Questão 720061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Caixa
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - Caixa - Arquiteto; CESPE - 2006 - Caixa - Engenheiro Júnior - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

O estabelecimento de normas de controle ambiental é parte da estratégia de se cuidar da proteção ambiental, procurando estabelecer elementos para controlar, planejar e gerenciar as ações que resultem em efeitos impactantes sobre o meio ambiente. O Brasil possui abrangente base legal acerca dessa questão, que merece ser conhecida para que efetivamente auxilie na busca do desenvolvimento sustentável. A respeito dessa legislação, julgue os itens seguintes

Ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, pela lei de crimes ambientais, dificultar ou impedir o uso público de praias é considerado crime.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.
  

  Art. 54 Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

   § 2º Se o crime:
  

  IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

   Pena - reclusão, de um a cinco anos.
  

  
  

• Lei 9605/98 

  IV - dificultar ou impedir o uso público das praias.

  Força!!

• Se o crime ambiental dificultar ou impedir o acesso a praia é uma coisa e está previsto na lei 9.605. 

  A simples presença de tubarão pode dificultar o acesso a praia, nem por isso será considerado crime, ainda mais crime ambiental. Questão confusa. 
  

• Questão muito confusa. 

• CORRETA! 

  LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

  Art. 54 

  § 2º Se o crime:

  IV  dificultar ou impedir o uso público das praias.

• É qualificadora do crime de poluição. C

• Questão louca! somente se for consequência de poluição e não em qualquer hipótese.

  Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

   § 2º Se o crime:

  IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

  Pena...

• O simples fato de impedir é atípico. Quentão mal elaborada. Examinador deve ter ido ao banheiro e o estagiário aproveitou e fez isso aí. 

• Apesar de ter acertado a questão, discordo totalmente do gabarito. Basta ler a lei para ver que não e bem isso que ela traz. Vejamos:

  Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  § 1º Se o crime é culposo:

  Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

  § 2º Se o crime (do caput):

  I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

  II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

  III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

  IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

  V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

  Pena - reclusão, de um a cinco anos.

  Assim, não e o simples fato de impedir ou dificultar o acesso a praias que configura crime.

• Muito forçada. É uma qualificadora do crime de poluição...