Questão 726889

• Banca: INSTITUTO CIDADES
• Órgão: TCM-GO
• Ano: 2012
• Provas: INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Contábil; INSTITUTO CIDADES - 2012 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Informática
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Em obediência ao princípio da simetria concêntrica ou princípio da simetria constitucional, acerca dos Tribunais de Contas é correto afirmar que:

• A. Todos os Tribunais de Contas existentes no Brasil são formados por 9 (nove) conselheiros.
• B. As decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, de que resulte em débito terão eficácia de título executivo.
• C. O modelo de fiscalização seguido pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios não é definido utilizando o modelo aplicado pelo Tribunal de Contas da União.
• D. Os membros dos Tribunais de Contas estaduais e municipais serão escolhidos pelo Poder Legislativo entre os brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade.
• E. Os responsáveis por entidades privadas no âmbito estadual, que recebem subvenções custeadas com recursos públicos, não precisam prestar contas desses recursos, uma vez que não fazem parte da administração pública.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.
  
  CF/88

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  [...]
  § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
  
  Mais uma coisa pessoal Mais uma coisa pessoal. Nas questões que tenho resolvido, percebi que as bancas têm tentado confundir o candidato dizendo que este título executivo é judicial. NÃO É!!  A natureza de tal título executivo é EXTRAJUDICIAL.

  Bons Estudos.
  
  
  

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

   

  a) Art. 75

  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

   

  b) Art. 71

  § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

   

  c) Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

   

  d) Sem precisar entrar no detalhamento das Leis Orgânicas dos TCEs, TC dos Municipios (GO, PA, BA, CE) e dos 2 Municipais (RJ e SP)

  CF art. 12

  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa

   

  e) CF Art. 70

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

   

  Lei Orgânica TCE/SC - http://www.tce.sc.gov.br/files/file/biblioteca/LEI_ORGANICA_CONSOLIDADA.pdf

  Art. 6º A jurisdição do Tribunal abrange:

  I — qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado ou o Município respondam, ou que em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária;