Questão 721201

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

O Princípio Orçamentário que determina a inclusão na Lei Orçamentária Anual de todas as receitas e despesas orçamentárias é o da

• A. Competência.
• B. Unidade.
• C. Exclusividade.
• D. Universalidade.
• E. Anualidade.

Gabarito: D

Comentários

• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE ou GLOBALIZAÇÃO
  
       De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
       Está na Lei 4.320/64:
  
  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
  Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
  Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
• Principio da Universalidade: 
  Segundo as diretrizes deste princípio, o orçamento deve agregar todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos Poderes, fundos e órgãos. 
• Alternativa correta: D
  
      "O princípio da universalidade preceitua que o orçamento único deve conter todas as receitas e todas as despesas pelos seus valores brutos, compreendendo um plano financeiro globais, não devendo existir despesas ou receitas estranhas ao controle da atividade econômica estatal."
       Esse princípio é de fundamental importância, pois possibilita ao legislativo conhecer o exato volume global das despesas projetadas pelo governo, a fim de autorizar a cobrança dos tributos estritamente necessários para atendê-los.
      Ele encontra-se no artigo 165, § 5º, I, II e III da CF/1988, assim disposto: "A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal, contendo todas as receitas e despesas referentes às entidades da Administração Direta e Indireta; o orçamento de investimento das estatais; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, considerando os três Poderes."
      Ainda, nos artigos 2º, 3º e 4º, a Lei 4.320/1964 prescreve a obrigatoriedade de atendimento ao princípio da universalidade, conforme o exposto a seguir:
           *Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
           * Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
           * Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
                                                        (FONTE: Jund, Sérgio. AFO Administração Financeira e Orçamentária. Elsevier)
  
   

• Letra D
  
  Princípio da universalidade

  O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
  sendo vedado o início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual

• O Princípio da Universalidade preceitua que todas as despesas e receitas devem estar no mesmo orçamento.
• Universalidade -  O orçamento deve abranger todas as receitas e despesas.
  
  Art. 3º da lei nº 4320/64 - A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
  
  Art . 4º da lei 4320/64 - A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam. 
  
   Bons estudos,,
• A ESAF considera que o § 5º do art.165 se refere à Universalidade:
  § 5° A lei orçamentária anual compreenderá:
  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

  Ressalto que outra parte da doutrina considera também que os três incisos na verdade correspondem ao princípio da Unidade ou Totalidade, quando trata que os três orçamentos são consolidados em uma única Lei.

  Atenção: o § 5º do art.165 pode se referir tanto ao princípio da Universalidade como ao princípio da Unidade (ou Totalidade), pois os orçamentos fiscal, de investimentos e da seguridade social são partes integrantes do todo e estão compreendidos numa mesma Lei Orçamentária. Torna-se necessário comparar as alternativas. Nos exercícios, traremos uma questão onde a ESAF considera que o § 5º do art.165 se refere à Universalidade.

  Os examinadores normalmente tentam confundir os dois princípios nas provas.
  Cuidado! Para ser compatível com os dois princípios, o orçamento uno deve conter todas as receitas e despesas do Estado.

  • Um hipotético orçamento uno que não contemplar todas as receitas e despesas estará de acordo apenas com a Unidade.

  • Se for mais de um orçamento contendo todas as receitas e despesas, eles estarão de acordo apenas com a Universalidade.
• • a) Competência: não é um princípio orçamentário, mas sim da contabilidade.
  • b) Unidade: O orçamento público deve ser uno, uma só peça, no caso, é a LOA.
  • c) Exclusividade: O orçamento deve tratar apenas de matéria financeira.
  • d) Universalidade: A universalidade estabelece que todas as receitas e despesas devem constar da lei orçamentária.
  • e) Anualidade: O orçamento deve limitar-se a um período de tempo
• 
  
  Bons estudos
  =D
• a) Competência.
  É um princípio da Contabilidade onde todas as receitas e despesas estão de acordo com seu fato gerador, ou seja, os efeitos das transações sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, não dependendo do recebimento ou pagamento.
  
  b) Unidade.
  O orçamento deve ser uno, ou seja, na União, nos Estados e nos Municípios deve haver um só orçamento.
  
  c) Exclusividade.
  Este princípio está no §8º do art. 165 da Constituição Federal. "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
  
  d) Universalidade. (correta)
  O princípio preconiza que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas do Governo.
  
  e) Anualidade.
  "Refere-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado "exercício financeiro", que corresponde ao período de vigência do orçamento." (Augustinho Vicente Paludo)

• Universailidade -- O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §5º) e Lei nº 4.320/64 (art. 2º).
  

• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE: Todas as RECEITAS e DESPESAS devem constar na LOA.

• Unidade – Todas as Receitas e Despesas em um único orçamento (“LOA”)

  Universalidade – Todas as receitas e despesas no orçamento (“LOA”)

  Orçamento Bruto – Todas as Receitas e Despesas constarão na lei do Orçamento (“LOA”), pelos seus totais.

• Princípio da Universalidade ---------> Todas as receitas e despesas devem ser inclusas na LOA.  E Nenhuma despesa pode ser realizada sem autorização legislativa. 

  Exceção: Orçamento operacional das empresas Estatais INDEPENDENTES, e ingressos/dispêndios Extraorçamentários.

  Livro:  Orçamento Público, AFO e LRF - 4ª edição.                                     

• Sempre bom lembrar das duas EXCEÇÕES ao princípio da EXCLUSIVIDADE:
  
  SUOPE

  
  

  -CRÉDITOS SUPLEMENTARES

  
  

  -CONTRATAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
  
  
  

• Meu resumo:

   

                  Princípio da Universalidade ou da Globalização

   

  O orçamento deve conter todas as receitas e despesas

      Exceções:

          Operações de Crédito por Antecipação de Receita;

          Emissão de Moeda;

          Entradas Compensatórias no Ativo e Passivo Financeiro e

          Receitas e Despesas Operacionais das Empresas Estatais Independentes.

   

  Se estiver errado, corrija-me

  Bons estudos!!!

• Todo o universo de receitas e despesas deverão constar na LOA = princípio da universalidade. 

   

  Resposta: Letra D. 

• PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE (GLOBALIZAÇÃO)

  Conforme o princípio da universalidade (globalização), o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União.

• Princípio da Universalidade do Orçamento

  Princípio segundo o qual a lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos seus totais.

• A letra (D).

  Universalidade.

  Espero ter ajudado.