Questão 726877

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2012
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil; INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas; Normas Infraconstitucionais de Controle Externo

Dentre as competências previstas para os Tribunais de Contas, pode-se dizer que elas são classificadas em constitucionais e infraconstitucionais. A seguir enumeram-se algumas competências:

I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo.

II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da Administração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução.

III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União.

IV. O julgamento das infrações administrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados.

Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.

• A. Apenas uma assertiva apresenta competência infraconstitucional dos Tribunais de Contas.
• B. Duas assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.
• C. Três assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.
• D. Quatro assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.
• E. Todas as assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C
  
  Os incisos I e V são competências Constitucionais dos TC's conforme art. 71, I e IX CF/88 respectivamente.
• Complementando o que o colega falou:
  Item II - Previsão da Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos
  Item III - Previsão na Lei nº 11.494/2007
  Item IV - Previsão na Lei nº 10.028/2000 - Lei dos Crimes Fiscais
  
  Bons estudos.
• Eu sabia das competências constitucionais e infraconstitucionais, mas errei o item por entender que todas são infra também, pois a I e V repetem-se na Lei 8443.
  Achei que era um "peguinha".
  Ficaria mais objetivo se o examinador tivesse colocado:  "excluído as constitucionais".
  
  

• Respondi por eliminação das hipóteses de competência constitucional, previstas no art. 71. Temos as seguintes:

  
  

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
  

• Não li os itens direito... Achei que era para apontar as competências, e não só as infraconstitucionais.