Questão 718765

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Recursos Eleitorais

Com relação ao recurso contra a expedição de diploma, previsto pelo artigo 262 do Código Eleitoral, é correto afirmar, à luz de doutrina predominante e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (notadamente o Mandado de Segurança n.º 3.100/MA, DJ 07.02.2003), que tem natureza de

• A. recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, haverá efetivo duplo grau de jurisdição. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, não caracterizado o duplo grau de jurisdição.
• B. recurso, quando interposto perante os Tribunais Regionais Eleitorais ou o Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições submetidas às respectivas competências, porque, nesses casos, adota-se critério “orgânico”, segundo o qual basta haver a denominação “tribunal” para o ato possuir natureza recursal. Nas eleições municipais, tem natureza de ação constitutiva negativa do ato de diplomação, porque não se aplica o referido critério “orgânico”.
• C. recurso em todas as hipóteses, haja vista a intenção do legislador em atribuir tal natureza independentemente do órgão da Justiça Eleitoral perante o qual é interposto.
• D. ação constitutiva negativa do ato de diplomação, levando-se em conta a natureza administrativa do ato da diplomação.

Gabarito: D

Comentários

• GAB. "d"
  Justificando a resposta, com base em trecho no MS 3.100/MA (citado no enunciado), no voto do Relator:
  [...]
  O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE (relator): Senhor Presidente,
  
  Admito o mandado de segurança.
  1. De logo, tanto a proclamação dos resultados da eleição quanto a diplomação dos eleitos são atos de administração eleitoral, e não de jurisdição.
  2. Por isso mesmo, tenho observado que o chamado "recurso contra expedição de diplomação" (CE, art. 262), antes de ser um recurso, é, na verdade, uma ação constitutiva negativa do ato administrativo da diplomação. 
  [...]
  
  se alguém tiver interesse na íntegra: http://www.tse.jus.br/hotSites/CatalogoPublicacoes/revista_eletronica/internas/rj13_4/paginas/acordaos/ac3100.htm 
  
• Dados Gerais

  Processo: RED 17 RO

  Relator(a): FRANCISCO MARTINS FERREIRA

  Julgamento:25/07/2006

  Publicação: DJ - Diário de Justiça, Volume 146, Data 7/8/2006, Página A-23

  Ementa

  Recurso contra diplomação. Natureza jurídica. Direito de ação. Relação processual. Conhecimento. Abuso de poder. Prova pré-constituida. Ajuizamento da ação. Inobstante a nomenclatura com a qual é designado, o recurso contra expedição de diploma possui natureza jurídica de ação, devendo, assim, ser conhecido quando presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os requisitos necessários à existência e validade da relação processual. Nega-se provimento ao recurso contra diplomação quando não comprovada a prática de conduta abusiva durante o pleito que se impugna. Para efeito de prova pré-constituída em recurso contra expedição de diploma faz-se necessário que a conduta abusiva, apurada em ação judicial, tenha sido praticada na mesma eleição em que ajuizado o recurso.
  
   
• Resposta: D.
  É majoritariamente aceita a tese segundo a qual o RCD não é recurso, mas ação eleitoral de cunho impugnativo à diplomação, isto é, ação constitutiva negativa do ato de diplomação. Nesse sentido, vide (ALMEIDA, Roberto Moreira de. Curso de direito eleitoral. 6.ª edição. Salvador: JusPodivm, 2012, p. 666/671).
• O Recurso contra a diplomação (RCD) é também chamado de Ação de Impugnação da Diplomação (AIDI), já que tem prevalecido na doutrina o entendimento que o RCD é uma ação eleitoral, pois inexiste ação anterior a impulsionar o duplo grau de jurisdição (o RCD é autônomo). Mas, ressalta-se que o Código Eleitoral refere-se ao RCD no capítulo referente aos recursos eleitorais.

• Gabarito: D.

  Vale inicialmente uma noção geral sobre o que seria o "Recurso contra a Diplomação" ou "Recurso contra a Expedição do Diploma". Segundo Jaime Barreiros Neto (p. 364): "é um meio jurídico previsto no art. 262 do CE que tem como objetivo a decretação da inelegibilidade ou incompatibilidade de candidato diplomado quando, DEPOIS do deferimento do REGISTRO e ANTES da DIPLOMAÇÃO, aparecer uma inelegibilidade superveniente, ou for percebida inelegibilidade prevista na CF e não arguida em sede de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, não havendo falar aqui em preclusão.

• Gabarito: D.
  
  

  Respondendo objetivamente a questão (p. 365): "Existe uma antiga discussão doutrinária acerca da natureza jurídica do RCD: seria o mesmo espécie de recurso ou de ação? Tem prevalecido na doutrina o entendimento segundo o qual o RCD é uma ação eleitoral, uma vez que inexiste ação anterior a impulsionar o duplo grau de jurisdição (o RCD é autônomo). Não é por outro motivo que doutrinadores como Francisco Dirceu Barros prefiram chamar o RCD de Ação de Impugnação de Diplomação. O CE, no art. 262, entretanto, refere-se ao "Recurso contra a Diplomação", no capítulo referente aos recursos eleitorais".

• Cuidado pessoal, em que pese esse "recurso" não ser considerado recurso pela Doutrina, o que é majoritário, a segunda parte do item (D) está totalmente errada ao meu ver quando afirma que a natureza da diplomação é administrativa. Segundo o Professor Ricardo Gomes, a diplomação tem natureza jurídica de ATO JURISDICIONAL DECLARATÓRIO (de competência exclusiva da Justiça Eleitoral).

• Essa parte falando que é ato administrativo me confundiu. Pra mim, era Jurisdicional

• Concordo, Carminha. Sempre aprendi que a natureza jurídica da diplomação era JURISDICIONAL; não, administrativa. 

• Resolvida em 4 segundos A) Recurso...chama a próxima b) idem C) Idem d) Marque e sigam ritmo