Questão 722008

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Embora os estudiosos divirjam a respeito da origem da sociedade anônima, todos fazem menção ao surgimento de dois empreendimentos precursores: o Banco de São Jorge, criado em Gênova no ano de 1407, e a Companhia Holandesa das Índias Orientais, criada em 1604. Considerando esse tipo de sociedade, assinale a opção correta.

• A. A constituição de companhia por subscrição pública depende de prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários, sendo a subscrição facultativamente efetuada com a intermediação de instituição financeira, que receberá comissão pelo serviço prestado, contrato denominado underwriting, típica operação financeira, cuja função especial é servir como elemento de aproximação entre a empresa que emite publicamente os valores imobiliários e o público investidor.
• B. Com relação aos direitos outorgados aos seus titulares, as ações podem ser ordinárias ou comuns, preferenciais e de fruição; esta última decorrente da substituição de ações integralmente amortizadas, podendo ser a amortização total ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas e, se a amortização não abranger a totalidade das ações de uma mesma classe, a operação deve ser realizada mediante sorteio.
• C. Além das ações, existe a possibilidade de a companhia criar outras espécies de valores imobiliários, entre os quais se incluem as partes beneficiárias, títulos emitidos pelas companhias abertas e fechadas, sem valor nominal e estranho ao capital social, que garantem a seu titular direito de crédito eventual, consistente nos lucros anuais; aos titulares de partes beneficiárias não pode ser atribuído qualquer direito privativo de acionista, salvo o de fiscalizar a administração da companhia.
• D. Consoante a legislação, o capital de uma sociedade anônima pode ser aumentado ou diminuído: o aumento pode efetuar-se mediante a capitalização dos lucros ou de reservas e pela subscrição pública ou privada de novas ações, que somente poderá ser feita depois de realizados três quartos, no mínimo, do capital social; a diminuição do capital social somente poderá ocorrer pela caducidade das ações do acionista remisso.
• E. As sociedades anônimas de economia mista formam uma espécie de sociedade na qual se aliam recursos formados pelo capital privado e recursos advindos do poder público. Na hipótese de a aquisição do controle de sociedade anônima ocorrer por desapropriação, os acionistas terão direito de pedir, no prazo de sessenta dias, o reembolso de suas ações, independentemente do fato de a companhia ter estado sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público.

Gabarito: B

Comentários

• Letra "a" está errada: Lei 6.404
  Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira. 
  
  Letra "c" errada:   
  Art. 47. As partes beneficiárias poderão ser alienadas pela companhia, nas condições determinadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral, ou atribuídas a fundadores, acionistas ou terceiros, como remuneração de serviços prestados à companhia.

  Parágrafo único. É vedado às companhias abertas emitir partes beneficiárias. 
  
  Letra "e" está errada:
  Art. 236. A constituição de companhia de economia mista depende de prévia autorização legislativa.

  Parágrafo único. Sempre que pessoa jurídica de direito público adquirir, por desapropriação, o controle de companhia em funcionamento, os acionistas terão direito de pedir, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação da primeira ata da assembléia-geral realizada após a aquisição do controle, o reembolso das suas ações; salvo se a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito público, ou no caso de concessionária de serviço público. 

  
  
  
  
   

