Questão 718300

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2012
• Provas: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Julgue as seguintes proposições

I. A competência para determinar a interceptação telefônica tem como ponto de partida o crime suspeitado, de que pode derivar situação de incompetência superveniente.

II. Não consubstancia violação a cláusula constitucional a gravação clandestina ambiental em local público realizada com o propósito de obter confissão de crime em conversa mantida entre agentes policiais e presos.

III. Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.

IV. De acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, apenas o Estado é sujeito passivo do direito fundamental à não produção no processo da prova obtida por meios ilícitos, porquanto a teleologia da norma constitucional é o efeito dissuasório da atividade persecutória das autoridades públicas.

• A. Apenas uma alternativa é correta.
• B. Apenas duas alternativas são corretas.
• C. Apenas três alternativas são corretas.
• D. Todas as alternativas são corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Pessoal, alguém tira minha dúvida, por favor.
  
  A lei diz expressamente que não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ADIN, mas ao mesmo tempo o STF admite amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade.

  Portanto, a dúvida é: amicus curiae é um terceiro, no sentido de fazer parte do tradicional instituto processualista "intervenção de terceiros" ?!?
  

• Questão que requer o esclarecimento do Professor, Por obséquio