ID 718537 Banca MPE-GO Órgão MPE-GO Ano 2012 Provas MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor de Justiça Disciplina Direito Administrativo Assuntos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão Serviços Públicos Assinale a alternativa correta: Alternativas Ex vi do princípio da vedação ao locupletamento ilícito, ao Estado é defeso dispor como melhor lhe aprouver sobre as condições de prestação do serviço público ou retomá-lo, sem que a isso se lhe possa opor o concessionário. A outorga do serviço ou obra pública depende de lei que a autorize, na medida em que não pode o Poder Executivo, por decisão sua, transferir a terceiros o exercício de atividade cometida, por peculiar, ao Estado. A não renovação da concessão ou permissão de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, em votação nominal. Nos certames licitatórios em que se permita a participação de empresas em consórcio, o poder concedente deve exigir que o consórcio vencedor se constitua em empresa antes da celebração do contrato. Responder