ID 718297 Banca MPE-GO Órgão MPE-GO Ano 2012 Provas MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Controle de Constitucionalidade Assinale a alternativa correta: Alternativas O teor do art. 27 da Lei Federal n. 9.688/99, segundo o qual o Supremo Tribunal Federal pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não significa que o Legislador optou pelo abandono da teoria da nulidade da norma inconstitucional. A declaração de inconstitucionalidade em virtude de dependência unilateral não implica a declaração de nulidade total de uma lei. O conteúdo da Súmula n. 67 do Supremo Tribunal Federal (“É inconstitucional a cobrança de tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro”) tem levado o Pretório Excelso a declarar nulidade in totum das leis que violam o princípio da anterioridade. Em decorrência da presunção de constitucionalidade das normas, a interpretação conforme à Constituição tem lugar ainda que viole a chamada vontade do legislador. Responder Comentários D) A interpretação conforme não pode violar a vontade do legislador.