Questão 717925

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Sucessões; Direito de Família

I – O pacto antenupcial realizado por instrumento particular, nos termos do disposto no Código Civil, é anulável. Contudo, será ineficaz se não lhe seguir o casamento.

II – No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, ou seja, os bens que cada um possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento. Neste regime, quando da dissolução da sociedade conjugal, caberá a cada um deles direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

III – A tutela é um conjunto de direitos e obrigações conferidos pela lei a um terceiro, para que proteja a pessoa de um menor não emancipado que não se acha sob o poder familiar, administrando seus bens, representando-o e assistindo-o nos atos da vida civil. Citam-se como exemplos, nos termos do disposto no Código Civil, algumas hipóteses em que a tutela não poderá ser exercida: a) por aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor; b) os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela.

IV – A Legitimação para suceder das pessoas já concebidas no momento da abertura da sucessão é estendida aos embriões formados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida, abrangendo assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer, cujos efeitos patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição de herança.

V – O testamento público, segundo o Código Civil, apresenta requisitos essenciais, dentre eles pode-se citar: a) ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos; b) que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas; c) ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

• A. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas III e V estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• A assertiva I esta errada porque é nulo o pacto antinupcial que nao for feito por escritura publica, conforme art. 1653
  
  Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
  
  
  A assertiva V esta errado por algo sutil, porque a lei nao preve que o tabeliao lavre auto de aprovacao, art. 1864 do CC 
  

  Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:

  I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

  II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

  III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

• Correta alternativa A
  
  Sobre a IV:
  
  Enunciado 267 da 2ª jornada de direito civil:
  267 - A regra do art. 1798 do código civil  deve ser estendida aos embriões formados mediante técnica de uso de reprodução assistida abrangendo assim a vocação hereditária da pessoa a nascer cujos efeitos patrimoniais obedecem à regra prevista no Código Civil. 
• Lembrando que o auto de aprovação é característica do testamento cerrado, Vejamos:
  

  Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades:

  I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas;

  II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado;

  III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas;

  IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.

  Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as paginas.

• Questão anulada pela banca examinadora.
  
  
  QUESTÃO N. 40 – MATUTINO  

  RELATOR: DR. JULIANO CARDOSO SCHAEFFER MARTINS 

  N. DE RECURSO DECISÃO N. DE RECURSO DECISÃO 

  65                            Deferido para anular a questão 
• Será que anulou por conta dos embriões? Não obstante o informado pelo colega acima (enunciado 267 da JORNADA DE DIREITO CIVIL), eu, sinceramente, acreditava que o concebido tinha direitos, mas não os embriões dispostos em laboratórios. 

• Tá maluco? Respeita o moço! Patente alta, bigode grosso. Bruno só falou que 99% das pessoas pensam, rsrs. Crime putativo não é crime mesm

• Acredito que não há alguém que responda essa questão e não pense nisso kkkkkkkkkk, por isso que eu não dispenso políticos