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Letra a Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
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O CC de forma clara consagra como regra a responsabilidade civil OBJETIVA como se depreende do artigo de lei abaixo:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nessa linha é a disposição do art. 932 CC que especifica a resp. civil objetiva!!
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
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A responsabilidade do patrão é OBJETIVA em relação aos seus empregados e prepostos.
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Questão sumulada pelo STF:
Súmula 341: " É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".
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CONFUSÃO DE LÍNGUA PORTUGUESA
VEJAMOS A RESPOSTA CORRETA:
Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, é obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa.
Há, como sabemos, responsabilidade objetiva do patrão em face dos atos propter officio de seus empregado, contudo, unindo a alternativa certa com o texto, formamos um trecho sintaticamente incoerente.
QUEM É OBRIGADO A INDENIZAR AINDA QUE "O PATRÃO" NÃO TENHA CULPA?
abraços
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Corroboro tiago tondinelli
Questão mal feita!
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REALMENTE O PORTUGUÊS DA QUESTÃO TÁ PUXADO!!! VC TEM QUE PRESUMIR O QUE A BANCA QUIS DIZER.
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PENSEI QUE SÓ EU TIVE DIFICULDADE EM INTERPRETAR A QUESTÃO!!
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CUIDADO! súmula 341 do STF está SUPERADA, visto que foi criada na vigência do Código Civil de 1916, quando trazia à baila a culpa presumida nessas hipóteses de responsabilidade civil indireta,..... hoje esse rol (art. 932, CC),é hipótese de responsabilidade objetiva...
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É a chamada responsabilidade por fato de outrem, que é OBJETIVA.
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rapá, vc ta numa loja pra comprar uma camisa... ai vem do nada um funcionario da loja e te golpeia bem na perna... pq essa cara maluco eh um grande inimigo seu. mesmo que o patrao nao tenha nada a ver com a situacao, a responsabilidade dele eh ABARCADA pela loja... SOLIDARIAMENTE! eh igual no direito adm.... se um PRF ferrar com o teu carro, quem se responsabiliza eh a UNIAO e nao o PRF
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Responsabilidade objetiva, independe de culpa ou dolo.
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O pessoal está tendo dificuldade em entender a linguagem da questão, mas é só inverter os termos:
"Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, é obrigado a indenizar ainda que o patrão não tenha culpa."
INVERTIDO:
Sendo o patrão responsável pela reparação civil dos danos causados culposamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele, o patrão é obrigado a indenizar ainda que não tenha culpa.
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GABARITO: A
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
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Só cuidado com o enunciado 44: Na hipótese do art. 934, o empregador e o comitente somente poderão agir regressivamente contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado dano com dolo ou culpa.
Abraços e até a posse!
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GABARITO LETRA A
LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)
ARTIGO 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
ARTIGO 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.