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Questão desatualizada.
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Pegadinha entre o "receber a denúncia" e o "oferecer a denúncia". Pela letra fria e copia e cola da lei, a questão está certa. Porém, cabe recurso.
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" Por se tratar de crime de ação penal pública condicionada a representação, de posse da representação da vítima, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Fábio."
A retratação é possível até o oferecimento da denúncia. Após o oferecimento da denúncia, não será possível a retratação.
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A retratação poderá ser feita até o OFERECIMENTO da denuncia. A pegadinha está na substituição do vocábulo "oferecimento'' por "recebimento''
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DESATUALIZADA: CPP. Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
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Rita, vítima de crime de estupro, por não ter condições de prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis a sua manutenção, apresentou representação criminal para que o Ministério Público propusesse ação penal contra o seu ofensor, Fábio. Por se tratar de crime de ação penal pública condicionada a representação, de posse da representação da vítima, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Fábio. Antes de o juiz receber a denúncia, Rita apresentou retratação da representação. Nessa situação, por ser a representação irretratável, o juiz NÃO deve receber a denúncia. - ERRADO, pois é irretratável após oferecimento da denúncia e o fato de recebimento da denúncia é posterior ao oferecimento.
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não entendi pq os colegas falam que tá desatualizada...não consegui ver isso,.
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ANA CAROLINA
Ação Penal nos Crimes contra a dignidade Sexual
Antes da LEI 12.015/09 a regra no crime de estupro era de Ação Penal Privada
Execeções:
Ação Penal Pública Condicionada a representação (Se vitima pobre)
Ação Penal Pública Incondicionada
1º (Se houvesse qualificação por lesão corporal grave ou morte.
2º Abuso do poder familiar(Pai estuprando a filha),
3º violência real
O legislador dava muito mais importância no interesse da vítima e por isso que a regra antes dessa lei era de Ação Penal Privada.
Atualmente a regra é de Ação Penal Pública condicionada a representação. Manteve-se o interesse da vítima e acrescentou-se o interesse do M.P. As duas vontades tem que existir para que ocorra a persecução penal.
Exceção: Ação Penal Pública Incondicionada
- Vítima menor que 18 anos
-Vítima Vulnerável
Outro fator que deixa a questão errada é que a vítima apresentou a retratação da denúncia antes de o juiz recebe-la, no entanto a representação será irretratável após o oferecimento da denúncia.
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A questão continua atualizada e correta!
A denúncia já tinha sido oferecida pelo MP, ou seja, a partir da denúncia a retratação se torna irretratável.
Art. 25, CPP. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
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Acho que a pegadinha é achar que se trata de caso de incidência da Lei Maria da Penha, se fosse, seria retratável. Mas não é qualquer violência contra a mulher que enseja aplicação dessa norma. Como a questão não faz alusão a violência doméstica ou familiar, é um crime "comum", sem irradiação de efeitos de norma especial.
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Nesse caso a representação é irretratável, já que o MP já tinha oferecido a denúncia, O problrma da questão é que o examinador fez ela ficar confusa
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''Nessa situação, por ser a representação irretratável,'' A interpretação nesse ponto deve ter pego muita gente. Devemos lembrar que a representação é retratável até o oferecimento da denúncia. Portanto, nessa situação, ela era, de fato, irretratável.
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Minha dúvida é com relação ao trecho "o juiz deve receber a denúncia". pois o juiz tem 2 opções:
1) receber a denúncia;
2) discordar o mp e remete os atos de ao pgj
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Não entendi por que alguns alegaram que a questão estaria desatualizada... Dá pra matar a questão quando o comando informa que "o Ministério Público ofereceu denúncia contra Fábio", pronto. Não tem mais volta. O juiz deve receber a denúncia. Questão certa.
Algumas questões desse tipo dá pra resolver com o seguinte: oferecer a denúncia -> MP
receber a denúncia -> Juiz
O problema é quando o examinador é subjetivo. Ficamos sem saber o que ele quer exatamente: se é a letra da lei; ou a interpretação da frase.
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Gab CERTO
Ministério Público ofereceu denúncia contra Fábio.
Já oferecida a denúncia, não cabe retratação da vítima.
Nessa situação, por ser a representação irretratável, o juiz deve receber a denúncia.
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Fernando Coronado está totalmente equivocado
"Rita, vítima de crime de estupro". Não fala nada de Lei Maria da Penha na questão. Vamos prestar atenção nos comentários, caros colegas.
O crime de estupro é de ação penal pública condicionada a representação. Nos crimes de ação penal pública condicionada a representação a vítima pode se retratar, desde que a retratação seja antes do ofericimento da denúncia. A questão menciona a expressão "antes de o juiz receber a denúncia", logo o MP já ofereceu a denúncia.
Portanto, como o MP já ofereceu a denúncia, nesse caso a representação é irretratável.
Gabarito: CERTO
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" Por se tratar de crime de ação penal pública condicionada a representação, de posse da representação da vítima, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Fábio."
