Questão 727501

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

A prevenção de acidentes e a melhoria das condições do ambiente
do trabalho são previstas na legislação brasileira de forma incisiva,
como, por exemplo, na Constituição e na Consolidação das Leis do
Trabalho. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

No caso de ocorrer acidente de trabalho com um empregado por dolo do empregador, este será isentado de indenização se tiver disponibilizado seguro contra acidentes de trabalho para todos os seus empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Assertativa Errada.
  
  Comprovada a responsabilidade do empregador sobre o acidente de trabalho, esse será responsabilizado de acordo com a gravidade do dano gerado ao trabalhador. Não cabe qualquer excludente quando comprovada a negligência do empregador quanto ao acidente do trabalho. 
• Decreto 3048
  Art. 341. Nos casos de negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
  Art. 342. O pagamento pela previdência social das prestações decorrentes do acidente a que se refere o art. 336 não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de terceiros.

• Errado.
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;