Questão 72286

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Considere:

I. Os depósitos do FGTS são corrigidos monetariamente, além de se capitalizarem juros de 12% ao ano.

II. A parcela do FGTS não incide sobre o período contratual resultante da projeção do aviso.

III. O parâmetro de cômputo do FGTS corresponde a 8% do complexo salarial mensal do obreiro, a par da média de gorjetas habitualmente recebidas, se houver.

IV. É permitido o saque do FGTS quando o trabalhador alcançar idade igual ou superior a setenta anos.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. II, III e IV.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. I e II.

Gabarito: D

Comentários

• FGTSLEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (TRÊS) por cento ao ano.
• DEC 99.684/90 e Lei 8.036/90 - Sobre o FGTSI)Capitalização de 3% aa - art. 19 - DecII) Incide sobre TODAS as parcelas pagas ou devidas (art. 27) exceto sobre o vale transporte e bolsa aprendizagem (art. 27, § ùnico, a e b)DecIII) Correto: 8% sobre todas as parcelas - art. 27 DecIV) Correto: = ou > que 70 anos para saque - art. 20, XV, Lei

• Letra D.

  I - 3% ao ano.

  II - FGTS incide sobre o AP.

  III - correto.

  IV - correto.

• I - Lei 8036/90, Art. 13:    "Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.        
  
  II - SUM-305 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO (mantida)  - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
  O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
  
  III - Lei 8036/90, Art. 15: Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a  depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.
  (Art. 457 da CLT:  Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber)
  
  IV - Lei 8036/90, Art. 20: A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações
  [...]
  XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. 
• Aproveitar a questão e comentar uma hipótese que leva muita gente ao erro.
  A Multa do FGTS não incide no período do AP Indenizado por não haver previsão legal.
  É porque o FGTS incide em tudo relativo à AP e qdo chega no AP Indenizado, com relação a multa, ele não incide.
  É bom pra recordar.
  =)
• não entendi o que é aviso prévio projetado ? alguém me explica e me dá um toque tanks 
• Olha, corrijam-me se eu estiver errada, mas até onde eu sei...
  
  Aviso prévio é um período de no mínimo 30 dias em que a pessoa trabalha já sabendo que será demitida, se o empregador assim quiser se desfazer do contrato que era por prazo indeterminado. Mas quando é o empregado que pede demissão, aí são mínimo 30 dias que trabalha para o empregador e este já sabe que terá que contratar alguém no lugar daquele que vai deixar a vaga ao fim do período. 
  
  Por isso, aviso prévio é sempre projetado do dia que ocorre a demissão pelo empregador ou por si mesmo. 
  
  O período do aviso prévio varia conforme o tempo de serviço do empregado naquela empresa. 
• A título de complementação, seguem algumas jurisprudências consolidadas a respeito do assunto:
  
  Súmula 63 TST Fundo de garantia: A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, INCLUSIVE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS EVENTUAIS.
  
  Súmula 305 TST FGTS. Incidência sobre o aviso prévio: O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.
  
  OJ 195 SDI 1 Férias indenizadas. FGTS. Não-incidência: Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.
  
  OJ 42 SDI 1 FGTS. Multa de 40%: I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18 da Lei 8.036/90 e art. 9º §1º do Decreto 99.684/1990.
  
  II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.
  
  IMPORTANTE: A OJ 301 da SDI 1 foi cancelada em 24/05/2011. Tal orientação asseverava que o ônus de provar recolhimentos era do mepregadoR. Contudo, o ônus foi novamente transferido ao empregadO, visto que a este é possível obter extrato analítico junto à CEF, mediante simples requerimento.
  
  Bons estudos! 
  
• Atenção! Não confundir a contribuição para o FGTS a que o aviso prévio (inclusive projetado) está sujeito com a multa de 40% sobre o FGTS a que o aviso prévio projetado NÃO está sujeito:
  
  Súmula 305/TST: "O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS".
  
  x
  
  OJ 42: "I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990 e art. 9º, § 1º, do Decreto nº 99.684/1990. II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal."
  
  
• Puxa, Danieli, obrigada pela observação. Foi muito importante para mim. :D 
• Qual o fundamento legal/jurídico para o FGTS incidir sobre a média das gorjetas pagas habitualmente e não sobre a totalidade das gorjetas recebidas no mês anterior ? Se o FGTS é recolhido mensalmente qual o sentido de que incida sobre média das gorjetas e não sobre a totalidade das gorjetas do mes ? 

• Letra (d)

   

  Erros em destaques:

   

  I. Os depósitos do FGTS são corrigidos monetariamente, além de se capitalizarem juros de 12% ao ano.
  
  II. A parcela do FGTS não incide sobre o período contratual resultante da projeção do aviso.
  
  III. O parâmetro de cômputo do FGTS corresponde a 8% do complexo salarial mensal do obreiro, a par da média de gorjetas habitualmente recebidas, se houver.
  
  IV. É permitido o saque do FGTS quando o trabalhador alcançar idade igual ou superior a setenta anos.
   

• GABARITO : D

   

  I) ERRADO - 3%

  II) ERRADO - INCIDE SIM

  III) CORRETO

  IV) CORRETO.