Questão 718921

• Banca: MPE-SC
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2012
• Provas: MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

I – No desempenho de suas atividades o agente público deve focar-se ao elemento moral de sua conduta e aos fins buscados, porque a moralidade está umbilicalmente ligada com o interesse público não por vontade da norma constitucional, mas por constituir pressuposto intrínseco da validade do ato administrativo.

II – À configuração do ato de improbidade, qualquer que seja o tipo específico de ofensa, será imprescindível penetrar o domínio da vontade do agente público, não bastando o dolo in re ipsa ou a culpa, quando cabível.

III – Para os fins da Lei n. 8.429/92 é indiferente que a vantagem econômica indevida, que constituiu o fruto do enriquecimento ilícito do agente público ou terceiro, seja obtida por prestação positiva ou negativa.

IV – O conceito de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º “caput” da LIA, conceitua caracterizar o enriquecimento ilícito o auferimento de vantagem econômica indevida em razão do exercício de qualquer função pública, sendo irrelevante que o agente público pratique ato lícito ou ilícito.

V - O art. 9º, inciso VII (norma residual), da Lei n. 8.429/92, busca punir o comportamento do agente público que, não possuindo qualquer outra fonte de renda que não aquela de seu vínculo, amealha bens ou valores (mobiliários ou imobiliários) incompatíveis ou desproporcionais com a evolução de seu patrimônio ou renda. A inidoneidade financeira (presumida na norma) gera a ilicitude do enriquecimento, contudo, ajuizada a respectiva ação, inviável será a inversão do ônus da prova.

• A. Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 9 - Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão de exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividades mencionadas no art. 1 desta lei... (lei 8429/92).
• I - Na assertiva fala-se "não por vontade da norma constitucional, mas por constituir pressuposto intrínseco da validade do ato administrativo". Ora, independente de constituir pressuposto intríseco de validade, a norma constitucional elencou como princípio da administração pública a moralidade, não sendo possível negar a "vontade da norma constitucional". Logo, o administrador deve se ater ao elemento moral de sua conduta e aos fins do ato tanto pela vontade da constituição quanto por ser pressuposto. Na verdade, o que antes poderia ser considerado pressuposto doutrinário, se tormou pressuposto constitucional, alterando-se o status do pressuposto quando à sua forma normativa. Eu marcaria errado, mas acertei a questão por eliminação.
  
  O que acham?
• Triste é ver uma banca que inclui Português no edital e ainda elaborar uma alternativa que diz que "o conceito de enriquecimento ilícito ... conceitua caracterizar o enriquecimento ilícito". 
  Dá um ruim ver esse tipo de coisa.
• Concordo com você, Rafael...
• Concordo plenamente, marquei o item I como F pois disse que não está na norma constutucional.. outra coisa, moralidade não tem a ver com validade do ato administrativo.. ôo questaozinha!!!
• Nesta questão,quando li, realmente, parece que o sentido é a negação da constitucionalidade. No entanto, percebe-se que o argumento dado justifica a assertiva. É necessário entender,não decorar.
  
  No desempenho de suas atividades o agente público deve focar-se ao elemento moral de sua conduta e aos fins buscados, porque a moralidade está umbilicalmente ligada com o interesse público não por vontade da norma constitucional, mas por constituir pressuposto intrínseco da validade do ato administrativo. 
  
  Bons estudos!
• Guiherme,
  acho que foi você que não entendeu a frase. Conforme explicações dos colegas acima, a qual eu compartilho, a moralidade está ligada diretamente à norma constitucional e não tem nada a ver com a (in)validade de um ato.

• 
  ALINE, E LUIZ HENRIQUE.
  Permita-me discordar com base no entendimento do professor Bandeira de Melo.
  A moralidade faz parte da legalidade administrativa e violar a moral corresponde a violar o próprio direito. Tanto é assim que o Judiciário pode examinar a legalidade do ato e a MORALIDADE. Isto é, a LEGALIDADE ADMINISTRATIVA compreende o respeito à lei, ao interesse público e a MORALIDADE. Logo, A MORALIDADE TEM TUDO A VER COM A VALIDADE DO ATO!! 

•           Pessoal, é pacífico o entendimento de que a moral tratada no texto constitucional é objetiva e jurídica. Desse modo, deve-se compreender que a moral administrativa é um requisito de validade do ato administrativo, e não de aspecto atinente ao mérito. Vale dizer, um ato contrário à moral administrativa não está sujeito a uma análise de oportunidade e conveniência, mas a uma análise de legitimidade. isto é, um ato contrário à moral administrativa é nulo, e não meramente inoportuno ou inconveniente. 
  
  Bibliografia: Alexandrino, Marcelo e Vicente, Paulo. Direito Admistrativo Descomplicado, 20ºed., 2011
  
  Bons estudos e até...
• Alguém poderia comentar o item IV - IV – O conceito de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º “caput” da LIA, conceitua caracterizar o enriquecimento ilícito o auferimento de vantagem econômica indevida em razão do exercício de qualquer função pública, sendo irrelevante que o agente público pratique ato lícito ou ilícito.
  
  Não entendi porque o lícito.
  
  Obrigada.
• Letra "A" é a CORRETA

• a parte "...não por vontade da norma constitucional" vai contra o que aprendemos sobre o conceito de legalidade da matéria.

• Item II - 

  Primeiro que dolo in re ipsa é uma coisa e culpa é outra.

  Apenas no caso de dano ao erário pode haver dolo ou culpa. Aqui não é necessário entrar no domínio da vontade do agente público. Por isso tá errado.

  Nos demais (enriquecimento ilícito e contra os princípios da Administração Pública) o dolo é imprescindível.

  Dolo in re ipsa é vontade que independe de comprovação, é algo presumido, lembra responsabilidade objetiva. O que encontrei em jurisprudência é prejuízo ao erário in re ipsa...(PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ESPECIAL. VIA INADEQUADA. LICITAÇÕES. PROCEDIMENTO DE CONVITE DIRECIONADO, SEM PUBLICIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ART. 334, INCS. I E IV, DO CPC. FATO NOTÓRIO SEGUNDO REGRAS DE EXPERIÊNCIA ORDINÁRIAS E SOBRE O QUAL MILITA PRESUNÇÃO LEGAL no RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.402 - MG (2011/0005054-7).

  Item V - as disposições do art. 5º do Decreto Federal 978/93 e dos arts. 2º §§ 5º e 7º, e 4º § 2º, da Lei Federal 8.730/93, evidenciam que o art. 9º inc. VII da Lei Federal 8.429/92 (evolução patrimonial desproporcional à renda) instituiu a regra da inversão do ônus da prova nesse exemplo de enriquecimento ilícito. 

• Tentaram elevar o nível da questão e a redigiram mal por não conseguirem repassar às assertivas o conteúdo pretendido.

• É comum haver o recebimento de vantagem indevida em decorrência da prática de atos administrativos lícitos. Não podemos confundir vantagem ilícita com os atos (lícitos ou ilícitos) que a motivaram.

• Caput do artigo 37 da CF, LIMPE! A questão traz no item I,. ...não por vontade consrtitucional! Complicado, questão mal formulada!