Questão 722761

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada despesa

• A. obrigatória para atender operações de caráter assistencial por tempo indeterminado.
• B. com investimento governamental por tempo determinado.
• C. com operações governamentais por tempo determinado.
• D. obrigatória de caráter continuado.
• E. obrigatória para investimento com prazo superior a dois anos.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D -  conforme o art. 17 da LRF -> Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

• Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC 

  É uma despesa corrente que gera obrigação legal de execução por mais de 2 anos. Há, portanto, expectativa de direitos para terceiros, oponíveis contra o Estado, gerando obrigatoriedade de alocação de recursos no orçamento para execução por, pelo menos, três exercícios, segundo os critérios previamente estabelecidos em lei, medida provisória ou ato normativo.