Questão 721999

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Características e princípios; Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Com o desenvolvimento dos títulos de crédito, o mundo moderno mobiliza suas próprias riquezas, vencendo o tempo e o espaço. Acerca desses títulos, assinale a opção correta.

• A. A legislação que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, letra de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliário e cédula de crédito bancário, criou a letra de crédito hipotecário emitido por instituição financeira, como promessa de pagamento, com lastro em crédito imobiliário decorrente de hipoteca ou alienação fiduciária.
• B. De acordo com a lei que dispõe sobre títulos de crédito comercial, a não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular retira a eficácia da garantia, que deve incidir sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade.
• C. A cédula de crédito industrial, conforme estabelece a legislação que a regulamenta, pode ser aditada, ratificada e retificada, por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor, lavrados em folha à parte do mesmo formato e que devem passar a fazer parte integrante do documento cedular.
• D. São títulos de crédito à exportação a nota de crédito à exportação e a cédula de crédito à exportação, ambos títulos casuais que constituem promessa de pagamento, ostentando a nota de crédito à exportação garantia real, incorporada à própria cártula, diferentemente da cédula de crédito à exportação, que não possui essa garantia.
• E. A cédula de produto rural é título de crédito de natureza causal, emitido por produtor ou cooperativa rural, como promessa de entrega de produtos rurais, disciplinada na lei que a institui, segundo a qual o emitente da cédula de produto rural não responde pela evicção, podendo, ainda, invocar, em seu benefício, o caso fortuito ou força maior.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C) CORRETA
  
  Dec. Lei 413/69:
  
  Da Cédula de Crédito Industrial

                  Art 12. A cédula de crédito industrial poderá ser aditada, ratificada e retificada, por meio de menções adicionais e de aditivos, datados e assinados pelo emitente e pelo credor, lavrados em fôlha à parte do mesmo formato e que passarão a fazer parte integrante do documento cedular.

• A letra d está incorreta pq inverteu.
  Segundo André Ramos, cédula de crédito à exportação e nota de crédito à exportação, disciplinadas na Lei 6363/65  são títulos causais resultantes de financiamento à exportação ou à produção de bens destinados à exportação. Ambas constituem promessa de pagamento, com a distinção já apontada acima: a cédula de crédito à exportação ostenta garantia real, incorporada à própria cártula, e a nota de crédito à exportação não possui garantia real.
  A letra e está incorreta conforme a Lei 8.929/94 que disciplina a cédula de produto rural- CPR: 
  Art. 11. Além de responder pela evicção, não pode o emitente da CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.
  
  
  
• Letra A : incorreta
  
      Lei 10931/2004
  Art. 12. Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que se refere este artigo, venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas estipulados.
• A Alternativa A está INCORRETA. A pergunta é simples, mas sua extensão atrapalha a compreensão.
  
   a) A legislação que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, letra de crédito imobiliário, cédula de crédito imobiliário e cédula de crédito bancário, criou a letra de crédito hipotecário emitido por instituição financeira, como promessa de pagamento, com lastro em crédito imobiliário decorrente de hipoteca ou alienação fiduciária.
  
  A legislação que dispõe sobre a letra de credito imobiliario é a Lei 10.931 de 2004 e prevê em seu art. 12:
  
  Art. 12. Os bancos comerciais, os bancos múltiplos com carteira de crédito imobiliário, a Caixa Econômica Federal, as sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que se refere este artigo, venham a ser expressamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poderão emitir, independentemente de tradição efetiva, Letra de Crédito Imobiliário - LCI, lastreada por créditos imobiliários garantidos por hipoteca ou por alienação fiduciária de coisa imóvel, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas estipulados.
  
  Ocorre que, não é essa legislação (10.931 - LCI)  que dispõe sobre a Letra de Crédito Hipotecário, mas sim a Lei 7.684/88
  
  Lei 7684/88 . 1º As Instituições Financeiras, autorizadas a conceder créditos hipotecários, poderão sacar, independentemente de tradição efetiva, letras da mesma espécie, garantidas por créditos hipotecários, conferindo aos seus tomadores direito de crédito pelo valor nominal, atualização monetária e juros nelas estipulados.

  § 1º A letra hipotecária poderá ser emitida sob a forma nominativa, endossável ou ao portador

  Art. 2º As letras hipotecárias poderão contar com garantia fidejussória adicional de instituição financeira.
  
  
  
  Alem disso, a  Lei que trata sobre a Letra Hipotecária, não traz nada sobre alienações fiduciárias, como indica a questão.

• Em relação à 'b' - Lei 8929/94:
  Art. 8º A não identificação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia da garantia, que poderá incidir sobre outros do mesmo gênero, qualidade e quantidade, de propriedade do garante.

• Qual o erro da E?

• Com relação a letra E, o erro está no fato de que o emitente não pode invocar caso fortuito ou força maior: Art. 11. Além de responder pela evicção, não pode o emitente da CPR invocar em seu benefício o caso fortuito ou de força maior.