percebo, como testemunha ocular, é que entra
governo e sai governo e o processo de desertificação do país
continua em crescimento assombroso.

Como disse Euclides da Cunha, somos especialistas em
fazer desertos. Só haverá esperança para os vastos espaços
das Geraes, esse sertão do tamanho do mundo, celebrado pela
genialidade de João Guimarães Rosa, se abandonarmos nosso
conformismo e nossa proverbial omissão.

(Araquém Alcântara, fotógrafo. O Estado de S. Paulo, Especial
H 4-5, 27 de setembro de 2009, com adaptações)

Agrotóxicos despejados por avião são levados pelo ven- to ... (4 º parágrafo) Há também emprego de voz passiva no segmento que se encontra em:

• A. ... que donde só se tira e não se põe ...
• B. ... os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca descobriram o capim-dourado ...
• C. ... o Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer.
• D. ... é que entra governo e sai governo ...
• E. ... se abandonarmos nosso conformismo e nossa proverbial omissão.

Gabarito: A

Comentários

• a) ... que donde só se tira e não se põe ... o se é partícula apassivadora – De onde só é tirado. De onde só não é postoVoz ativa – Tirar somente b) ... os habitantes da comunidade quilombola de Mumbuca descobriram o capim-douradovoz passiva : O capim dourado foi descoberto pelos habitantes...c) ... o Cerrado do "seo" Samuca está minguando e tende a desaparecer. Na voz passiva o objeto direto será o sujeito da passiva, o sujeito da ativa passará a agente da passiva e o verbo ativo assumirá a forma passiva, conservando o mesmo tempo.Esta oração é nominal, logo, não tem objeto direto para torná-la passiva. A segunda oração “tende a desaparecer”também não possui objeto direto.d) ... é que entra governo e sai governo ... Sai e entra são intransitivos e o sujeito é governo. Não tem objeto direto.e) ... se abandonarmos nosso conformismo e nossa proverbial omissão. “se” introduz uma oração condicional, verbo futuro do presente do subjuntivo de abandonar. Sujeito oculto “nós. - nosso conformismo é obj direto.Voz passiva – se nosso conformismo e nossa proverbial omissão forem abandonados.
• Não entendi essa letra a. Alguém pode explicar melhor?

• Chega-se a resposta por exclusão das alternativas b,c,d,e.

  Partícula apassivadora é uma função gramatical desempenhada pelo pronome reflexivo se quando acompanhado de verbo transitivo direto (VTD), e o elemento paciente, que passa a ser sujeito, não for iniciado por preposição.

  SE: Função Sintática = Partícula apassivadora: serve para indicar que a frase está na voz PASSIVA sintética. Para comprovar, pode-se colocar a frase na voz passiva analítica.

  Só sei que donde só se tira e não se põe, um dia tudo o mais tem que se acabar."

  de onde só se tira = VP sintetica

  De onde só é tirado = VP analitica

  de onde não se põe = VP sintetica

  De onde não é posto = VP analitica
   

• Resposta letra - A :
  
  Oração com sentido impessoal + verbo TRASITIVO DIREITO (TIRAR/PÔR) = "SE" COMO PARTÍCULA APASSIVADORA.
  
  Espero ter ajudado =D
  bons estudos.
• Dica para classificar o SE (professor Ronaldo Silva de Brasília)
  1 teste: passe a frase para a voz passiva analítica
                se der certo: o SE é partícula apassivadora;
                se der errado: ele poder se índice de indeterminacao do sujeito (mas faca o segundo teste)
  
  2 teste: coloque ele ou ela antes do verbo
                se der certo: o SE é parte integrante do verbo
                se der errado: o SE é índice de indeterminacao do sujeito.
  
  Bons estudos!

Questão 71875

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Normas CFC - CPC

O Princípio da Oportunidade refere-se a duas características para o registro do patrimônio e das suas mutações. São elas:

• A. tempestividade e integridade.
• B. confiabilidade e objetividade.
• C. competência e prudência.
• D. relevância e confiabilidade.
• E. materialidade e consistência.

Gabarito: A

Comentários

• Os Princípios Fundamentais da Contabilidade representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da Contabilidade.Resolução CFC nº 750/93 – Conselho Federal de ContabilidadeArt. 6º O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.
• Resolução CFC n.º 750/93SEÇÃO IIIO PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADEArt. 6º O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.Parágrafo único – Como resultado da observância do Princípio da OPORTUNIDADE:I – desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência;II – o registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários;III – o registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da ENTIDADE, em um período de tempo determinado, base necessária para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão.
• >>>>>>Art. 6º [Resolução CFC nº 750/93] O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se, simultaneamente, à tempestividade e à integridade do registro do patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram.<<<<
• OPORTUNIDADEI- Desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimonais deve ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência;II- O registro compreende os elementos quantitativos e qualitativos, contemplando os aspectos físicos e monetários;III- O registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas no patrimônio da entidade, em um período de tempo determinado, base necessária para gerar informações úteis ao processo decisório da gestão.OBS. Não é quando entra uma mercadoria que é feita o registro, indagação perigosa, o registro contábil pode ser feito, desde tecnicamente estimável, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência.É preciso entender os Princípios Fundamentais de Contabilidade dentro de um contexto geral.