Questão 718813

• Banca: VUNESP
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Princípio da prevenção/precaução; Princípios do direito ambiental

Em se considerando que o princípio da precaução e o princípio da prevenção já se encontram instrumentalizados no artigo 225, caput, da Constituição da República, é correto afirmar que

• A. se adota o princípio da prevenção quando há dúvida científica sobre o potencial danoso de uma ação que interfira no ambiente.
• B. se adota o princípio da precaução quando conhecidos os males que a ação causa ao ambiente.
• C. o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório.
• D. o princípio da prevenção derroga o princípio da precaução se estiverem em rota de colisão quando da solução de um caso concreto.

Gabarito: C

Comentários

• Prevenção - dano certo.
  Precaução - dano incerto. Neste inverte-se o onus da prova em prol do meio ambiente.
• Tal abordagem, consagrada como o “princípio da precaução”, motivou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a adotar uma nova racionalidade jurídica no julgamento das ações civis ambientais. Em uma inovação de sua jurisprudência, o Tribunal tem admitido a inversão do ônus da prova em casos de empresas ou empreendedores acusados de dano ambiental – ou seja, cabe ao próprio acusado provar que sua atividade não enseja riscos à natureza.
  
  O entendimento se baseia na ideia de que, quando o conhecimento científico não é suficiente para demonstrar a relação de causa e efeito entre a ação do empreendedor e uma determinada degradação ecológica, o benefício da dúvida deve prevalecer em favor do meio ambiente – o que se traduz na expressão in dubio pro ambiente, ou interpretação mais amiga da natureza.
  
  A aplicação do princípio da precaução como instrumento hermenêutico foi evidenciada em um julgamento paradigmático da Segunda Turma do STJ (REsp 972.902/RS).
  
  http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=97506
• Vejam como a própria redação da questão auxilia o candidato atento:
  a) se adota o princípio da prevenção quando há dúvida científica sobre o potencial danoso de uma ação que interfira no ambiente.
  b) se adota o princípio da precaução quando conhecidos os males que a ação causa ao ambiente.
  A redação das duas alternativas se excluem, porque se uma estiver correta, a outra necessariamente também estaria, já que é sabido que a diferença na utilização desses dois princípios está justamente na certeza ou incerteza do dano. Logo, as duas alternativas já estão de fora, restando apenas as letras C e D.
  A letra D fala de derrogação de um princípio pelo outro quando em rota de colisão, daí pela teoria geral dos princípios já poderíamos sacar o erro, pois princípios não se submetem à sistemática das regras, do "tudo ou nada", mas sim a uma técnica de ponderação e harmonização no caso concreto.
• Beterraba, meu raciocínio foi igual ao seu e acertei a questão.
  Deve-se ter a mesma frieza na prova.
• Resposta Correta: “c”.  Como disse o colega acima, o “princípio da precaução” motivou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a adotar uma nova racionalidade jurídica no julgamento das ações civis ambientais. Tem-se admitido a inversão do ônus da prova em casos de empresas ou empreendedores acusados de dano ambiental – ou seja, cabe ao próprio acusado provar que sua atividade não enseja riscos à natureza. O entendimento se baseia na ideia de que, quando o conhecimento científico não é suficiente para demonstrar a relação de causa e efeito entre a ação do empreendedor e uma determinada degradação ecológica, o benefício da dúvida deve prevalecer em favor do meio ambiente.
  
  As letras “a” e “b” estão erradas, pois o princípio da precaução é aquele segundo o qual, sempre que forem desconhecidas as consequências de determinada atividade, ela deve ser suspensa, até que seja possível definir com certeza seus impactos ambientais, a fim de preveni-los ou minimizá-los. Já o princípio da prevenção diz respeito a ações tomadas quando conhecidos os males passíveis de serem causados ao ambiente.
  
  Quanto à letra “d”, ela também está errada, já que quando ocorre um conflito entre princípios, sua superação não se dá pela prevalência de um sobre o outro, mas pelo sopesamento e relativização.

• Alternativa “A” – INCORRETA - em caso de dúvida científica, aplica-se o princípio da precaução e não o da prevenção

  
  

  Alternativa “B” – INCORRETA – não havendo dúvida científica (ou seja, conhecendo os males que a ação causa ao meio ambiente), aplica-se o princípio da prevenção, não o da precaução

  
  

  Alternativa “C” – CORRETA –

  
  

  Se determinado empreendimento puder causar danos ambientais sérios ou irreversíveis, contudo inexiste certeza cientifica quanto aos efetivos dos danos e sua extensão, mas há base científica razoável fundada em juízo de probabilidade não remoto da sua potencial ocorrência, o empreendedor deverá ser compelido a adotar medidas de precaução para elidir ou reduzir os riscos ambientais para a população.

  
  

  Este princípio se volta ao risco incerto, desconhecido ou abstrato, incidindo a máxima in dubio pro natura ou salute, pois, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental.

  
  

  Com observância nesse princípio admite-se a inversão do ônus da prova em processos ambientais.

  
  

  Medidas de precaução, por contar com o risco incerto, são medidas precárias, podendo ser revogadas -> Medidas da precaução: PROPORCIONALIDADE (não se pode fazer exigências absurdas em decorrência do princípio da precaução); COERÊNCIA; PRECARIEDADE (medidas podem ser revogadas, quando o risco não se concretiza).

  
  

  Boa parte da doutrina sustenta que o princípio da precaução é substrato para a inversão do ônus da prova nas ações de reparação de dano ambiental – Admitido pelo STJ (Eliana Calmon), sendo acolhida pelo STJ

  
  

  Alternativa “D” – INCORRETA – cada principio possui um âmbito de incidência (um em caso de certeza de dano, outro em caso de dúvida); ademais, os dois princípios levam a tomada de medida comum, no caso, medidas com vistas a impedir o dano ambiental

• C, correta.

  O principio da precaução, de fato, faz com que o ônus seja invertido.

  Como assim ? Será a pessoa que "poluirá" ou "fará alguma atividade nociva ao meio ambiente" que terá o ônus de provar que sua atividade NÃO CAUSARÁ DANOS.

  Inverte-se o ônus da prova como maneira de precaver o dano que poderia acontecer no caso de atividades que tenham ausência de certeza quanto ao real risco de degradação, poluição.... 

  É o princípio do in dubio pro salute ou pro natura.

• Está instrumentalizado no art.225 da CFRB? 

• Letra A e B os conceitos estão invertidos

  Letra C correta

  PRECaução = conhecimento PRECario

  Inversão do ônus da prova

  Letra D errada, não derroga. Princípio da proporcionalidade.

• O princípio da precaução traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, carreando ao réu (suposto poluidor), a obrigação de provar que a sua atividade não é perigosa nem poluidora.

• In dubio pro natura.

  Se o empreendedor esta falando que sua atividade não causará danos ao meio ambiente, o Estado-Administração, não tendo certeza científica acerca do afirmado, terá em seu favor o ônus probatório que recairá sobre o empreendedor. Cabe a este, no caso concreto, provar que sua atividade não causará os danos de que se carece certeza científica.