Questão 718267

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2012
• Provas: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

• A. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, com a ressalva de que a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• C. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• D. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de médicos.

Gabarito: C

Comentários

• C) correto
  
  art37;
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
• A) ERRADA:
  Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  
  C) CORRETA:
  
  D) ERRADA:
  

   XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

          a) a de dois cargos de professor;

          b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

          c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

• Concordo que a letra C está correta mas o erro da D é estranho. Malicioso.
  Vamos lá.
  Médico tem profissão regulamentada? É da área de saúde? Ambas as respostas sao positivas. Faço uma terceira pergunta. Pode ser acumulado dois cargos privativos de médicos? Sim. Pelos fundamentos já expostos. Apesar da CF prever área de saúde com profissão regulmentada, é inevitável que o médico se enquadre nessa regra.
  No meu entender. Assertivas corretas: C e D.
  erros:
  a) art.37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
  b) art.37, XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  
  
• O problema, Bruno, é que em determinadas provas o que se exige do candidato é o domínio da letra seca de lei, ou seja, da decoreba. 
  
  De fato, de uma leitura desavisada dá para afirmar que ambas as assertivas (C e D) estão corretas, porém, a C) é a única que é reprodução literal do texto constitucional.
  Pela construção da questão, ele queria a mera reprodução do texto constitucional, e a assertiva C) é a que está isenta de erros. 
  
  
• Pessoal, muito cuidado quanto à LETRA B:
  b) É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, com a ressalva de que a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
  1ª PARTE DA ASSERTIVA: CORRETO
  Art. 38, XIII  da CF/88 - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
  2ª PARTE DA ASSERTIVA: INCORRETO (REVOGADO na CF/88!!!)
  ANTIGO Art. 39,§ 1º: "a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho".
• RESPOSTA: C)
             
      princípio da IMPESSOALIDADE (ART.37,caput CF/)
• Essa letra A é uma casca de banana.....
  
   a) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período 
  
  Errado. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
  
  
• Essa letra A foi de matar. Logo de cara marquei e quebrei a cara. A validade do concurso público será de ATÉ dois anos. Putz!
• Eu juro que quando terminei de ler todas as alternativas, pensei que era sacanagem. Pra mim tava tudo certo e tinha que resolver a questão de acordo com algum princípio. No enunciado não dizia nada sobre princípios, apenas citava-os. Mas é bom, pra ficar esperto hahahaha
• fui direto na A
  
  quebrei a cara
• Os examinadores querem um cara meramente técnico,pois foi maldosa a questão A,ademais DECORAR apenas texto de lei não implica que o candidato é melhor do que o outro.O que tem haver o enunciado dos princípios com a questão?
  LAMENTÁVEL o posicionamento da banca

• Bruno, que o médico se enquadra dentre os profissionais da saúde está correto, porém isso excluiria os outros profissionais da saúde e por isso a resposta  D) está INCOMPLETA.

• Esse "até" deve ter irritado muito concurseiro. rs

• Apenas complementando alguns comentários:

   

  A) ERRADA - Art. 37, III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; 
  ___________________________________________________________________________________________ 
  B) ERRADA - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, com a ressalva de que a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 
  1ª PARTE DA ASSERTIVA: CORRETO 
  Art. 38, XIII da CF/88 - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; 
  2ª PARTE DA ASSERTIVA: INCORRETO (REVOGADO na CF/88!!!) 
  ANTIGO Art. 39,§ 1°: "a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho". 
  ___________________________________________________________________________________________

  C) CORRETA - CF/88:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
  ___________________________________________________________________________________________ 
  D) ERRADA: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. 
  a) a de dois cargos de professor; 
  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

• "....ATÉ dois anos...matou a charada.......Avante.....