Questão 722764

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Sobre a Despesa com Pessoal prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:

• A. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a do bimestre anterior, adotando-se o regime de competência.
• B. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de capital líquida.
• C. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com a mão de obra terceirizada.
• D. Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal”.
• E. A verificação do cumprimento dos limites com a despesa de pessoal será realizada ao final de cada bimestre.

Gabarito: D

Comentários

• CORRIGINDO: 
  
  LETRA A  - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com AS DOS ONZE IMEDIATAMENTE ANTERIORES, adotando-se o regime de competência. 
  
  LETRA B - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita CORRENTE LÍQUIDA. 
  
  LETRA C- É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com PESSOAL INATIVO.
  
  LETRA D - Perfeito, conforme mostra o art 18 § 1º da LRF.
  
  LETRA E - A verificação do cumprimento dos limites com a despesa de pessoal será realizada ao final de cada QUADRIMESTRE.
• Completando o comentário com as disposições legais da LRF (LCP 101/00)
  
  Letra A -  art. 18 § 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. 
  Letra B -  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
  I - União: 50% (cinqüenta por cento);
  II - Estados: 60% (sessenta por cento);
  III - Municípios: 60% (sessenta por cento). 
  Letra C - Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
  I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;
  II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
  Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. 
  Letra D - CORRETA - Art 18 § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". 
  Letra E - Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre 

• O grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais” não abrange mais as despesas com terceirização de mão-de-obra que se referem à SUBSTITUIÇÃO de servidores e empregados públicos  e será classificada como  outras despesa corrente. Logo, as despesas com terceirização de mão-de-obra continua sendo considerado despesa com pessoal para fins de cálculo dos limites de “despesa total com pessoal” da LRF
  

• letra a) ERRADA, pois a despesa total com pessoal é obtida somando o mês de referência com os 11 anteriores e não o bimestre anterior como sugere a assertiva
  letra b) ERRADA, pois não indica os percentuais da Receita Corrente Líquida, estando portanto, incorreta
  letra c)ERRADA, pois é nulo de pleno direito ato que implique aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato eletivo
  letra d) CERTA
  letra e) ERRADA, pois essa verificação é realizada ao final de cada quadrimestre e não bimestralmente como sugere a assertiva. 
  Bons estudos e FOCO! 
• Uma observação que pode ser útil em outras questões:
  
  Percebam que tanto a despesa total com pessoal quanto a apuração da receita corrente líquida considerará o mês em referência com as dos onze meses anteriores. Naquela, adota-se o regime de competência, enquanto que na última exclui-se as duplicidades. 

•  a)A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com a do bimestre anterior(com as dos onze imediatamente anteriores), adotando-se o regime de competência.

   b)A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita de capital líquida.(da Receita Corrente Líquida)

   c)É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com a mão de obra terceirizada.(com pessoal)

   d)Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal”. (GABARITO)

   e)A verificação do cumprimento dos limites com a despesa de pessoal será realizada ao final de cada bimestre(cada quadrimestre)