Questão 72853

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

Nos órgãos públicos, cabe ao sistema de controle interno:

• A. julgar as contas dos responsáveis pelo uso do dinheiro público.
• B. apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de admissão de pessoal.
• C. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao cumprimento da lei.
• D. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria.
• E. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 74 da CF: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

   I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

• Os fins  do  controle  interno foram  implantados com  os seguintes  propósitos:  
  
  1-avaliar  o  cumprimento  das  metas  previstas  no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
  2-comprovar  a  legalidade e avaliar  os  resultados,  quanto  à  eficácia  e eficiência,  da  gestão  orçamentária,  financeira e patrimonial  nos  órgãos  e 
  entidades  da administração  federal,  bem  como  da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
  3-exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
  4-apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional
• Só complementando...
  
  As alternativas A, B, C e D são competências do TC do respectivo órgão.