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Para que a organização se submeta a jurisdição do TCU, deverá a mesma não só prestar serviços de interesse público como também receber contribuições parafiscais, segundo dispões a LOTCU descrita abaixo.
LEI 8443/92
Art. 5° A jurisdição do Tribunal abrange:
V - os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social;
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Complementando a resposta acima, vejam o que diz a Constituição Federal:
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária
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Só se recebesse recursos da União
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Apesar de prestar "serviço de interesse público e social", não RECEBE DINHEIRO DA UNIÃO, então não esta dentro da jurisdição do TCU.
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Irá se submeter à jurisdição do TCU se houver GAGAU:
- Gerencie
-Arrecade
- Guarde
-Administre ou
- Utilize dinheiros, bens e valores públicos..
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mexeu com dinheiro ou bens público é fiscalizado
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Art. 2º Sujeitam-se à jurisdição do Tribunal:
I - a pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos estaduais ou municipais ou pelos quais responda o Estado ou o Município;
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Comentário:
As entidades privadas, mesmo as que prestam serviço de interesse público e social, só estão sujeitas à jurisdição do TCU se forem beneficiárias de recursos públicos provenientes do orçamento da União ou, ainda, se receberem contribuições parafiscais. Assim, a palavra “automaticamente” torna o quesito errado.
Gabarito: Errado
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"AUTOMATICAMENTE" = ERRADO; seria correto dizer "SE" recebesse repasse de recursos públicos federais (TCU).
Bons estudos.