Questão 72241

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a competência

• A. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• B. para decisão de recursos administrativos é delegável.
• C. não pode ser delegada para órgão que não seja hierarquicamente subordinado ao órgão delegante.
• D. para edição de atos normativos pode ser delegada.
• E. pode ser feita por ato interno, desnecessária a sua publicação.

Gabarito: A

Comentários

• Na letra A aparece o termo "avocação" junto a "delegação", como exceções, o que me fez crer que estava errada. Da forma como está, parece que avocação seria uma exceção ao órgão titular ter de exercer o processo administrativo, assim como na delegação. Mas na avocação ocorre justamente que o órgão titular traz de volta a sua competência que foi delegada, tendo novamente de exercer a competência, ficando estranho aparecer em "salvo os casos...".
• Vide art. 11 da Lei n.º 9784/99A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
• Art. 13. NÃO PODEM ser objeto de delegação: I - a EDIÇÃO DE ATOS DE CARÁTER NORMATIVOS; II - a DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Art. 14. O ato de delegação e sua revogação DEVERÃO SER PUBLICADOS NO MEIO OFICIAL.
• Só para acrescentar os comentários sobre a competência:* Delegar é atribuir a outro competência tida como própria; a avocação é chamar para si competência atribuída a subordinado.Segundo a lei, pode haver delegação de competência de um órgão para outro ou entre seus titulares, mesmo que não haja subordinação hierárquica. Necessário se faz que não haja impedimento legal, e desde que seja conveniente em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, podendo tal delegação ser revogada a qualquer momento pela autoridade delegante. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. Já a avocação somente será permitida em caráter excepcional, temporário e por motivos relevantes, devidamente justificados.
• resposta 'a'
  
  b) errada
  é indelegável
  
  c) errada
  pode sim ser delegada
  
  d) errada
  é indelegável
   e) errada
  deve ser sob publicação oficial
• A letra a está certa. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos (art. 11). As letras b e d estão erradas.
  Não podem ser objeto de delegação (art. 13): • A edição de atos de caráter normativo; • A decisão de recursos administrativos; • As matérias de competência exclusiva. A letra c está errada. Acerca da delegação, o art. 12 da Lei estabelece que um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole Técnica, Social, Econômica, Territorial ou Jurídica (TSE + TJ).
  A letra e está errada. Em decorrência do princípio da publicidade, o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial (art. 14). Assim, a resposta desta questão é a letra a.
  Sucesso a todos!!!