• A letra "d" está errada porque fala em SOMENTE quando o art. 173 da lei 6404 traz a hipótese de redução do capital diferentemente do que está disposto na questão. Ver também o art. 169 e 170 da mesma lei.
• Letra B: AÇÃO DE GOZO OU FRUIÇÃO: é a amortização do acervo; é a antecipação de pagamento do acervo. Quando a S/A passa pela dissolução total, quando encerra suas atividades, ocorrerá a liquidação. Todos os bens da Cia são arrecadados. Os bens são vendidos e o valor arrecadado será utilizado para o pagamento dos credores. Ex: arrecadou-se R$10 milhões. Pagam-se os credores R$9 milhões. O valor que sobrou é o acervo. Esse valor será repartido entre os acionistas de acordo com a proporção de ações de cada um. Só se paga o acervo se a S/A encerrar suas atividades. No Brasil não existe ação de gozo e fruição, apesar da previsão legal. É uma forma de pagamento antecipado. Chamam-se os contadores, esses calculam qual seria o acervo da companhia e os sócios pagam para os titulares dessas ações. A ação de gozo e fruição é, portanto, a antecipação do pagamento do acervo.
  Lei 6404. Art. 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição.(...)
  Art. 44.O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação.
  § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.
  § 2º A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.
  § 3º A amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas.
  § 4º O resgate e a amortização que não abrangerem a totalidade das ações de uma mesma classe serão feitos mediante sorteio; sorteadas ações custodiadas nos termos do artigo 41, a instituição financeira especificará, mediante rateio, as resgatadas ou amortizadas, se outra forma não estiver prevista no contrato de custódia.
  § 5º As ações integralmente amortizadas poderão ser substituídas por ações de fruição, com as restrições fixadas pelo estatuto ou pela assembléia-geral que deliberar a amortização; em qualquer caso, ocorrendo liquidação da companhia, as ações amortizadas só concorrerão ao acervo líquido depois de assegurado às ações não a amortizadas valor igual ao da amortização, corrigido monetariamente.
  § 6^o Salvo disposição em contrário do estatuto social, o resgate de ações de uma ou mais classes só será efetuado se, em assembléia especial convocada para deliberar essa matéria específica, for aprovado por acionistas que representem, no mínimo, a metade das ações da(s) classe(s) atingida(s)
• Amigos,
  alguém explica melhor a letra "b"? Sabemos que a ação de fruição só pode substituir ações integralmente amortizadas. Mas como uma ação pode ser integralmente amortizadas e ao menos tempo de amortização total ou parcial, como tem na questão?
  Se alguém souber, por favor, deixa um recado na minha página.

• Alternativa "A", aprofundamento sobre o tema underwriting, o que é underwriting?!

  No mercado financeiro, o underwriting ou subscrição ocorre quando uma companhia seleciona e contrata um intermediário financeiro, que será responsável pela colocação de uma subscrição pública de ações ou obrigações no mercado. A operação é realizada por uma instituição financeira isoladamente ou organizada em consórcio. O termo descreve as operações financeiras nas quais os bancos intermedeiam o lançamento e distribuição de ações ou títulos de renda fixa para negociação no mercado de capitais.
  

  A instituição financeira que realiza operações de lançamento de ações no mercado primário é chamada de underwriter. São instituições autorizadas para estas operações: bancos múltiplos ou de investimento, sociedades corretoras e distribuidoras.

  As operações de underwriting são ofertas públicas de títulos em geral, e de títulos de crédito representativo de empréstimo, em particular, por meio de subscrição, cuja prática é permitida somente pela instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para esse tipo de intermediação.

  Os lançamentos de ações novas no mercado, de forma ampla e não restrita à subscrição pelos atuais acionistas, também levam o nome underwriting.

  
  

• Continuação sobre o tema underwriting...
  

  Quanto às garantias dessa operação de underwriting existem:

  Garantia Firme ou Underwriting Firme – Neste processo de colocação das ações junto ao publico, a instituição financeira responsável pelo lançamento das ações em caso de um eventual fracasso, ela subscreve a emissão das ações que não foram subscritas pelo mercado.

  Melhores Esforços ou Best Effort Underwriting – Neste processo de colocação das ações, a instituição financeira assume apenas o compromisso de fazer os melhores esforços junto ao mercado, ou seja,a companhia assume todos os riscos dessa operação. A instituição financeira apenas se compromete a realizar "os melhores esforços", no sentido de colocação junto ao mercado das sobras de subscrição.

  Residual ou Stand By Underwriting – Neste processo de colocação, a instituição financeira assume o compromisso de promover a colocação de ações em um determinado período de tempo, onde ela própria subscrevera a parcela de ações que não foi absorvida pelo mercado.O intermediário se compromete a colocar as sobras junto ao público em determinado espaço de tempo, após o qual ele próprio subscreve o total das ações não colocadas. Isto significa que, após decorrido o prazo no qual o intermediário se compromete a vender as sobras de subscrição ao público, o "underwriting" se torna do tipo firme.