A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem, no tocante as medidas de proteção ao idoso. Vejamos:
I – Os Conselhos do Idoso, o Ministério Público e a Vigilância Sanitária estão legitimados a fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos idosos, estando ambas sujeitas a advertência e multa, além de outras medidas como fechamento de unidade ou interdição de programa.
Errado. De fato, os Conselhos do Idoso, o Ministério Público e a Vigilância Sanitária estão legitimados a fiscalizar as entidades de atendimento aos idosos. Porém, as entidades governamentais não estão sujeitas à multa. Aplicação do art. 55, I, do Estatuto do Idoso.
II – Correto. Trata-se de cópia literal do art. 60, do Estatuto do Idoso: Art. 60. O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
III – Correto. Inteligência do art. 74, IV, do Estatuto do Idoso: Art. 74. Compete ao Ministério Público: IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;
IV – Os valores das multas reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso, sendo que as multas não recolhidas até 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
Errado. As multas não recolhidas em até 30 dias serão exigidas por meio de execução, nos termos do art. 84, parágrafo único, do Estatuto do Idoso: Art. 84. Os valores das multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso. Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
V – Correto. Trata-se de cópia literal do art. 87, do Estatuto do Idoso: Art. 87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.
Portanto, apenas os itens II, III e V estão corretos.
Gabarito: C
A questão
trata do Estatuto do Idoso.
I – Os Conselhos do Idoso, o Ministério Público e a Vigilância Sanitária estão
legitimados a fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de
atendimento aos idosos, estando ambas sujeitas a advertência e multa, além de
outras medidas como fechamento de unidade ou interdição de programa.
Estatuto
do Idoso:
Art. 52. As entidades
governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas
pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros
previstos em lei.
Art. 55. As entidades de atendimento
que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes
penalidades, observado o devido processo legal:
I – as entidades governamentais:
a) advertência;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa;
II – as entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) multa;
d) interdição de unidade ou suspensão de programa;
Os
Conselhos do Idoso, o Ministério Público e a Vigilância Sanitária estão
legitimados a fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de
atendimento aos idosos, estando as entidades governamentais sujeitas a
advertência, além de outras medidas como fechamento de unidade ou interdição de
programa, e as entidades não governamentais sujeitas À advertência e multa,
além de outras medidas, como interdição de unidade ou suspensão de programa.
Incorreta assertiva I.
II – O
procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às
normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou
auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por
duas testemunhas.
Estatuto
do Idoso:
Art. 60. O procedimento para a
imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao
idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração
elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
O procedimento para a imposição de penalidade
administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com
requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor
efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
Correta assertiva II.
III –
Compete ao Ministério Público promover a revogação de instrumento procuratório
do idoso, nas hipóteses previstas em Lei, quando necessário ou o interesse
público justificar.
Estatuto
do Idoso:
Art. 74. Compete ao Ministério Público:
IV – promover a revogação de instrumento
procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando
necessário ou o interesse público justificar;
Compete
ao Ministério Público promover a revogação de instrumento procuratório do
idoso, nas hipóteses previstas em Lei, quando necessário ou o interesse público
justificar.
Correta assertiva III.
IV – Os
valores das multas reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta
deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao
atendimento ao idoso, sendo que as multas não recolhidas até 60 (sessenta) dias
após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução
promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa
aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
Estatuto
do Idoso:
Art. 84. Os valores das
multas previstas nesta Lei reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na
falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao
atendimento ao idoso.
Parágrafo único. As multas não recolhidas até 30
(trinta) dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas por meio de
execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual
iniciativa aos demais legitimados em caso de inércia daquele.
Os valores
das multas reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao
Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao
idoso, sendo que as multas não recolhidas até 30 (trinta) dias após o trânsito
em julgado da decisão serão exigidas por meio de execução promovida pelo
Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais
legitimados em caso de inércia daquele.
Incorreta
assertiva IV.
V –
Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória
favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o
Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como
assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.
Estatuto do Idoso:
Art.
87. Decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença
condenatória favorável ao idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá
fazê-lo o Ministério Público, facultada, igual iniciativa aos demais
legitimados, como assistentes ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia
desse órgão.
Decorridos
60 (sessenta) dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável ao
idoso sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério
Público, facultada, igual iniciativa aos demais legitimados, como assistentes
ou assumindo o pólo ativo, em caso de inércia desse órgão.
Correta assertiva V.
A) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. Incorreta
letra A.
B) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas. Incorreta
letra B.
C) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas. Correta
letra C. Gabarito da questão.
D) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas. Incorreta
letra D.
E) Todas as assertivas estão corretas. Incorreta letra E.
Gabarito
do Professor letra C.