Questão 724504

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Com base em assuntos relacionados ao direito empresarial, julgue os itens subsequentes.

Os atos submetidos ao registro do comércio estão sujeitos a dois regimes de julgamento, o colegiado e o singular, pelo plenário e pelas turmas, respectivamente. As turmas manifestam-se a respeito do arquivamento dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembleias gerais e demais atos relativos a essas sociedades sujeitos ao registro do comércio.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• 
  decreto 1800 de 30/01/1996
  
  
      Art. 49. Os atos submetidos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins estão sujeitos a dois regimes de julgamento:

            I - decisão colegiada;

            II - decisão singular.

            Art. 50. Subordinam-se ao regime de decisão colegiada:

            I - do Plenário, o julgamento dos recursos interpostos das decisões definitivas, singulares ou de Turmas;

            II - das Turmas, o arquivamento dos atos de:
  
  a) constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

            b) transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades mercantis;

            c) constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na lei de sociedades por ações.

  (eu nao entendi como o gabarito pode ser "certo", já que tanto o o colegiado quanto as turmas tem a ver com o colegiado).

• Concordo com vc Bianca... e errei por conta deste detalhe.
• Acho que vcs foram longe demais buscar essa resposta, e esse Decreto pode ter induzido a erro. Ao ver que a questão era de concurso para o STJ busquei algum regramento legal mais conhecido, pois não acredito que esse Decreto, por ser tão específico, estaria no edital. Logo, encontrei a razão de ser da afirmativa, que realmente está CORRETA:
  Lei 8.934/94. Art. 41. Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na forma desta lei:
  I - o arquivamento:
  a) dos atos de constituição de sociedades anônimas, bem como das atas de assembléias gerais e demais atos, relativos a essas sociedades, sujeitos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
  b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis;
  c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, conforme previsto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
  II - o julgamento do recurso previsto nesta lei.
  Art. 42. Os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.
  Parágrafo único. Os vogais e servidores habilitados a proferir decisões singulares serão designados pelo presidente da junta comercial.
• Olá, pessoal!
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  Justificativa da banca:  A utilização do termo “respectivamente” prejudicou o julgamento objetivo do item. Dessa forma, opta-se pela sua anulação.
  Bons estudos!

• 108 C - Deferido com anulação A utilização do termo “respectivamente” prejudicou o julgamento objetivo do item. Dessa forma, opta-se pela sua anulação