Questão 718282

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2012
• Provas: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Sobre o instituto da Súmula Vinculante, assinale a alternativa correta
:

• A. revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, opera-se sua caducidade automática;
• B. o uso da reclamação contra omissão ou ato da administração pública que se mostre contrário ao teor de enunciado de súmula vinculante só será admitido após o esgotamento das vias administrativas;
• C. a todo e qualquer interessado é dado propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante;
• D. somente os legitimados ativos ao ajuizamento das ações de controle abstrato de constitucionalidade podem propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B
  
  Lei 11417
  
  § 1^o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
• letra b
  art.103-A, § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
  Art. 7 lei (11.417/06)  Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
  § 1^o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.
  
  a) lei 11.417/06. art. 5^o  Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso.
  c) CF. art.103-A, § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
  d) lei 11.417/06. art.3^o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
  § 1^o  O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo. (rol maior do que os legitimados para ADI/ADC).
  
• O Defensor Público Geral da União também pode propor enunciado, cancelamento ou revisão de súmula vinculante.
• O ERRO da alternativa A) encontra fundamento no Art. 5o da Lei 11417 - Revogada  ou  modificada  a  lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula  vinculante, o Supremo  T ribunal  Federal,  de ofício  ou  por provocação,  procederá  à  sua  revisão ou  cancelamento,  conforme o caso.
  Muito CUIDADO com o item "D", pois há um legitimado pra propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula que é diferente daqueles legitimados do art. 103 da CF: Trata-se do DEFENSOR PUBLICO -GERAL DA UNIÂO. Os demais legitimados são exatamente os mesmos que proporão ADI e ADC.
• lembrando que não é somente o Defensor Público Geral da União que tem essa prerrogativa, além dos legitimados do art. 103 da CF, pois os tribunais e os Municípios também a possuem.
• Comungo da resposta do amigo André Sanches, apenas observando que, no caso dos Municípios, este só poderão propor a edição, revisão ou cancelamento de Súmula Vinculante perante o STF em sede de processo em que figure como parte, de forma incidental.

• Lei 11.417/06, art. 3o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV – o Procurador-Geral da República;

  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - o Defensor Público-Geral da União;

  VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

  VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

  IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

  § 1o  O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

  § 2o  No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.