Questão 723046

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente

• A. da comprovação de conduta comissiva dolosa ou omissiva culposa do agente público.
• B. do nexo de causalidade entre a ação ou omissão de seus agentes e o dano causado a terceiros.
• C. da prévia condenação do agente público em procedimento disciplinar.
• D. da comprovação da falha na prestação do serviço ou conduta dolosa do agente público.
• E. da omissão de agente público, consubstanciada na negligência na prestação do serviço.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com o art. 37, § 6º da CF, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, razão pela qual não haverá necessidade de comprovação de dolo ou culpa por parte do agente público, mas tão-somente o nexo de causalidade entre a ação ou omissão do agente e o dano causado.
  Letra B

• LETRA B.
  
  Constituição federal, art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• É necessário o nexo de causalidade entre o Estado e o particular que sofreu concretamente um resultado danoso moral ou material. O nexo causal é direto e imediato e ao particular dispensa ônus de prova. Não há obrigação do Estado em indenizar o particular pelos danos patrimoniais ou morais sofridos por este quando não decorrentes de ação ou omissão da Adm Pub ou dos seus agentes, nessa qualidade.

• RESPONSABILIDADE OBJETIVA	RESPONSABILIDADE SUBJETIVA
  - Conduta (comissiva) - Dano - Nexo causal	- Conduta (omissiva) - Dano - Nexo causal - Dolo / Culpa

  
  Observe que no quadro acima somente há a necessidade de comprovação de Dolo/Culpa na Responsabilidade Subjetiva.
  Logo, necessariamente, para que haja a Responsabilidade Civil do Estado, três elementos são fundamentais:
  
  - Conduta (comissiva / omissiva)
  - Dano
  - Nexo causal
• A responsabilidade civil do Estado encontra-se disciplinada, essencialmente, na norma do art. 37, §6º, CRFB/88, de seguinte teor:
  
  "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
  
  Nosso ordenamento jurídico abraçou a teoria do risco administrativo, de índole objetiva,  o que significa dizer que não é necessário averiguar o elemento subjetivo da conduta do agente estatal. Dito de outro modo, não se faz necessária a presença de dolo ou culpa, bastando, na verdade, em regra, que haja uma conduta, um dano e o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos.
  
  Apoiado nessas premissas teóricas, vejamos as opções oferecidas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  Como acima pontuado, não há necessidade da comprovação de elemento subjetivo, seja o dolo, seja a culpa, razão pela qual incorreta se revela esta primeira alternativa.
  
  b) Certo:
  
  A presente alternativa está em perfeita sintonia com os fundamentos anteriormente expendidos.
  
  c) Errado:
  
  A regra geral em nosso ordenamento jurídico consiste na independência das esferas cível, penal e administrativa, de modo que a responsabilidade civil do Estado não tem qualquer dependência em relação a uma prévia condenação disciplinar do agente público causador do dano.
  
  Basta lembrar que o Estado pode ser obrigado a indenizar danos causados em razão de comportamentos absolutamente lícitos praticados por seus agentes. Nesse caso, por óbvio, o servidor respectivo não terá cometido qualquer infração disciplinar e, ainda assim, haverá dever indenizatório, bastando, para tanto, que o particular tenha sofrido um dano a partir de conduta atribuída ao Poder Público.
  
  d) Errado:
  
  Se a responsabilidade civil do Estado, em regra, independe do elemento culpa, não há que se exigir a demonstração de falha na prestação do serviço, muito menos comportamento doloso por parte do agente público causador do dano.
  
  A bem da verdade, segundo entendimento majoritário na doutrina, apenas a responsabilidade decorrente de condutas omissivas do Estado baseia-se, de fato, na teoria da falta do serviço, a qual exige, sim, má prestação dos serviços públicos.
  
  Nada obstante, como regra geral, insista-se, prevalece a desnecessidade da comprovação de comportamento defeituoso por parte do Estado.
  
  e) Errado:
  
  Outra vez: a responsabilidade do Estado não depende da demonstração de condutas culposas, via de regra. A não ser na ressalva acima destacada, concernente aos casos de omissão, segundo doutrina majoritária.
  
  O problema é que a presente assertiva generaliza, ou seja, afirma que todo e qualquer caso de responsabilidade civil do Estado dependeria de omissão culposa do agente público, o que não é verdade, já que, nas hipóteses de condutas comissivas, é dispensável debater acerca do elemento culpa.
  
  
  Gabarito do professor: B