A retratação é possível até o oferecimento da denúncia. Após o oferecimento da denúncia, não será possível a retratação.
Jessica
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Que felicidade saber que estou entre os 53%!!! Siginifica que estou no caminho certo e os estudos estão começando a dar resultados... Não desistam galera, simbora!!!
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Sinto informar que hoje esse pensamento não vale mais. "OFERECIMENTO" "OFERECIMENTO"
VIDE ; Q812666
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CERTO.
representação é passível de retratação até que ocorra o oferecimento, após esse ato ela passa a ser irretratável. A questão fala "antes de o juiz receber" dando a entender que a denúncia já foi feita e por isso tornando incabível a retratação.
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Bolsonaro 2018, acho que você interpretou errado, pois o pensamento nunca mudou.
A questão apenas pergunta "NESSA SITUAÇÃO", ou seja, no caso em esperífico não há retratação porque a denuncia já havia sido recebida.
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Bolsonaro 2018, acredito que você (e as pessoas que curtiram seu comentário) interpretaram equivocadamente a questão apontada. Na questão Q812666 a seguinte afirmação foi considerada INCORRETA: "após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável". Segundo o CPP (art. 25) a representação torna-se irretratável depois de oferecida a denúncia. Logicamente, entre o oferecimento e o recebimento da denúncia a representação permanecerá irretratável. Então de fato é incorreto afirmar que após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável, pois já o era em momento anterior.
O mesmo raciocínio deve ser aplicado para a resolução dessa questão. Aqui consta que, de posse da representação da vítima, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Fábio. Nesse exato momento, a representação de Rita tornou-se irretratável! Agora cabe ao juiz apenas receber a denúncia: "Nessa situação, por ser a representação irretratável, o juiz deve receber a denúncia".
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até errei a questão por lerdar, mas o correto é há retratação antes do OFERECIMENTO, e o corno do MP Já ofereceu, e há entendimento que assim, que este o fizer não direito de retratação.
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CERTO
" Nessa situação, por ser a representação irretratável, o juiz deve receber a denúncia."
A representação só é retratável até o OFERECIMENTO da denúncia, e não até o Recebimento
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Rita, vítima de crime de estupro, por não ter condições de prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis a sua manutenção, apresentou representação criminal para que o Ministério Público propusesse ação penal contra o seu ofensor, Fábio. Por se tratar de crime de ação penal pública condicionada a representação, de posse da representação da vítima, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Fábio. Antes de o juiz receber a denúncia, Rita apresentou retratação da representação. Nessa situação, por ser a representação irretratável, o juiz deve receber a denúncia.
Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
O ministério público oferece a denúnica e o juiz aceita, caso não se enquadre em nenhum dos quesitos do art. 395, que se refere a rejeição da denúncia.
A questão afirma que Rita se retratou antes do recebimento da denúncia pelo juiz, ou seja, a retratação ocorreu depois do ofereciemento da denúnica pelo Ministério Público, sendo assim, a representação é irretratavel e o juiz deve receber a denúnica.
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Leve para a vida RIDODE (lembre do povo chato da Hinode) rsrs
Representação Irretratável Depois de Oferecida a DEnúncia (e nesse caso, um vez oferecida a denúncia o juíz terá de aceitá-la;
Bons estudos
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A denuncia ja foi oferecida.
Admite retratacao (posso voltar atrás). OBS: até o oferecimento da denuncia. Apos isso não admite mais retratação.
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A questão não está desatualizada. Após o oferecimento pelo MP, a representação TORNOU-SE irretratável.
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Nesta situação (descrita na questão) a representação é sim irretratável, pois já foi oferecida a denúncia pelo MP. Simples interpretação.
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Quando for representado a ação pública condicionada, após o oferecimento da denúncia, esta é irretratável.
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Oferecimento -- > Retratável
Recebimento ---> Irretratável.
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Questão desatualizada. Vide Lei 13.718/18, de 24/09/18 .
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ERRADA!
QUESTÃO DESATUALIZADA. Lei 13.718/18, de 24/09/18.
Está errada pois todos os crimes contra a dignidade sexual, hoje, é de Ação Penal Pública INcondicionada.
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Questão desatualizada: os crimes contra a dignidade sexual são todos de Ação Penal Pública Incondicionada após a Lei 13.718/18.
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Questão desatualizada. Crime de estupro A AÇÃO PENAL SERÁ PÚBLICA INCONDICIONADA.
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Alguns colegas afirmaram que a questão está desatualizada e confundiram oferecimento com recebimento da denúncia.
Em relação a situação hipotética e no ano da questão, a mesma está correta. De fato, a representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.
Porém, atualmente, a questão está desatualizada, pois os crimes contra a dignidade sexual são todos de Ação Penal Pública Incondicionada após a Lei 13.718/18.
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Estupro não é um crime de ação penal pública incondicionada à representação?