Questão 718081

• Banca: PC-SP
• Órgão: PC-SP
• Ano: 2012
• Provas: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Considera-se causa interruptiva da prescrição da pretensão executória

• A. a reincidência.
• B. o recebimento da denúncia
• C. o recebimento da queixa
• D. a decisão confirmatória da pronuncia
• E. a publicação da sentença.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 117 do CP - O curso da prescrição interrompe-se:
  I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; (Prescrição da Pretensão Punitiva)
  II - pela pronúncia; (Prescrição da Pretensão Punitiva)
  III - pela decisão confirmatória da pronúncia; (Prescrição da Pretensão Punitiva)
  IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;(Prescrição da Pretensão Punitiva)
  V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; (Prescrição da Pretensão Executória)
  VI - pela reincidência.  (Prescrição da Pretensão Executória)
  
  Abraços.
• É a única que faz sentido. 
• Prescrição da Pretensão Punitiva = Ocorre antes da condenação definitiva
  Prescrição da Pretensão Executória = Pressupõe condenação definitiva
• Resposta Correta: letra a
  
  Fundamento legal: artigo 117, inciso VI, do CP.
  
  O inciso VI é especificamente aplicável a prescrição da pretensão executória. Sendo uma de suas causas de interrupção do prazo de prescrição.
  Vale frisar que não se pode confundir a reincidência anterior, que provoca aumento do prazo prescricional (art. 110), com a reincidência posterior à condeção, que é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória.
  
  
• Essa questão também não demanda maiores explanações. Tendo em vista que a reincidência apenas ocorre quando houver a prática de crime após o trânsito em julgado da sentença condenatório de um outro crime, fica evidente que a reincidência forçosamente incide como causa interruptiva da pretensão executória. Vale dizer: só se pode falar em reincidência quando há um sentença condenatória anterior à consumação do crime. Feita essa consideração de ordem lógica fica fácil concluir quanto ao item correto da questão. A previsão da interrupção vem prevista expressamente no artigo 117 do Código Penal, senão vejamos: “O curso da prescrição interrompe-se: (....) VI - pela reincidência; (...)”. A causa interruptiva prevista no inciso IV do artigo em referência (“IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.”), inserido pela Lei nº 11.596/2007, interrompe a prescrição da pretensão punitiva, posto que, antes do trânsito em julgado da condenação ainda não nasceu para o Estado a pretensão executória. 
  
  Resposta: item (A)
• Acrescentando...
  

  
  

  Fiquem atentos as minucias da Reincidência no aspecto prescricional:

  
  

  STJ Súmula nº 220- 12/05/1999 - DJ 19.05.1999

  Reincidência - Prescrição - Pretensão Punitiva

    A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

  
  

  Art. 117 do CP - O curso da prescrição interrompe-se:

  (...)

  VI - pela reincidência. (Prescrição da Pretensão Executória)

  
  

  Resumindo: 

  Prescrição da Pretensão Punitiva = Ocorre antes da condenação definitiva, na reincidência NÃO se aplica conforme inserte na Súmula 220 do STJ;
  Prescrição da Pretensão Executória = Pressupõe condenação definitiva. na reincidência APLICA-SE, nos moldes do Art. 117, VI, CP.

  
  

  Fraterno Abraço.

  Rumo à Posse!

• Pretensão Punitiva: Pelo recebimento da denúncia ou queixa; pela pronuncia ;pela decisão confirmatória da pronuncia; pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.
  Pretensão Executória: pelo início ou continuação do cumprimento da pena e pela reincidência.  

• PRETENSÃO EXECUTÓRIA 

   

  RE incidência 

  I nício ou continuação do cumprimento da pena

• Causas interruptivas da prescrição

         Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: 

         I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

         II - pela pronúncia; 

         III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  

          IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 

          V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; 

         VI - pela reincidência. 

    

   São causas interruptivas da PPE os incisos V e VI.

  Especificamente no que concerne a reincidência, Cleber Masson faz uma importante observação:

  "(...) a reincidência antecedente, ou seja, aquela que já existia por ocasião da condenação, aumenta em 1/3 o prazo da prescrição da pretensão executória, enquanto a reincidência subsequente, posterior à condenação transitada em julgado, interrompe o prazo prescricional já iniciado.

  Opera-se a interrupção com a prática do crime, embora condicionada ao trânsito em julgado da condenação."

  Nesse sentido, observa-se dois dispositivos legais:

  Art. 110 do CP - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. 

  Súmula 220 - STJ: A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

  FONTE: DIREITO PENAL PARTE GERAL - CLEBER MASSON.

• O mais importante aqui é identificar qual era o dolo do agente.

  Neste caso o dolo era comunicar o Ministério Público para que fosse aberta investigação e quem sabe até uma ação penal. Tal comunicação não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Logo, Denunciação caluniosa na modalidade tentada.

  Para que fosse calúnia tentada o dolo deveria ser dolo específico, o denominado animus caluniandi.