Questão 724330

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Psicologia
• Disciplina: Psicologia
• Assuntos: Guarda Compartilhada; Psicologia Jurídica

A Lei n^o 11.698/2008 institui e disciplina a Guarda Compartilhada. Assim, para a aplicação desta modalidade de guarda é necessário que

• A. seja definida judicialmente a residência dos filhos com um dos genitores e o pagamento de pensão alimentícia ao outro.
• B. ocorra obrigatoriamente a alternância da morada dos filhos entre os domicílios do pai e da mãe em horários e dias previamente estabelecidos judicialmente.
• C. haja a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
• D. o juiz fique adstrito à orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar que analisará no caso concreto e definirá qual é o melhor interesse da criança.
• E. um dos genitores assuma os filhos em comum e o outro fiscalize o exercício dessas funções.

Gabarito: C

Comentários

• "haja a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns"

• A) Errada: a guarda compartilhada, justamente, propõe a alternância de residências visando a divisão equilibrada, do tempo dos filhos, entre pai e mãe.

  B) Errada: não há uma imposição do judiciário nesse sentido, o quê ainda prevalece é tentar decidir em favor do que é o melhor interesse da criança.

  D) O juiz nunca fica adstrito a nenhum laudo ou parecer técnico, se assim fosse o técnico teria um poder superior ao do juiz nas sentenças.

  E) Não há fiscalização por parte de um dos genitores.Ocorrendo qualquer irregularidade, o outro genitor terá o direito de recorrer à justiça como qualquer outro cidadão.

• É importante destacar que diferente do que muitos entendem a GUARDA COMPARTILHADA não obriga alternância de morada. O princípio da guarda compartilhada é  RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA DOS PAIS PERENTE OS FILHOS.

• LEI 13.058/2014

  Art 1.583 - ...

  • §1º Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns;

  Gabarito: C