Questão 724306

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Crianças e Adolescentes - Menores Infratores; Psicologia Jurídica

São medidas socioeducativas aquelas que são aplicadas

• A. nas situações envolvendo vítimas participantes dos programas de proteção governamentais.
• B. quando há necessidade de organizar a autoridade parental em situações de divórcio litigioso com filhos.
• C. nos casos que envolvem idosos ou seus familiares em atos infracionais.
• D. quando há identificação de abuso sexual intrafamiliar em deficientes mentais.
• E. nos casos envolvendo adolescentes na prática de atos infracionais.

Gabarito: E

Comentários

• As medidas socioeducativas, na perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), fazem parte de um sistema de justiça especial aplicado aos adolescentes com prática do ato infracional e contemplam em sua finalidade dois aspectos fundamentais: a defesa social e a intervenção educativa (SOUZA;LIRA, 2008). Ou seja, as medidas socioeducativas se caracterizam pelo aspecto coercitivo (determinado pelo Poder Judiciário) e pelo aspecto educacional.

• RESPOSTA: "E"

  Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. 

  Quem recebe? Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do ECA.

  Quem aplica? O Juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.

  http://www.tjdft.jus.br/cidadaos/infancia-e-juventude/informacoes/medidas-socioeducativas-1

  Funaseanos não podem errar essa, hein?! heheheheheeh