Questão 72799

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Restos a Pagar

A anulação de Restos a Pagar é, em contrapartida, usualmente registrada como fato

• A. de mutação patrimonial ativa.
• B. de impacto sobre a lei orçamentária anual.
• C. resultante da execução orçamentária ? variação passiva.
• D. independente da execução orçamentária ? variação passiva.
• E. independente da execução orçamentária ? variação ativa.

Gabarito: E

Comentários

• O Manual de Receitas Públicas, que foi publicado por meio da Portaria n. 219-2004, no item 2 do Título 7, que trata do Regime de Execução Orçamentária da Receita Pública, define o cancelamento de Restos a Pagar da seguinte forma>>
  

  "Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar o estorno da obrigação constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa resultante do cancelamento de despesa orçamentária inscritas em Restos a Pagar em exercícios anteriores".

• Vale ressaltar que tal ação não depende de execução orçamentária e como mostrado acima, trata-se de uma variação ativa (e não passiva, pois ao anular restos a pagar, tem-se receita, mesmo que indireta (ativo)).
  
  Portanto, letra E.
• Importante lembrar que a 4320 trata a anulação de RP como "receita orçamentária".
  O MCASP, como citado pelos colegas acima, corrigiu essa incongruência...
• No ponto de vista contabil esses Restos a Pagar poderiam ser considerados como Insubsistência Passiva?
• DE ACORDO COM O MANUAL DA RECEITA PÚBLICA EDITADO PELA STN E PELA SOF POR MEIO DA PORTARIA CONJUNTA 2/07, O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR É VARIAÇÃO ATIVA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA E NÃO PODE SER RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
  Do ponto de vista orçamentário, o reconhecimento da receita orçamentária
  ocorre no momento da arrecadação. Tal situação decorre da aplicação da Lei nº 4.320/64,
  que em seu artigo 35 dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele
  arrecadadas.
  
  Cancelamento de despesas inscritas em Restos a Pagar – artigo 38 –
  aplicação do princípio do equilíbrio de receitas e despesas que considera as
  disponibilidades de recursos destinadas ao pagamento de restos a pagar como
  fonte para aumento de despesas do exercício em que ocorrer o cancelamento.
  Portanto, trata-se de restabelecimento de saldo de disponibilidade
  comprometida resultante de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e
  não de uma nova receita a ser registrada. Seria o mesmo que registrar uma
  receita mais de uma vez e isso descaracteriza a aplicação tanto do princípio da
  competência contábil, quanto do regime orçamentário de caixa.
  Entende-se por cancelamento de Restos a Pagar a baixa da obrigação
  constituída em exercícios anteriores em contrapartida com uma variação ativa. Não se
  confunde com a recuperação de despesa de exercícios anteriores. A recuperação de
  despesas orçamentárias de exercícios anteriores é o recebimento de disponibilidades
  provenientes de devoluções de recursos pagos a maior. Nesse caso, trata-se de uma
  receita orçamentária."