Questão 728662

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Legislação da Câmara dos Deputados

Julgue os próximos itens, que versam sobre as Portarias
n.º 119/2006 e n.º 103/2005 da Câmara dos Deputados.

Nos processos administrativos de aquisição de bens ou contratação de serviços por inexigibilidade ou dispensa de licitação, serão sumária e definitivamente indeferidas as propostas encaminhadas por meios que impossibilitem a imediata comprovação de sua autenticidade e integridade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 6º Nos processos administrativos de aquisição de bens ou contratação de serviços por inexigibilidade ou dispensa de licitação, a aceitação de
  propostas recebidas por meios que impossibilitem comprovação de autenticidade e integridade fica condicionada à posterior anexação dos respectivos documentos originais ou cópias autenticadas, em momento que deverá preceder os atos autorizativos.

• A resposta do caro colela Leo, é da PORTARIA Nº 103, DE 2005, camara dos deputados.

• Ao contrário do que afirma a questão, nos casos em que as propostas sejam encaminhadas por meios que impossibilitem a imediata comprovação de sua autenticidade e integridade, sua aceitação fica condicionada à posterior anexação dos respectivos documentos originais ou cópias autenticadas, em momento que deverá preceder os atos autorizativos.

  “Art. 6º, Portaria n°. 103/2005 - Nos processos administrativos de aquisição de bens ou contratação de serviços por inexigibilidade ou dispensa de licitação, a aceitação de propostas recebidas por meios que impossibilitem comprovação de autenticidade e integridade fica condicionada à posterior anexação dos respectivos documentos originais ou cópias autenticadas, em momento que deverá preceder os atos autorizativos.”

  GABARITO: ERRADO