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CPP - Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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CERTO! O ofendido pode renunciar ao direito de ajuizar a ação (queixa), e se o fizer somente a um dos infratores, a todos se estenderá, por força do art. 49 do CPP:
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
#FOCONAMISSÃO
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Princípio da indivisibilidade: Aplica-se à ação penal privada, onde a renúncia ao direito de queixa deve atingir todos os autores do crime.
Princípio da divisibilidade: Aplica-se ao MP mas ações penais públicas, onde o MP pode optar por processar apenas um autor do crime.
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Gabarito: CERTO. Complementando os estudos:
Informativo 813 STF
Não oferecida a queixa-crime contra todos os supostos autores ou partícipes da prática delituosa, há afronta ao princípio da indivisibilidade da ação penal, a implicar renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia extintiva da punibilidade estende-se a todos quantos alegadamente hajam intervindo no cometimento da infração penal.
STF. 1ª Turma. Inq 3526/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 2/2/2016 (Info 813).
Informativo 547 STJ
Se o querelante oferece queixa-crime contra três querelados e propõe a composição civil dos danos apenas para dois deles, isso significa que ele renunciou tacitamente ao direito de ação (art. 104 do CP), devendo essa renúncia ser estendida ao terceiro querelado para quem a proposta não foi feita.
Na ação penal privada, vigora o princípio da indivisibilidade segundo o qual se, houver dois ou mais querelados e o querelante manifestar a sua intenção de não processar uma parte dos envolvidos, essa manifestação se estenderá aos demais. Assim, a renúncia em relação ao direito de processar um dos querelados beneficia todos os envolvidos.
STJ. Corte Especial. AP 724-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 20/8/2014 (Info 547).
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CÓDIGO PENAL
Injúria
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:
Pena - reclusão de um a três anos e multa.
Art. 145 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal.
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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Direto ao ponto:
Gab CERTO
CPP
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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CERTO
Queixa (ação penal privada) = indivisível
Denúncia (ação penal publica) = divisível
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Renuncia para um, renúncia para TODOS!
Perdoou um, deve perdoar todos, ENTRETANTO, não produz efeitos para aquele que o recusar!
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A renúncia é ato unilateral, ou seja, não necessita de aceitação dos autores do crime.
O perdão que é bilateral e necessita da aceitação do réu, pois no caso do perdão já há ação penal em curso. Aquele que não aceitar o perdão, a ação segue contra ele.
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CERTO
CPP
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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apressadinho erra viu :,(
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O ofendido pode renunciar ao direito de ajuizar a ação (queixa), e se o fizer somente a um dos infratores, a todos se estenderá, por força do art. 49 do CPP.
A renúncia só pode ocorrer antes do ajuizamento da demanda e pode ser expressa ou tácita.
Após o ajuizamento da demanda o que poderá ocorrer é o perdão do ofendido
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Gabarito CERTO
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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NÃO ENTENDI A QUESTÃO,. ALQUEM PODERIA ME EXPLICAR.
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GABARITO: CORRETO!
Via de regra, o crime de injúria é de ação penal privada (CP, arts. 140, caput c/c 145). Sendo assim, incidirá o princípio da indivisibilidade estampado no CPP:
Art. 49. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
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Lembrando que no caso de Injúria RACIAL a ação penal é pública condicionada à representação da vítima...
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PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE
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GABARITO CERTO
Renúncia:
- Antes da ação
- Pode ser expressa ou tácita
- Se estende a todos
- não depende de aceitação
- Só para ação privada
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Pelo princípio da indivisibilidade, ou denuncia os dois, ou não não denuncia ninguém.
Chamaaaa
#PMAL2021
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CERTO
- INDIVISIBILIDADE
- A RENÚNCIA SE ESTENDERÁ A TODOS
PMAL 2021
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é o famoso: ou tudo ou nada !
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Mauro foi vítima de crime de injúria, de ação penal privada, praticado por Manuel e Pedro. Por meio de uma declaração expressa, o ofendido renunciou ao exercício do direito de queixa em relação a Manuel. Nessa situação, a renúncia se estenderá a Pedro.
Certo
comentário:
- Renuncia: ato unilateral , não depende da aceitação do ofensor e deve ocorrer antes do ajuizamento da ação.